Procedimento Comum Cível 0804934-71.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804934-71.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:49

Publicação

19/08/2025, 16:17

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU: BANCO CELETEM S.A Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871-MS) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar(em) sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015), conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 151117569), nos autos. Vide contestação de ID 154144417. Bacabal-MA, data da assinatura digital. EDVANE DA SILVA CUNHA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUIZ: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0804934-71.2022.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 14:36

Petição (Contestação)

10/07/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 16:38

Mero expediente

17/06/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 10:15

Documento (Certidão)

12/12/2024, 15:19

Decurso de Prazo

08/11/2024, 21:28

Decurso de Prazo

07/11/2024, 23:21

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU: BANCO CELETEM S.A Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871-MS) FINALIDADE: Intimar a Advogada do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB/PI 17904, bem como Advogado do REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/MS 5871-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 131502114), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. WALKIRIA MARIA SOUSA DE ALMEIDA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0804934-71.2022.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804934-71.2022.8.10.0024. APELANTE: MANOEL SOARES DA SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA - (OAB/MA nº 22.466-A) APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - (OAB/MA n°23919) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL SOARES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e de Débito, c/ Pedido de Antecipação de Tutela, Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais. proposta em face de BANCO CETELEM S.A., indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGUIU O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Por fim, condenou a parte apelante ao pagamento de custas, cuja obrigação de pagamento resta suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Em suas razões recursais (id. 38343114), o apelante alega que não merece prosperar o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em seu nome, incorrendo o juízo de base em excesso de formalismo. Ao final, requer a anulação da sentença, para determinar o regular processamento do feito. As contrarrazões apresentadas pelo apelado (id. 38343123). Despacho de recebimento do recurso no duplo efeito (id. 38452707). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para que seja anulada a sentença impugnada a fim de que o juízo a quo dê regular processamento ao feito ante à ausência de amparo legal referente à necessidade de juntada de comprovante de endereço e por ser a Comarca de Bacabal/MA o foro competente ao ajuizamento da ação, haja vista ser o local de domicílio da parte autora (id. 38988282). Eis os fatos que mereciam ser relatados. DECIDO No caso em tela, observa-se que o apelante propôs a ação em testilha buscando a nulidade do contrato de empréstimo pelo qual vem sendo cobrado, alegando desconhecê-lo, por se tratar de fraude. O Juízo a quo determinou sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a juntada de comprovante de endereço em seu nome ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados. Sobre a situação dos autos, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, todos os documentos juntados pela parte proponente se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Ademais, dentre os requisitos para a propositura da petição inicial, previstos no art. 319, não se exige a comprovação do endereço, mas apenas a indicação de residência das partes, o que, in casu, foi feito. Destarte, não há que se falar em inépcia da inicial, pois o documento foi devidamente acostado aos autos, ainda que não esteja em total consonância com o solicitado pelo juízo de base, já que o comprovante de endereço não constitui elemento indispensável à propositura e deslinde da demanda, sobretudo porque restou demonstrada a existência de cobrança “suspeita” no benefício da apelante, circunstância essa que se faz suficiente para comprovar a existência de questionável relação jurídica. Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: […] documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. (in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO VÁLIDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). II – Apresente demanda envolve relação de consumo e a apelante colacionou aos autos documento hábil a comprovar existência de empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, consubstanciado no Relatório de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (fl. 26), restando, portanto, caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. III – Apelação provida, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito. (ApCiv 0401292017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 20/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). 2. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3. Os extratos bancários constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial para a sua juntada, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4. Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/73, reproduzido no art. 373, I, do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, e 267, I, ambos do CPC/73. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 972-50.2015.8.10.0111 (58087/2016) – PIO XII, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA). Além disso,resta imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. I. O interesse de agir funda-se na necessidade concreta de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de ter ou não o autor o direito material vindicado, de modo que não se sustenta a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. II. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Precedentes deste Tribunal. III. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar-se a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito. (Apelação Cível nº 0009717-09.2013.8.10.0040 (147933/2014), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jaime Ferreira de Araujo. j. 27.05.2014, unânime, DJe 03.06.2014). Registre-se, por fim, que o retorno dos autos à Comarca de origem para prosseguimento do feito assegurará às partes a oportunidade de produzirem provas durante a instrução, que, sendo deficiente, poderá culminar, inclusive, com a improcedência do pedido, mas não com a extinção sem resolução do mérito por ausência de documento essencial à propositura da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, alínea c, do CPC, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença recorrida, determinar a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

13/09/2024, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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