Cumprimento de sentença 0824376-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824376-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 19:23

Mero expediente

05/04/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 16:04

Documento (Certidão)

19/03/2024, 18:36

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:30

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:30

Decurso de Prazo

17/03/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824376-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - OABMA8147-A, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OABBA16021-A, MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OABMA5072-A EXECUTADO: VERBENA LUCIA CALDAS DA SILVA, JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO:Considerando que houve recolhimentos das custas de desarquivamento, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do exequente e autorizo a pesquisa de patrimônio do devedor no sistema SNIPER. Contudo, determino que seja intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes a pesquisa, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

04/03/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 10:52

Publicação

05/02/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824376-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A, MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A EXECUTADO: VERBENA LUCIA CALDAS DA SILVA, JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968-A VISTO EM CORREIÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente, via advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas pertinentes ao desarquivamento. Havendo comprovação no prazo acima, voltem conclusos para análise da petição Id. 99443470; e caso não seja comprovado, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824376-68.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OAB/MA 5072-A, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - OAB/MA 8147-A, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB/BA 16021-A EXECUTADO: VERBENA LUCIA CALDAS DA SILVA, JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REGINALDO SILVA SOARES - OAB/MA 14968-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo omissão no dispositivo da decisão de Id. 63628761. Em suas razões (id. 65761161), argumenta a embargante, em síntese que a decisão foi omissa por não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos, notadamente a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, e trazida no pedido de id 59613657, conforme entendimento do C.STJ. Requer que sejam acolhidos os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada. O recurso fora oposto no prazo de lei (vide certidão de Id. 66776380). A parte embargada VERBENA LUCIA CALDAS DA SILVA apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios (Id. 68541568). Por sua vez, o embargado JOSÉ ORLANDO FERREIRA DA SILVA não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 72164413. É relatório, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do que determina o art. 1.022 do CPC/15, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Constata-se dos autos que razão assiste ao Embargante quanto a omissão alegada. Convém destacar que, o feito executivo tramita há mais de 05 (cinco) anos e que, após o esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), verifica-se que os executados são servidores e pensionista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e, segundo consta nos autos, a Executada, VERBENA LUCIA CALDAS DA SILVA, ora Embargada aufere rendimentos no valor de R$ 1.680.48, enquanto que o executado JOSÉ ORLANDO FERREIRA DA SILVA recebe proventos no importe e 18.022,94. Diante disso, o Embargante requereu a penhora de fração desse montante, em vista do entendimento jurisprudencial fixado no julgamento dos EREsp nº 1.582475/MG pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que mitigou o regramento previsto no art. 833, IV, do CPC. Assim, defende a possibilidade de penhora em folha de pagamento da executada no percentual de 30% (trinta por cento) de seus proventos mensais, por não comprometer a dignidade humana. Destarte, quanto ao tema da possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor para o pagamento de débito não alimentar, tem-se que a Corte Especial do STJ já se posicionou em mais de uma oportunidade no sentido de acolher exceções à regra da impenhorabilidade, inclusive, reitere-se, no que tange aos débitos não alimentares. Colaciono abaixo julgados do STJ que consolidaram tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. I. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família", o que não ficou comprovado no caso em apreço. III. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1270217, 07120176020208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ALIADA AO RESPEITO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTE. 1 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba, inclusive para o pagamento de débitos não alimentares, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. 2 - Impedir em absoluto a penhora de salário, ainda que de parte deste, configuraria situação de efetiva afronta a normas fundamentais do CPC, artigos 4º e 6º, bem como de descumprimento da efetivação da Justiça e razoável duração do processo. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1267632, 07081323820208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA. I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. II - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1267360, 07005825520208079000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 7/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PREJUDICADO. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pela exequente. Tem-se por prejudicado o agravo de instrumento da parte exequente, que perseguia a penhora de saldo do fundo previdenciário existente em nome do credor, porquanto a medida representaria medida extremamente onerosa, à luz dos artigos 833, inciso IV, e 805, ambos do Código de Processo Civil, especialmente diante do deferimento de penhora da conta salário. (Acórdão 1267527, 07126498620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 6/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vislumbra-se do posicionamento da aludida Corte Superior que é possível que a impenhorabilidade dos salários e proventos possa ser excepcionada, conforme o caso concreto, ainda que diante de débito não alimentar, considerando-se que também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito. Destaco trecho do voto condutor dos EREsp. 1.582.475/MG, da lavra do Min. Ministro Benedito Gonçalves, e que aparenta se adequar ao caso em comento, quando reverbera S. Exa. perante a Corte Especial: O panorama legal que trata da questão, portanto, traz no caput uma norma segundo a qual os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. são, como regra geral, impenhoráveis. O parágrafo 2º estabelece uma exceção explícita a esta regra geral. A questão que se coloca é se, para além desta exceção explícita, também é possível que se formule uma exceção implícita para a regra geral de impenhorabilidade de tais verbas, notadamente em casos como o destes autos. (...) É que, em um primeiro momento, tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua família, que recebem do Código de Processo Civil proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial e, quiçá, um padrão de vida ao qual já estejam habituados. (...) O caso dos presentes autos bem ilustra situação em que o devedor, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos (definido pelo Tribunal local e mantido pela Terceira Turma), é capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior à média das famílias brasileiras. Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (grifo nosso). No caso dos autos, consta na informação do E-CAC (id.78696545), que a executada percebe como remuneração o valor de R$ 1.680,48, embora não se ignore o princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e da responsabilidade patrimonial (789), outros norteiam pela utilidade da execução (art. 830 e art. 831) pelo menor gravame e onerosidade do devedor (art. 805), e por meios que respeitem a dignidade do devedor (art. 833 e 867), a verba salarial da executada não se revela de grande monta, e portanto eventual penhora de parcela de seus rendimentos, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento) seria capaz de violar o princípio da dignidade da pessoa humana, e tampouco se adequa ao quanto disposto no art. 833, IV, do CPC e ao entendimento da impenhorabilidade mitigada sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) o salário mínimo não supri as necessidades básicas de alimentação, transporte, habitação, entre outros. Assim, considerando que a remuneração recebida pela Executada excede em pouco o salário mínimo, eventuais descontos podem afetar sua sobrevivência. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e aclarando a decisão de Id.63628761, sem atribuir-lhe efeitos infringentes, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos da Embargada VERBENA LUCIA CALDAS DA SILVA. No mais, a decisão permanecerá inalterada em seus demais termos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA).

01/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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