Cumprimento de sentença 0800462-70.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800462-70.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 21:15

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 18:11

Publicação

20/06/2023, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO ROCHA PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO CETELEM SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, para se manifestar sobre os cálculos e efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Brejo-MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800462-70.2019.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2023, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

15/06/2023, 21:16

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 10:02

Publicação

29/05/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO ROCHA PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO CETELEM SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133, para que no prazo de quinze dias apresente o cálculo do valor residual, acrescido de multa e de honorários advocatícios de 10% cada a incidir apenas sobre a diferença, tudo conforme determinado na decisão ID 92993355. Brejo-MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800462-70.2019.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para que no prazo de quinze dias apresente o cálculo do valor residual, acrescido de multa e de honorários advocatícios de 10% cada a incidir apenas sobre a diferença, tudo conforme determinado na decisão ID 92993355. Brejo-MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

26/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A Advogado (A): ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE – OAB/MA 22013-A RECORRIDO (A): RAIMUNDO ROCHA PEREIRA ADVOGADO (A): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9133 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 991/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800462-70.2019.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco alega a regularidade da cobrança e inocorrência de dano indenizável. 2 – Neste caso, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao aposentado, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 3 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, p. único do CDC. De igual modo, a conduta do banco enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, levando-se em conta que este, apesar das dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 4 – Assim, correto o valor do dano material, referente à restituição do indébito em dobro (R$ 21.698,00). Contudo, entendo não cabível uma compensação de valores, porquanto não restou comprovado de forma inequívoca que o recorrido se beneficiou do valor do empréstimo, seja porque não foi apresentado o contrato na contestação, seja porque o comprovante de transferência de ID. 13057781 indica um banco diferente (Agibank – 739) em relação ao banco em que o recorrido recebe seus proventos (Bradesco – extrato na inicial). 5 – Quanto ao valor do dano moral (R$ 8.000,00), considero-o excessivo ante as balizas utilizadas nesta Turma Recursal e valor do prejuízo material, de modo que deve ser reduzido ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6 – Recurso provido parcialmente apenas para reduzir do valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; Honorários de sucumbência não configurados em face do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de setembro de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAIMUNDO ROCHA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133, para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 04/08/2021 09:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Sábado, 26 de Junho de 2021. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800462-70.2019.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Bancários] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para tomar conhecimento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 04/08/2021 09:30, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Brejo-MA, Sábado, 26 de Junho de 2021. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

28/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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