Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836943-58.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836943-58.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 10:42

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 10:41

Documento (Certidão)

24/07/2025, 16:33

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:37

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836943-58.2022.8.10.0001. AUTOR: WALDIMAR CESARIO MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO AS PARTES para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 24 de maio de 2025. SANDRA REGINA PINTO SANTOS Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

24/05/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Segurado Social - INSS Procurador: Drº Gilberto de Sousa Apelado: Waldimar Cesario Monteiro Advogado: Dr. Paulo Roberto Almeida (OAB MA 6.395) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-doença acidentário, com pagamento retroativo à data do pedido administrativo, sob o fundamento de incapacidade laboral temporária comprovada por laudos médicos anexados aos autos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e na inexistência dos requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois as partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de provas adicionais, tendo permanecido inertes, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. 4. O direito ao auxílio-doença acidentário exige comprovação de incapacidade laboral temporária e nexo causal com o acidente de trabalho, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91. 5. Laudos médicos apresentados evidenciam a incapacidade do autor para as atividades laborais habituais, aliada à redução de sua capacidade para o trabalho e à presença de sequelas decorrentes de doença ocupacional. 6. O apelante não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão do auxílio-doença acidentário não exige incapacidade total, mas tão somente redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 59; CPC, arts. 355, I, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1645635/SP; TJ-MA - Remessa Necessária Cível 0000038-57.2013.8.10.0113. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 06.02 a 13.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836943-58.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 12:22

Documento (Certidão)

18/10/2024, 14:48

Decurso de Prazo

28/08/2024, 04:24

Publicação

06/08/2024, 03:35

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Segurado Social - INSS Procurador: Drº Gilberto de Sousa Apelado: Waldimar Cesario Monteiro Advogado: Dr. Paulo Roberto Almeida (OAB MA 6.395) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-doença acidentário, com pagamento retroativo à data do pedido administrativo, sob o fundamento de incapacidade laboral temporária comprovada por laudos médicos anexados aos autos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e na inexistência dos requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois as partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de provas adicionais, tendo permanecido inertes, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. 4. O direito ao auxílio-doença acidentário exige comprovação de incapacidade laboral temporária e nexo causal com o acidente de trabalho, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91. 5. Laudos médicos apresentados evidenciam a incapacidade do autor para as atividades laborais habituais, aliada à redução de sua capacidade para o trabalho e à presença de sequelas decorrentes de doença ocupacional. 6. O apelante não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão do auxílio-doença acidentário não exige incapacidade total, mas tão somente redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 59; CPC, arts. 355, I, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1645635/SP; TJ-MA - Remessa Necessária Cível 0000038-57.2013.8.10.0113. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 06.02 a 13.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836943-58.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836943-58.2022.8.10.0001. AUTOR: WALDIMAR CESARIO MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por WALDIMAR CESÁRIO MONTEIRO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados na exordial. O autor alega, em síntese, que laborou em favor da empresa Vale S/A de 14/06/2012 até 14/10/2020, sendo que, no curso do seu contrato de trabalho, sofreu acidente de trabalho por equiparação e/ou doença ocupacional (art. 21, I da Lei 8.213/91), decorrente dos microtraumas, em razão de submissão a posturas inadequadas, subida e descida de escada e carregamento de peso, o que acarretou “hérnia de disco extrusa (Lumbago com ciática – CID10M54.4) e artrose compartimental com lesões condrais em côndilos femurais (gonoartrose e/ou artrose do joelho – CID10M17), que resultam em frande impotência funcional”. Diz que foi demitido sem justa causa em 14/10/2020, porém, ainda no período de carência, protocolou pedido administrativo de auxílio-doença junto ao INSS em 26/07/2021, o qual indeferido em 01/09/2021. Que, ainda continua impossibilitado de desempenhar as atividades da profissão de origem, conforme laudo médico anexo. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício previdenciário ao autor, até o julgamento da lide. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar, e sustentando que ainda apresenta incapacidade laborativa, conforme laudos médicos em anexos, a conversão para aposentadoria por invalidez. Requer também os benefícios da gratuidade. Em decisão interlocutória de Id. n° 706607056, o Juízo deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para a concessão do auxílio-doença Em Id de n° 7529149, o INSS apresentou contestação, sustentando que a ausência de direito do autor. Em Id de n° 78297570, o autor apresentou réplica. Após informações sobre o não cumprimento da liminar anterior, o juiz a reiterou, aplicando pena de multa em caso de descumprimento (Id n° 706607056). O INSS informou a liminar foi cumprida o auxílio-doença foi implantado (Id n° 90108517, 91085519). Em despacho de Id n° 107833248, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas adicionais ou o julgamento antecipado da lide. Certidão da Secretaria Judicial Digital, atestando que as partes deixaram o prazo correr sem manifestação (Id n° 113990251). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Observo que os autos do processo se encontram suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Também aplico ao caso, o art. 472 do CPC, que faculta ao juiz dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Com efeito, não julgo necessário mais dilações probatórias, como exames periciais e audiências, por entender que já temos nos autos elementos suficientes para o exame do mérito da demanda, como vários documentos, dentre exames e laudos médicos que retratam a situação de saúde da autora. No caso em apreço, observa-se pelos laudos médicos e demais documentos acostados à inicial (Ids. ns. 70561541 e 70561542), que a parte autora é portadora da doença grave hérnia de disco extrusa (Lumbago com ciática – CID10M54.4) e artrose compartimental com lesões condrais em côndilos femurais (gonoartrose e/ou artrose do joelho – CID10M17), que o exercício regular de suas atividades habituais. O auxílio-doença acidentário é uma modalidade de beneficio previdenciário de natureza pecuniária e de prestação continuada (91% do valor do salário de benefício), a princípio por prazo indeterminado, até ser os seus elementos caracterizadores cessados por perícias periódicas de revisão, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta incapacidade transitória para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença acidentário encontra-se previsto na conjugação dos arts. 59 e 61 da Lei n° 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Sobreleve-se que o gozo do auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade remunerada habitual do segurado, sendo que após as devidas avaliações, poderá ocorrer a sua recuperação para a atividade laborativa anterior, a sua reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou a conversão para aposentadoria por invalidez, diante da sua incapacidade total para o desempenho de qualquer atividade. Aplico à espécie também os arts. 371 e 479 do CPC, que proporcionam ao julgador a liberdade na apreciação das provas. Eis os aludidos dispositivos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Com relação ao pedido de conversão do auxílio-doença acidentário para aposentadoria por invalidez (denominação modificada para aposentadoria por incapacidade permanente após a EC n° 103/2019), não entrevejo razão, pela comprovação apontar apenas para a sua incapacidade temporária para as atividades laborais anteriores e não para a sua incapacidade total e permanente, como exigem os arts. 42 da Lei n° 8.213/1991 e 43 do Decreto n° 3.048/1999. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar, tão somente condenar o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor. Condeno também o réu ao pagamento do respectivo retroativo do auxílio-doença acidentário desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser acrescido de correção monetária (a partir do vencimento de cada parcela) e juros moratórios a contar da citação, com base na Lei n° 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem “uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo INPC, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Sem custas, em face da isenção concedida à Fazenda Pública pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos) e da gratuidade da justiça concedida à autora. Honorários advocatícios, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mas em face da sucumbência recíproca, deverão as partes ratear tais honorários. Entretanto, por ter sido concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao, esta fica isenta de suportar o ônus da sucumbência. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836943-58.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WALDIMAR CESARIO MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Waldimar Cesário Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos motivos a seguir expostos. Alega o autor, em síntese, que, laborou em favor da empresa Vale S/A de 14/06/2012 até 14/10/2020, sendo que, no curso do seu contrato de trabalho, sofreu acidente de trabalho por equiparação e/ou doença ocupacional (art. 21, I da Lei 8.213/91), decorrente dos microtraumas, em razão de submissão a posturas inadequadas, subida e descida de escada e carregamento de peso, o que acarretou “hérnia de disco extrusa (Lumbago com ciática – CID10M54.4) e artrose compartimental com lesões condrais em côndilos femurais (gonoartrose e/ou artrose do joelho – CID10M17), que resultam em frande impotência funcional”. Diz que foi demitido sem justa causa em 14/10/2020, porém, ainda no período de carência, protocolou pedido administrativo de auxílio-doença junto ao INSS em 26/07/2021, o qual indeferido em 01/09/2021. Assevera, ainda, que continua impossibilitado de desempenhar as atividades da profissão de origem, conforme laudo médico anexo, razão pela qual pugna pela concessão da tutela de urgência, para que o INSS defira ao autor o auxílio doença por acidente de trabalho. Relatados os fatos. Decido. Estando devidamente instruída a inicial, defiro o benefício da gratuidade pretendido, ressalvada a possibilidade de impugnação ao benefício pelo réu, conforme previsto no art. 100 do CPC. Na sistemática do novo código de processo civil, a tutela de urgência passou a ser dividida em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo ambas denominadas tutelas provisórias, as quais possuem os requisitos unificados, nos termos do art. 300, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, observa-se pelos laudos médicos e demais documentos acostados à inicial, que o autor apresenta hérnia de disco extrusa e lesões importantes no joelho que, a princípio, impedem o exercício regular de suas atividades habituais, além de evidenciar hipótese de doença ocupacional, abrangida pelo Art. 21, I da Lei 8.213/91, tendo o requerimento administrativo sido realizado ainda no período de carência (art. 15, inc. II da Lei 8.213/91). Além disso, vê-se que o aguardo na solução final da lide poderá acarretar perigo de dano irreparável ao autor, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada e o quadro de saúde apresentado, o que poderá comprometer sua subsistência e de sua família. Desse modo, mostra-se cabível a concessão da tutela urgência pleiteada no que tange à do benefício pleiteado, enquanto se aguarda a instrução do feito. No entanto, tal medida não abrange as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, eis que sujeitas ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o julgamento final da lide. Isso posto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho ao autor, até ulterior deliberação deste juízo. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, incs. I do CPC). Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

12/07/2022, 00:00

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