Procedimento Comum Cível 0802559-28.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802559-28.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 12:34

Documento (Alvará)

12/12/2023, 11:59

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 17:17

Documento (Certidão)

27/11/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 12:32

Decurso de Prazo

25/05/2023, 02:16

Decurso de Prazo

23/05/2023, 01:00

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:58

Decurso de Prazo

26/04/2023, 05:34

Publicação

16/04/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802559-28.2018.8.10.0060. Requerente: MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIA DHARLEY DE SOUSA SANTOS PASSOS - PI9834, MARILIA GENALIA MARQUES LOPES - PI8995 Requerido(a): MUNICÍPIO DE TIMON Advogado(a): DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Quinta-feira, 09 de Março de 2023 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 09:38

Arquivamento

09/03/2023, 22:02

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 11:54

Documentos

Decisão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802559-28.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIA DHARLEY DE SOUSA SANTOS PASSOS - PI9834, MARILIA GENALIA MARQUES LOPES - PI8995 REU: MUNICÍPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO ID 74267696 proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO exequente: CASSANDRA DO NASCIMENTO SOUSA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): DANILO PRADO OLIVEIRA (OAB/PI 9116) Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Decorrido o prazo sem a informação de pagamento das requisições, certifique-se, e, logo após, façam-se os autos conclusos para as providências de penhora on-line. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 21/10/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Pública de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CASSANDRA DO NASCIMENTO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE TIMON. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 44642345), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 4464234) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 3.602,73, já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme a r. sentença proferida. Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de 826,28. Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, sedo elaborada memória de cálculos (ID 52446146), no valor atualizado de R$ 4.058,65 (principal e honorários até o mês de setembro de 2021). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 3.602,73, por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (FGTS: 8%, sobre a remuneração pelo mesmo percebida, no período de 27.11.2008 a 29.12.2011 e 01.05.2012 a 29.11.2012; termo inicial de correção monetária: IPCA; juros moratórios calculados de acordo com a taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação (outubro/2018); além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 4.058,65, ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante não apontou o valor correto, e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE TIMON, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 52446146), no valor total de R$ 4.058,65 (quatro mil e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, expeça a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Arquivamento

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