Monitória 0801246-43.2022.8.10.0108 - TJMA

Monitória 0801246-43.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo n° 0801246-43.2022.8.10.0108 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor do POSTO J. MORAES LTDA, objetivando o pagamento da importância, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundo de contrato de crédito, que atualizado em 08/2022, perfaz o montante de R$ 69.642,81. Para tanto, juntou os documentos. Despacho determinando a citação do Requerido. Mandado de Citação e Pagamento devidamente expedido e cumprido. Apresentados os Embargos à Ação Monitória, alegando que o valor cobrado dispõe de juros excessivos. Ao final requereu o julgamento improcedente da lide. O Requerente, afirmou não merecer prosperar as alegações do embargante. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I – DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual aquele que possuir prova escrita sem força de título executivo. É um procedimento especial do processo de conhecimento, regulamentado pelos arts. 700 ao 702 do CPC, que visa alcançar, de forma mais rápida a formação do título executivo. A presente ação é fundada em débito, referente a contrato de crédito, conforme contrato em anexo, com um valor total de R$ 50.000,00, sendo este documento hábil a instruir a presente ação. A Ação Monitória pode ser contrastada com os embargos monitórios a serem oferecidos pelo Requerido, que serão processados nos próprios autos, desenvolvendo-se como a contestação no procedimento ordinário. No caso em tela, a Requerida apresentou os embargos monitórios alegando que o valor cobrado na presente lide, dispõe de juros excessivos. Entretanto, as provas carreadas ao bojo processual mostram que houve anuência quanto ao contrato celebrado, bem como as disposições nela constantes, o que depreendemos de documentos juntados na exordial, bem como a taxa de juros condizer com os dispositivos constantes na legislação vigente. É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido/embargante não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória. A prova documental deve ser juntada na inicial ou com a contestação, salvo quando forem documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do CPC, sendo que se admite a juntada após a inicial e contestação apenas se houver comprovação do impedimento para juntada no momento oportuno. Desse modo, o embargante quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade. O ônus de fazer comprovação de pagamento é da parte requerida, tendo a parte autora, por sua vez, comprovado a constituição do direito que alega possuir. Desta feita, impõe-se reconhecer o direito creditício da parte Autora, devendo ser constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, inexistindo prova do pagamento do débito e mediante todo o exposto, REJEITO EMBARGOS APRESENTADOS e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para determinar a constituição do nota fiscal em título executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, do CPC, pelo valor total dos débitos atualizados em 08/2022 no importe de R$ 69.642,81, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização e de juros legais de 0,5% ao mês, a contar da citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas. CONDENO o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a parte vencedora efetivar a execução contra a Fazenda Pública, em autos próprios, com base no título executivo judicial, constituído pela sentença devidamente transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

22/03/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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