Cumprimento de sentença 0801547-79.2022.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801547-79.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 08:08

Trânsito em julgado

28/11/2024, 08:05

Decurso de Prazo

26/11/2024, 16:42

Publicação

17/11/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ALVES EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Diante da petição retro informando o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, hei por bem extinguir a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em nome do(a) exequente e do(a) advogada(a). Observe-se o recolhimento das custas relativas à expedição do alvará judicial. Após, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia serve de mandado de intimação. Morros/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Tarifas] PROCESSO Nº 0801547-79.2022.8.10.0143

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2024, 10:04

Decurso de Prazo

09/11/2024, 19:11

Decurso de Prazo

09/11/2024, 19:11

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ALVES EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Diante da petição retro informando o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, hei por bem extinguir a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em nome do(a) exequente e do(a) advogada(a). Observe-se o recolhimento das custas relativas à expedição do alvará judicial. Após, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia serve de mandado de intimação. Morros/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Tarifas] PROCESSO Nº 0801547-79.2022.8.10.0143

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ALVES EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Diante da petição retro informando o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa, hei por bem extinguir a presente execução, a teor do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em nome do(a) exequente e do(a) advogada(a). Observe-se o recolhimento das custas relativas à expedição do alvará judicial. Após, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia serve de mandado de intimação. Morros/MA, na data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Tarifas] PROCESSO Nº 0801547-79.2022.8.10.0143

22/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2024, 10:47

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): ERMANDO ALVES PEREIRA – OAB\MA Nº 13.830-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI – OAB\MA Nº 19.147-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 1634/2024 - 2 EMENTA. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS TARIFAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - COBRANÇAS POR “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5 ” - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 07 DE MAIO DE 2024. RECURSO INOMINADO N.º 0801547-79.2022.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar BANCO BRADESCO S.A., em uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento, bem como em uma indenização no valor de R$ 1.568,40 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), com juros da citação e correção pelo INPC, do efetivo desembolso. Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Votou, além do Relator (Presidente, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a Juíza KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO (Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 07 de maio de 2024. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR RELATÓRIO Aduz a parte autora que a ré, desde a abertura de sua conta bancária, sistematicamente, vem desconto em sua conta serviços que não contratou relativos a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5 ”, por entender ser uma conduta ilegal do banco réu pede a devolução em dobro do que foi descontado e a condenação da ré em danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, em razão de entender que ocorreu anuência tácita do Autor com a cobrança e a prestação dos serviços. Inconformada, a Demandante interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença. II - VOTO: O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recebo. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Autora, devendo seu recurso ser conhecido e provido. III – DAS COBRANÇAS Tratando-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, devendo a responsabilidade do fornecedor de serviço ser apurada por meio da ocorrência de três elementos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Cabe a parte requerida a prova de fato impeditivo do direito do autor, que no caso concreto seria a prova da contratação do serviço, por meio físico ou digital, contudo esta não fez, limitando-se a dizer que a autora possui conta corrente e que a cesta de serviços e anuidade do cartão de crédito é prevista contratualmente e corresponde ao pagamento mensal de um valor que confere ao consumidor o direito aos produtos e serviços previstos em cada pacote, de modo que é legal a cobrança, em especial porque a autora faz uso do serviço. Ocorre que o banco réu não logou êxito em provar a contratação da mencionada cesta de serviços, com o a consequente autorização dos descontos mensais, de modo que não havendo tal prova, a cobrança mais adequada é por produto efetuado, e não a imposição de uma cesta de serviços. O Banco Central, por meio da Resolução nº 3.919/2010 determinou que: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Desta feita, ante a ausência de prova da contratação, resta clara a falha na prestação do serviço, cabendo a devolução em dobro do que foi comprovadamente descontado, que no caso dos autos corresponde a importância de R$ 1.568,40 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), valor este já considerado em dobro e comprovado nos autos. IV – DOS DANOS MORAIS Por fim, verifica-se que a conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva. A conduta relatada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil. Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. No caso em exame, tem-se que os atos da requerida ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se foram configurados danos morais no caso dos autos. V- DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, voto em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar BANCO BRADESCO S.A., em uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento, bem como em uma indenização no valor de R$ 1.568,40 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), com juros da citação e correção pelo INPC, do efetivo desembolso. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ALVES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ERMANDO ALVES PEREIRA (OAB 13830-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801547-79.2022.8.10.0143 Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAIMUNDA DOS SANTOS ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Assevera a parte requerente, em síntese, que é titular de conta administrada pelo banco requerido, na qual recebe benefício previdenciário, sendo que, passaram a serem feitos diversos descontos indevidos, referentes a TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 5). Requer, ao final, que seja declarada a ilicitude na cobrança das tarifas bancárias e mais condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais, estes no correspondente ao dobro do que foi efetivamente descontado. Juntou documentos. Citado, o banco apresentou contestação e documentação, alegando preliminares e, quanto ao mérito, sustenta a regularidade nos descontos efetuados no benefício da parte requerente e inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, ausência do dever de restituição e indenização por danos morais. Esclarece que os débitos realizados são em decorrência de serviços diversos utilizados pela parte requerente, nos termos de regência da Resolução nº 3.919 do BACEN. Juntou os extratos da conta correnta da parte requerente. Vieram os autos conclusos. Síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida. Passo ao mérito. DO MÉRITO De entrada, é de suma importância esclarecer que a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, regulamenta a cobrança de tarifas devido a prestação de serviços pelas instituições financeiras. De acordo com o art. 1º, § 1º inc. II do mencionado instrumento legal, os serviços bancários prestados a pessoas naturais são classificados como: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Por sua vez, o art. 2º da mencionada Resolução do BACEN é claro ao estipular que é vedada a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais às pessoas naturais, trazendo, ainda, um rol taxativo de serviços tidos como essenciais, sobre os quais não pode incidir cobranças de tarifas por parte das instituições financeiras. Já o art. 3º apresenta permissivo acerca da cobrança de tarifas sobre serviços tidos como prioritários, conforme lista e fatos geradores contidos na Tabela I da mencionada Resolução, enquadrando-se nessa modalidade os seguintes: cadastro; conta de depósitos; transferência de recursos; operação de crédito e de arrendamento mercantil; cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Para a situação posta, insta salientar que se mostram necessários esclarecimentos apenas acerca destas duas modalidades de serviços bancários, quais sejam: essenciais e prioritários, uma vez que são as ora discutidas. Voltando à análise dos serviços em si, a Tabela I da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, em seu item 3, e nos seus subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5, prevê a possibilidade de cobrança de tarifas em decorrência de transferência de recursos, seja nas modalidades DOC, TED, transferências entre contas da própria instituição ou por ordem de pagamento. O item 5.1, esclarece que é permitida a cobrança de anuidade em decorrência da disponibilização de rede de estabelecimentos afiliados, instaladas no País para pagamentos de bens e serviços, cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, permitido o seu parcelamento. Já os itens 5.3 e 5.4, permitem, respectivamente, a cobrança pela disponibilização e utilização pelo cliente de canais de atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito, bem como, pela realização de procedimentos operacionais para pagamentos de contas utilizando a função crédito no cartão. Não obstante a permissão de cobrança de tarifas por serviços prioritários, a Resolução nº 3.919/2010 também fixa o que denomina de “pacote padronizado de serviços prioritários” (art. 6º), constando na Tabela II, quantidades mínimas de serviços que devem ser gratuitos, da seguinte forma: saques (oito por mês), extratos mensais (quatro por mês), extrato do período referente ao mês imediatamente anterior (dois por mês) e transferência entre contas na própria instituição (quatro por mês). Pois bem, feitos esses esclarecimentos de ordem estritamente técnica, impende mencionar que o IRDR nº 3.043/2017, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fixou a seguinte tese acerca da incidência de tarifas em contas bancárias voltadas ao recebimento de benefícios previdenciários, in verbis: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Compulsando os autos, mais precisamente os extratos da conta corrente da parte requerente, os quais foram fornecidos pelo banco requerido (ID 108689144), é possível verificar que a parte requerente efetuou operação de crédito, consistente em empréstimos pessoais. Ou seja, embora a parte requerente alegue que nunca anuiu com nenhum tipo de serviço que ensejasse tais cobranças, motivo pelo qual afirma que não sabia a origem dos descontos efetuados em seu benefício, verifica-se que, de modo contrário, se valeu de serviços que sequer encontram abrangidos pela gratuidade da Tabela II, e sim, acabam por incidir no fato gerador de tarifas da Tabela I, como alhures esclarecido. Situação totalmente diversa seria se a parte requerente tivesse descontadas tarifas de seu benefício sem a utilização efetiva dos serviços, ou seja, se as tarifas fossem cobradas pela simples disponibilização unilateral de serviços prioritários pelo banco requerido. Não se está a fechar os olhos para a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017. Muito pelo contrário. Mais uma vez me valendo do brilhante esclarecimento do ilustre Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, há verdadeira imposição normativa no sentido de que, para contratação de empréstimos, haja a contratação de um dos pacotes de serviços por parte do consumidor. Nesse sentido, constou expressamente: “Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada, como defende a Apelante. Não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados [...]” Como dito, a parte requerente se valeu efetivamente dos serviços do banco requerido, utilizado de serviços não abrangidos pela gratuidade prevista no normativo específico, não sendo crível, desse modo, que somente agora, venha ter dado conta que há incidência de tarifas pela utilização de tais serviços. Assim, tendo sido realizados empréstimos e ainda havendo alguns pendentes de quitação, logicamente devem ser considerados válidos as cobranças já feitas, bem como, subsistir a cobrança de tarifas futuramente, uma vez que continuarão sendo efetuados os descontos relativos às parcelas mensais, o que não está abarcado no “pacote padronizado de serviços prioritários”. Em resumo, das provas jungidas aos autos, resta cristalino que a parte requerente não utiliza a sua conta corrente tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário, tendo o banco requerido agido estritamente dentro da lei, amparado pelo instituto do exercício regular de direito ao realizar as cobranças em decorrência da prestação de serviços efetivamente usufruídos pela requerente, não havendo que se falar em ato ilícito e, finalmente, em qualquer reparação, seja por dano moral ou material, tudo com espeque no art. 188 do Código Civil. Portanto, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Morros (MA), data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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