Cumprimento de sentença 0806625-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806625-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806625-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR - MA6878 EXECUTADO: MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES, ERIKA CYBELLY PENHA PACHECO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contraproposta de acordo apresentada pela parte requerida MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES no ID 184014855. São Luís, 2 de julho de 2026. RICARDO MAFRA SOARES FONSECA Técnico Judiciário Matrícula 112227 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:16

Decurso de Prazo

26/06/2026, 10:05

Documento (Certidão)

19/06/2026, 11:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2026, 11:21

Documento (Mandado)

16/06/2026, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806625-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR - MA6878 EXECUTADO: MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES, ERIKA CYBELLY PENHA PACHECO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para se manifestar sobre o pronunciamento juntado pelo autor no ID 180671848–, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 2 de junho de 2026. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 23:26

Mero expediente

21/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806625-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR - MA6878 REPRESENTADO: MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES, ERIKA CYBELLY PENHA PACHECO Advogado do(a) REPRESENTADO: FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA - MA8813-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Ré executada, MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES, requer o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD (ID 173554507), sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza alimentar, por serem oriundas de seu benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo INSS. Houve manifestação do Autor exequente, D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, pelo não acolhimento do pleito e prosseguimento do feito com a liberação dos valores a seu favor (ID 166423126). Verifico, ainda, pedido da Ré MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES pugnando pela redesignação da audiência de conciliação (ID 172971212), uma vez que não compareceu ao ato anteriormente designado. É o relatório. Decido. Com efeito, há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de considerar a mitigação da interpretação literal do dispositivo que trata da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), dando prevalência ao princípio da efetividade da execução. Afinal, se a quantia por ela indicada – benefício previdenciário/pensão por morte – é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que os valores mencionados podem superar as necessidades básicas, perdendo essa natureza quanto ao excedente. Ressalto que o instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor e o seu mínimo existencial, mas não pode servir de escudo absoluto para a inadimplência à custa da derrocada de seus credores. No caso, restou bloqueado via sistema SISBAJUD o montante de R$ 1.213,44 (ID 141106985). Considerando o longo transcurso da execução e o elevado valor do débito, a referida quantia deve ser parcialmente mantida sob bloqueio, visando garantir o mínimo existencial da executada e, ao mesmo tempo, satisfazer paulatinamente o crédito exequendo. Assim, à vista da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a necessidade de subsistência da parte executada com a efetiva satisfação do direito do credor, determino a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito, perfazendo o total de R$ 364,03 (trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos). Este valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este juízo e, em seguida, expedido a ordem de transferência em favor do Autor exequente para contas bancárias a serem informadas nos autos. Quanto ao valor restante, correspondente a 70% (setenta por cento), ou seja, R$ 849,41 (oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), determino o seu imediato desbloqueio em favor da Ré MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES. Por fim, considerando a petição de ID 172971212 e a primazia da autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), acolho o pedido para designação de nova audiência. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a Impugnação à Penhora apresentada pela Ré MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES. DETERMINO o imediato desbloqueio de 70% do valor penhorado (R$ 849,41) em favor da referida executada. DETERMINO a manutenção do bloqueio de 30% do valor penhorado (R$ 364,03). Proceda a Secretaria com a transferência desta monta para conta judicial e expeça-se o competente Alvará Judicial / Ofício de Transferência em favor do Autor D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME ou de seu procurador com poderes específicos para as contas bancárias a serem informadas nos autos. Após, DESIGNE-SE nova data para Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo 1º CEJUSC. Intimem-se as partes, por seus advogados, cientificando-as desta decisão e da nova data de audiência, advertindo-as que o não comparecimento injustificado poderá acarretar sanções legais. Cumpra-se. Providencie a Secretaria o necessário. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 04/05/2026 10:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 2055-2724, (98) 2055-2726. São Luís/MA, 11 de março de 2026. EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

17/03/2026, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806625-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: D. PEDRO II EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DE JESUS MARTINS CABRAL JUNIOR - OAB/MA 6878 REPRESENTADO: MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES, ERIKA CYBELLY PENHA PACHECO DESPACHO: Compulsando os autos verifico que a Requerida MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES, revel na fase de conhecimento, não foi encontrada na tentativa de intimação via correio, por ter se mudado do endereço (ID 48951849), deixando, assim, de prover ao pagamento do valor a que foi condenada. Ressalto que a intimação da segunda requerida ERIKA CYBELLY PENHA PACHECO restou frutífera, ID 49122166. Em que pese a existência de divergência na jurisprudência sobre a questão, entende este juízo que o réu revel deve ser intimado para o cumprimento de sentença nos termos do art. 513, §2º, o qual determina no inciso II a intimação do devedor “por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 513, §2º, II DO CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO. O réu revel na ação de conhecimento, que não possua advogado constituído nos autos, deve ser intimado via carta com aviso de recebimento para o pagamento da quantia devida no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, §2º, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.017637-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019). Ademais, tendo em vista que devidamente citado na fase de conhecimento, a Requerida quedou-se inerte, e, ainda, considerando que é dever da parte indicar e manter atualizado seu endereço nos autos, constata-se que a ausência de informação acerca da mudança de endereço faz presumir válida a intimação dirigida ao endereço constate nos autos, a teor do parágrafo único do art. 274 do CPC. Desse modo, considero realizada a intimação. Nesse sentido, o § 3º do artigo 513 do CPC preceitua que ”Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Assim, tendo transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, dou prosseguimento do feito, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de nova intimação das executadas e determino a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

12/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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