Cumprimento de sentença 0801067-21.2022.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801067-21.2022.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:12

Publicação

14/04/2023, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:25

Publicação

18/03/2023, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 04:56

Definitivo

16/03/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA SUZANA BARROS SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801067-21.2022.8.10.0008 | PJE

09/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 11:11

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 07:25

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 07:25

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA SUZANA BARROS SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 22/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz, INTIMO a parte autora para tomar ciência da juntada de comprovante de depósito judicial, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís-MA, 3 de fevereiro de 2023. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801067-21.2022.8.10.0008 PJe

07/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA SUZANA BARROS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801067-21.2022.8.10.0008 PJe Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação Anulatória de Débitos e Reparação por Danos Morais promovida perante este Juízo por MARIA SUZANA BARROS SA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos individualizados nos autos. Na inicial, a parte demandante afirma que, no mês de agosto de 2022, ao tentar contratar cartão de crédito, teve suas pretensões frustradas em razão de restrição em seu nome solicitada pela requerida. Narra, então, que procurou o Serasa e lá tomou conhecimento de débito no valor de R$ 116,71 (cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), vencido em 30/09/2020, autorizado pela empresa demandada. Assevera que é titular da conta contrato de nº 2163420, mas que não possui qualquer débito ou fatura em atraso com a concessionária, o que tornaria tal negativação completamente descabida. Relata, então, que se dirigiu à agência da requerida sob protocolo de nº 94456445, sendo informada na ocasião que a fatura vencida em setembro não havia sido paga. Aduz, contudo, que a fatura objeto da negativação fora devidamente adimplida ainda em 09/11/2020. Alega, por fim, que tal situação vem lhe causando diversos transtornos. Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida cancele/cesse o débito de fatura vencida em 30/09/2020, no valor de R$ 116,71 (cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), bem como retire seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e se abstenha de incluí-lo novamente. Embora devidamente intimada para, querendo, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certificado no ID 79002185. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como extrato da negativação mencionada na inicial (ID 78667775, p. 2), fatura emitida pela requerida e o respectivo comprovante de pagamento (ID 78668530, p. 1), a princípio, corroboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, com a configuração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial. Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas nos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência requerida. Com isso, DETERMINO que a requerida SUSPENDA a cobrança da dívida no valor de R$ 116,71 (cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), bem como RETIRE o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SIMILARES), por conta do débito questionado nos autos, até ulterior decisão. As obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de intimação desta decisão, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento. Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.

26/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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