Cumprimento de sentença 0801398-76.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801398-76.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PRISCILA DOS REIS PINHEIRO - MA11294 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA DOS REIS PINHEIRO - MA11294, acerca da ordem de crédito em conta, conforme solicitado Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 18 de dezembro de 2023. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801398-76.2022.8.10.0016 DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA ARAGAO REIS Advogado do(a)

19/12/2023, 00:00

Definitivo

18/12/2023, 14:22

Documento (Alvará)

05/12/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 11:21

Documento (Certidão)

16/11/2023, 08:09

Documento (Certidão)

16/11/2023, 08:09

Evolução da Classe Processual

16/11/2023, 08:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 08:02

Mero expediente

06/11/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:49

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:48

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:42

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 22:48

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE nº 23.225 RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA ARAGÃO REIS ADVOGADA: PRISCILA DOS REIS PINHEIRO - OAB/MA nº 11.294 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.364/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS PELO CREDOR INICIAL MESMO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA, QUE SEQUER FORAM DISCUTIDOS NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023. RECURSO Nº: 0801398-76.2022.8.10.0016 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em obediência ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 16 de agosto de 2023. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando reformar a sentença sob ID. 27166293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e com base no art. 5, X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, VI, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, à autora MARIA DE FATIMA ARAGAO REIS, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, esta pelo INPC, a contarem a partir da publicação desta sentença; b) CONDENAR também o reclamado acima ao pagamento de R$ 10.383,84 (dez mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de DANOS MATERIAIS, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do dia 01.09.2021, data do primeiro desconto indevido e efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ).” O recorrente sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, aduz, em síntese, que não praticou ato ilícito, haja vista que o valor do empréstimo pessoal contratado foi disponibilizado para a cliente. Esclarece que as transações contestadas foram feitas com a utilização do uso do cartão com chip, senha pessoal, chave de segurança e biometria. Frisa que não é cabível a restituição dos valores pagos, tampouco a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não comprovada a má-fé. Obtempera que inexistem elementos probatórios que evidenciem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, o valor estipulado à título de indenização por danos morais, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da r. sentença (ID. 27166310). Analisando os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido. O presente feito cinge-se à discussão acerca da legitimidade ou não dos descontos referentes ao empréstimo consignado a que alude a inicial, mesmo após a concretização da portabilidade da operação para a Caixa Econômica Federal. A sentença recorrida fundamentou o julgamento parcialmente procedente nos documentos que acompanham a inicial, notadamente os comprovantes de portabilidade e de liquidação do saldo devedor (R$ 34.123,50) junto ao banco demandado, além dos contracheques que evidenciam a continuidade dos descontos por parte da instituição financeira reclamada. Nesse diapasão, observa-se que o recurso interposto ataca fundamentos que não constam na sentença e sequer dizem respeito ao objeto da demanda, devendo ser considerado inadmissível. Não houve debate no curso processual acerca de empréstimo pessoal, tampouco sobre a ocorrência de fraude na contratação. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Adotando expressamente o comando jurídico, o art. 932, III, do Código de Processo Civil assevera que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA ANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO AUTOR À SEGURADORA DA INTENÇÃO DE REPARAR DANOS DE TERCEIRO. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DIVERSOS QUE NÃO CONSTAM NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71007610686, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/08/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007610686 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 24/08/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2018) ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do Recurso, como determina o art. 932, III, do Código de Processo Civil. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801398-76.2022.8.10.0016 DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA ARAGAO REIS DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr. JOSCELMO SOUSA GOMES, Juiz de Direito respondendo pelo 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO da Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), do inteiro teor da SENTENÇA de ID nº 91657890, proferido por este Juízo a seguir transcrito: SENTENÇA A requerente narra no termo de reclamação que era titular de uma conta corrente junto ao banco demandado, e na qual eram descontadas parcelas de um empréstimo, no valor de R$ 865,32 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) cada. Relata também que no mês de setembro de 2021 fez portabilidade para a Caixa Econômica Federal, em cuja conta passou a fazer todas as movimentações bancárias, incluindo o empréstimo citado. Ocorre que em maio de 2022 observou em seu contracheque que ainda eram descontadas parcelas por meio do banco demandado razão pela qual se dirigiu à agência, para obter esclarecimento da situação e onde lhe foi informado um prazo para que providenciassem a devolução dos valores descontados. Afirma que somente em setembro do mesmo ano lhe chamaram para que a restituíssem de parte do valor total devido e sem acréscimo de juros; e que pediu que a referida quantia fosse transferida para sua nova conta, na Caixa Econômica, porém, foi negado, pois poderia ser feito somente em espécie, o que não aceitou. O requerido apresentou contestação, impugnando, de início, o pedido de assistência judiciária gratuita, visto que a hipossuficiência não restou demonstrada nos autos. Em seguida, alega a preliminar de falta de interesse de agir, sob a justificativa que a autora não buscou soluções pela via administrativa. No mérito, defende que a contratação do empréstimo foi celebrada através de validação (assinatura) digital, sendo de responsabilidade do cliente o uso do cartão e da senha pessoal. Sustenta também que a parte autora não comprovou os sucessivos descontos que relata na peça inicial da presente reclamação, como também não providenciou a devolução dos valores indevidamente depositados quando tomou ciência. Pontua também que a demandante, embora afirme ter sido vítima de fraude, não juntou boletim de ocorrência. Eis o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal que obrigue a parte a juntar comprovantes de rendimento. No que diz respeito à falta de interesse de agir, entendo que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição garante que ninguém é obrigado recorrer primeiro às vias comuns, para ter a tutela efetiva dos seus direitos. Logo, o interesse de agir, necessário e adequado, está devidamente caracterizado, independentemente da esfera processual utilizada. Em audiência realizada no dia 27.02.2023, a parte autora, após perguntas do advogado da parte reclamada, respondeu que “receberia o correspondente a 06 meses que posteriormente seriam devolvidos os demais valores; que lhe ofereceram para saque o valor de cinco mil e pouco, não tendo a depoente recebido pois se sentiria insegura; que propôs receber através de TED, mas que não foi feito”. Superadas a impugnação e a preliminares, passo a analisar o mérito. Da leitura dos autos, constata-se que, de fato, houve portabilidade do contrato nº. 3347298468, celebrado entre as partes, para a Caixa Econômica Federal (ID 78833692), referente a empréstimo bancário originalmente solicitado no dia 11.06.2018, e cujo valor da parcela era de R$ 865,32 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Restou demonstrada também a liquidação do saldo devedor (R$ 34.123,50) junto ao banco demandado, no dia 24.08.2021, através de TED, conforme documento emitido pela Caixa Econômica Federal. Além disso, os contracheques da autora, anexados aos autos, comprovam a continuidade dos descontos das parcelas, no valor de R$ 865,32 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) cada, efetuados pelo demandado de forma indevida, uma vez já quitado o débito supracitado. Assim, a questão apontada indicou a presença de vício na prestação do serviço bancário, concretizado no oferecimento de qualidade insuficiente, que causou transtornos à reclamante, atingindo diretamente o seu patrimônio, o que se amolda ao disposto no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Fica claro o dano moral objetivo e presumido da reclamante, em ter sido cobrada indevidamente por longo período. Atitudes desse tipo ofendem a dignidade da pessoa humana, considerando a sua qualidade de consumidor hipossuficiente frente a uma grande instituição financeira: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No que concerne ao pedido de condenação do requerido ao pagamento do valor total descontado indevidamente, entendo que deve o banco reclamado restituir as quantias das parcelas, cujos descontos restaram efetivamente comprovados nos autos. Assim, a instituição financeira deve ressarcir a quantia de R$ 10.383,84 (dez mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente às cobranças indevidas entre setembro e dezembro de 2021 e entre janeiro e agosto de 2022, totalizando 12 meses. Importante assinalar ainda que, embora o reclamado tenha reconhecido a falha de seu serviço para a consumidora e garantido, a princípio, a devolução de parte dos valores, esta não se concretizou, em razão da discordância entre as partes sobre a forma como seria realizada. Ademais, o banco demandado não juntou qualquer prova da restituição ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela demandante. Ante o exposto, e com base no art. 5, X, da Constituição Federal, c/c art. 6º, VI, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, à autora MARIA DE FATIMA ARAGAO REIS, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, esta pelo INPC, a contarem a partir da publicação desta sentença; b) CONDENAR também o reclamado acima ao pagamento de R$ 10.383,84 (dez mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de DANOS MATERIAIS, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do dia 01.09.2021, data do primeiro desconto indevido e efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita solicitado na petição inicial, em benefício da parte requerente, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e Lei nº. 13.105/2015. Sem ônus sucumbenciais, custas, taxas ou despesas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 8 de maio de 2023 Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito (respondendo) Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 8 de maio de 2023. ROSE ESTELA ALBUQUERQUE SOUSA Servidor Judicial

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3198-4755 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO HÍBRIDA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801398-76.2022.8.10.0016 | PJE Promovente: MARIA DE FATIMA ARAGAO REIS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, fica V. S.ª, ou a empresa regularmente citada para os termos da ação acima especificada. Fica V.S.ª igualmente intimada a comparecer à AUDIÊNCIA UNA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, de forma híbrida (PRESENCIAL ou VÍDEOCONFERÊNCIA) - designada para o dia 07/02/2023 10:00h, na 2ª sala virtual de audiências deste Juízo, no link seguinte: https://vc.tjma.jus.br/11jecslss2, cujo login deve ser seu próprio nome e senha de acesso é tjma1234, sem prejuízo de Vossa Senhoria justificar, em tempo hábil anterior à audiência, impossibilidade técnica de comparecimento virtual, ficando facultado, neste caso, o comparecimento presencial, desde que no dia designado para a referida sessão não apresente qualquer sintoma gripal ou associado à COVID-19. Em caso de não comparecimento à audiência por alegar tais sintomas, a ausência deverá ser comprovada por meio de atestado médico até a data da sobredita reunião. Atente-se que o acesso deve ser dado por meio do navegador Google Chrome e que eventuais contratempos ou dificuldade quanto ao mesmo, devem ser informados dentro do horário redesignado para a sessão, por meio dos telefones: (98) 3198-4755 ou (98) 99981-1655. São Luis, 21 de outubro de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Tecnico Judiciario *Advertências: O(A) presente Mandado/ carta tem a finalidade de citar V. Sª, empresa ou firma individual de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, por si ou através de advogado, e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência, Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado n° 11); A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; E caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br/pje/ModeloDocumento/listView.seam. Para se cadastrar neste sistema compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc.) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PENDRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 3MB cada, ou devem ser protocolados através do PJE mediante habilitação.

24/10/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)