Procedimento Comum Cível 0805142-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805142-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 08:37

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805142-37.2016.8.10.0001. AUTOR: MARY SANTOS SANTANA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO OTACILIO BELCHIOR SILVA - MA 6967-A, ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS - MA 5074-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA 8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 833,50 (oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 102875254. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2023, 14:31

Remessa

03/10/2023, 16:18

Recebimento

10/09/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

10/09/2023, 14:57

Documento (Certidão)

10/09/2023, 14:57

Decurso de Prazo

15/08/2023, 08:00

Decurso de Prazo

15/08/2023, 08:00

Decurso de Prazo

15/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 01:00

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mary Santos Santana Advogada: Aleksandra Lyra Pessoa dos Reis Caldas (OAB/MA 5.074) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805142-37.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, acolhendo os aclaratórios opostos pela Recorrida, acatou a tese de erro de premissa de julgamento e reformou a sentença de base, reconhecendo o direito da concessionária à cobrança da diferença de consumo de energia elétrica decorrente de irregularidade constatada na ligação dos cabos e não no equipamento de medição. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 186, 927 e 393 do CC e 4º, 6º II, III e VIII, 14 e 39 I, IV, V e X do CDC, ao argumento de que o valor cobrado é ilegal e foi estabelecido de forma unilateral, sem realização da correta perícia técnica no equipamento, eis que o problema apresentado no medidor teria decorrido de desgaste natural, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (ID 23375757). Contrarrazões no ID 23965697. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido reconheceu expressamente que “a concessionária cumpriu os procedimentos legais e regulamentares, no sentido de comprovar a irregularidade no desvio de energia e que, também, demonstrou que efetivamente houve potencial consumo de energia a maior por parte dos Embargantes, não faturado, a ensejar a recuperação de consumo e a possibilidade de cobrança do alegado débito”, sendo certo que “A perícia técnica no medidor de energia elétrica era totalmente inócua e desnecessária, em tal hipótese”. Sendo assim, rever o entendimento acerca da necessidade ou não de perícia técnica, bem como da regularidade ou não da cobrança de consumo não faturado, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, o Acórdão recorrido não vislumbrou responsabilidade civil da Recorrida no caso, consignando que “não podem prevalecer as decisões que reconhecem a responsabilidade civil da empresa Embargada, porquanto evidenciado o desvio antes do medidor, consignado no Termo de Ocorrência e Inspeção e na memória descritiva”. Dessa forma, para avaliar a existência ou não de responsabilidade civil da Recorrida a ensejar indenização por danos morais, seria necessária incursão no suporte fático-probatório dos autos, pretensão que esbarra na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: Mary Santos Santana e Carlos Alberto Oliveira Silva ADVOGADA: Dra. Aleksandra Lyra Pessoa dos Reis Caldas (OAB/MA 5074) EMBARGADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) e Dr. Diego Menezes Soares (OAB/MA 10021) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDO. 1. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). 2. Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica antes do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. 3. Deve ser reconhecido o direito da concessionária à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito apurado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805142-37.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 05 de dezembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

14/12/2022, 00:00

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