Cumprimento de sentença 0848881-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848881-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:45

Publicação

24/11/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848881-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUSA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A DECISÃO: Tendo em vista que, fora localizado veículo em nome da parte executada, conforme tela anexa do Sistema Renajud, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, para indicar a localização do bem, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de suspender/extinguir a execução. Com a indicação da localização do bem pela parte exequente, lavre-se auto de penhora, nos termos do que dispõem os artigos 837 a 840 do CPC, devendo realizar-se no local onde se encontra o bem (artigo 845, §1º, CPC). No mesmo ato da penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do (a) advogado (a), para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 dias úteis. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação para realização de tais atos judiciais sobre aludido veículo ou de outro bem encontrado no momento da diligência, podendo o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§ 2º e 3º do CPC. Se necessário, expeça-se precatória para avaliação do bem encontrado. São Luís/MA, data do sistema. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria -CGJ N.º2869/2025)

20/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848881-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUSA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. NOEMI MARIA OLIVEIRA ALHADEF Residente Jurídico Matrícula:55103280 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:04

Documento (Certidão)

12/05/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848881-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUSA NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A D E S P A C H O: Considerando a inércia da parte executada, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pleito formulado ao ID. 118728164. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas para cumprimento da diligência solicitada, sob pena de arquivamento dos autos. Recolhidas as custas, proceda-se a pesquisa de bens em nome do executado no sistema conveniado RENAJUD. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ para funcionar junto à 9ª Vara Cível do Termo de São Luís)

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA NUNES ADVOGADO: EDNO PEREIRA MARQUES (OAB/MA 3643) APELADO: CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS (OAB/MA 4915) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ENSINO SUPERIOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cinge-se a demanda sobre a cobrança de mensalidades relativas ao segundo semestre do ano de 2013 e supostamente não adimplidas pelo ora apelante. II. Considerando que o apelado pleiteia o ressarcimento de valores não pagos no segundo semestre do ano de 2013, e tendo em vista que a demanda foi proposta em 25.09.2018, houve o transcurso de mais de cinco anos desde a data de vencimento do último débito, de forma que a pretensão restou parcialmente atingida pela prescrição, especificamente quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro. III. No caso em tela, resta incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços educacionais pactuado entre as partes (ID 5928456), mesmo sendo este genérico e firmado de forma eletrônica. IV. Não obstante a aparente fragilidade dos negócios jurídicos celebrados de forma virtual, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do TJ/MA, já reconhece que o contrato de prestação de serviços formalizado eletronicamente é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos de prova em processo judicial. V. Portanto, reputa-se como válido o contrato educacional firmado de modo eletrônico, bem como a efetiva prestação dos serviços, restando caracterizada a obrigação do apelante em arcar com os pagamentos em atraso, nos termos da cláusula 5, 10 e 15 do referido contrato. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848881-89.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA NUNES, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cobrança (processo n.º 0848881-89.2018.8.10.0001), que julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a pagar o valor de R$ R$ 2.854,50 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Inicialmente, extrai-se dos autos que o autor ora apelado é credor da importância de R$ 2.854,50 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), decorrente da prestação de serviços educacionais, alusivos ao 2º (segundo) semestre do ano de 2013. Seguiu narrando que o apelado, em contrapartida, se obrigou ao pagamento semestral de R$ 3.425,40 (três mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), que se daria em 6 (seis) parcelas de R$ 570,90 (quinhentos e setenta reais e noventa centavos). Sucedeu que a ré deixou de adimplir as 5 (cinco) mensalidades, recolhendo apenas o valor relativo à matrícula (primeira parcela). Por tais razões, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento da monta de R$ 2.854,50 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescida de multa contratual de 2 (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no índice INPC/IBGE. Sentença conforme retromencionado em ID 5928594. Em suas razões (ID 5928602), o apelante sustenta, preliminarmente, afronta ao art. 75, VIII e 76, §I do CPC/15 pela irregularidade na representação do ora apelado; prescrição das parcelas de agosto, setembro e outubro de 2018, nos termos do art. 240 §§1º e 2º do CPC e a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito recursal indica a ausência de boa fé pela violação dos deveres de informação, cooperação e lealdade. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença vergastada. Contrarrazões em que se requer a manutenção da sentença de base, considerando a regularidade da contratação e ausência de qualquer vício processual apto a gerar nulidade ou reformada da sentença. Sem interesse Ministerial. É o relatório. Verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Em proêmio, rejeito a preliminar irregularidade da representação processual vez que presente a procuração em ID 5928461, bem como não observo qualquer causa de inépcia da inicial, haja vista que pelo exame dos autos, o autor não apenas a instruiu com documentos essenciais ao ajuizamento da ação, mas também suficientes a acolher a pretensão consignada. Em relação a preliminar de prescrição das parcelas relativas aos meses de agosto e setembro de 2013 noto que há razão nos fundamentos recursais apresentados pelo ora apelante. O prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º – Em 5 (cinco) anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes e instrumento público ou particular”. A matéria se encontra pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 – entrada em vigor do novo Código Civil – é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1167858/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013). Considerando que o apelado pleiteia o ressarcimento de mensalidades não pagas no segundo semestre do ano de 2013, e tendo em vista que a demanda foi proposta em 25.09.2018, houve o transcurso de mais de cinco anos desde a data de vencimento do último débito, de forma que a pretensão restou parcialmente atingida pela prescrição, especificamente quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro. Acolho em parte a preliminar de prescrição e passo a analisar o mérito. No caso em tela, resta incontroverso a existência de contrato de prestação de serviços educacionais pactuado entre as partes (ID 5928456), mesmo sendo este genérico e firmado de forma eletrônica. Logo, a parte apelada/autora logrou êxito em comprovar a existência da dívida, consoante o art. 373, inciso I do CPC de 2015, ônus que lhe cabia quanto a determinação da existência de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, como dito alhures, incontroverso o vínculo contratual entre as partes, mesmo o pacto sendo firmado de forma eletrônica sem constar contudo assinatura do contratado e contratante os serviços decorrentes desse pacto foram disponibilizados, cabendo assim a parte apelante a obrigação consista no pagamento da contrapartida pecuniária do contrato. Não obstante a aparente fragilidade dos negócios jurídicos celebrados de forma virtual, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do TJ/MA, já reconhece que o contrato de prestação de serviços formalizado eletronicamente é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos de prova em processo judicial. Nesse sentido, de que restou evidenciada a prestação de serviços educacionais e reconhecida a validade jurídica do contrato eletrônico, seguem os seguintes arestos deste Tribunal, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. DÍVIDA COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. REFORMADA A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELO PROVIDO. I - Busca a apelante reforma da sentença sustentando que, mesmo com a revelia da apelada, a magistrada julgou improcedente a demanda, por entender que o contrato juntado aos autos não tem a assinatura da recorrida. Para tanto, assevera que referido contrato foi pactuado através da internet com senha pessoal e intransferível. II - O contrato de prestação de serviços educacionais realizado por sistema eletrônico, com a garantia da origem e de seu signatário, é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos, mormente se juntado aos autos com o comprovante do histórico escolar do aluno. Precedentes do TJMA. III - Na hipótese dos autos, verifica-se às folhas 05 - Extrato financeiro ano 2005-2, demonstrando que apenas uma prestação referente ao segundo semestre do ano de 2005 foi pago, restando em aberto 05 prestações; folhas 06/10 - cópia do contrato pactuado entre as partes; folhas 11 - cópia do histórico escolar. IV - Com tais, considerações e firme no princípio da causa madura, entende-se que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, devendo este tribunal decidir o mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, em razão da mora por parte da apelada que contratou e utilizou os serviços educacionais, devendo cumprir as prestações em atraso e seus consectários legais, nos termos do artigo 394 do Código Civil Brasileiro. V - Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao apelo para reformar a sentença, julgar procedente os pedidos formulados pela parte autora, condenando a apelada ao montante de R$ 5.497,91 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC e, ainda, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VI- Apelo provido. (Ap 0304252014, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 09/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. 1. A jurisprudência oriunda dos Tribunais Pátrios já consolidou o entendimento pela validade jurídica do contrato celebrado eletronicamente, não sendo a mera ausência de assinatura das partes no termo contratual óbice ao reconhecimento do débito oriundo da prestação de serviços educacionais. 2. O pagamento da matrícula do 2º semestre de 2012 e as notas das disciplinas desse mesmo período letivo revelam-se aptos a demonstrar que o aluno encontrava-se regularmente matriculado e frequentando as aulas do respectivo período letivo, sendo devidos os valores cobrados a título de serviços educacionais efetivamente prestados. 3. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00469396020158100001 MA 0429612019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, reputa-se como válido o contrato educacional firmado de modo eletrônico, bem como a efetiva prestação dos serviços, resta caracterizada a obrigação do apelante em arcar com os pagamentos em atraso, nos termos da cláusula 5, 10 e 15 do referido contrato. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, apenas para reconhecer a prescrição dos valores referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, mantendo os demais termos da sentença de base. Tendo em vista o flagrante equívoco presente na juntada de decisão estranha ao processo, torno sem efeito os expedientes de Ids 7037487 e 7037498 e DETERMINO o desentranhamento destes documentos dos autos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. INTIME-SE E CUMPRA-SE. São Luís – MA, 19 de outubro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A9

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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