Procedimento Comum Cível 0819337-31.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819337-31.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:47

Publicação

04/07/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0819337-31.2021.8.10.0040 Autor (a): MYCHAEL DOS SANTOS RODRIGUES Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES - MA10737 Ré (u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por MYCHAEL DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, de acordo com termo de audiência de conciliação ID 94813872, sem apresentação de qualquer ressalva pelas partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, Segunda-feira, 19 de Junho de 2023. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz

03/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 16:33

Definitivo

30/06/2023, 14:08

Homologação de Transação

19/06/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 11:38

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 11:37

Documento (Certidão)

16/06/2023, 16:09

de Conciliação (Conciliador(a))

16/06/2023, 16:08

Frutífera

16/06/2023, 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/06/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:30

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0819337-31.2021.8.10.0040 ESPÓLIO DE: MYCHAEL DOS SANTOS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES - MA10737 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES - MA10737 e o Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Conciliação Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 09/11/2022 Hora: 09:40 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 3529-2010 (Gabinete) ou (99) 3529-2011 (Secretaria). Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 21 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MYCHAEL DOS SANTOS RODRIGUES Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES - OAB/MA nº10737, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0819337-31.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de ação proposta por MYCHAEL DOS SANTOS RODRIGUES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que há cerca de 2 anos, reside em um imóvel novo, para o qual requereu junto a ré a 1ª ligação, conta contrato nº 003008947715. Alega que, ao longo desse tempo manteve consumo médio de 300 kw/h por mês, estando adimplente com as faturas mensais de consumo, conforme histórico dos últimos 13 meses, juntado aos autos. Diz que recebeu a visita de preposto da ré, o qual solicitou autorização para inspecionar sua unidade consumidora, o que foi prontamente atendido, e que posteriormente foi surpreendido com o recebimento de uma fatura de consumo não registrado no valor de R$ 1.638,11 (um mil seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos). Diz que após a troca do medidor não houve alteração da média de consumo e que discorda da cobrança, por entender que não existe diferença de consumo a ser faturada. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado a empresa ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na sua residência, assim como, que não proceda a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos questionados. Pugna ainda, para que, caso já tenha ocorrido o corte ou a negativação de seu nome, seja a ré compelida ao imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, assim como, a exclusão do seu nome do cadastro de maus pagadores. É o relatório. Decido. Inicialmente, proceda-se à retificação da classe processual, vez que se trata de procedimento comum. Pois bem. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na presente lide, observa-se que a probabilidade do direito da parte autora está demonstrada pelas faturas acostadas aos autos, as quais, ao menos inicialmente, demonstram que não houve alteração da média de consumo, após a troca do medidor - competências 11 e 12 de 2021. O perigo de dano, por sua vez, também resta demonstrado, eis que indiscutível o prejuízo advindo de possível suspensão no fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial. Ademais, pela via contrária, não se vislumbra risco para a ré quanto à concessão de tutela de urgência neste momento, uma vez que, caso se mostre necessário, há perfeita possibilidade de reversão da medida ora pretendida (art. 300, § 3º, CPC/2015). Assim, em face dos argumentos acima expendidos, CONCEDO a tutela de urgência requerida para determinar que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora (Conta Contrato nº 003008947715), em razão da fatura em aberto, referente a consumo não faturado, no valor de R$ 1.638,11 (um mil seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos), e de negativar o nome do autor por conta do mesmo débito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento. Caso já tenha ocorrido o corte ou a negativação de seu nome, determino que a ré proceda ao imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, assim como, a exclusão do seu nome do cadastro de maus pagadores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciar sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família, respondendo pela 1ª Vara Cível de Imperatriz (Portaria nº 42612021) A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de abril de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

20/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Conciliação (Conciliador(a))

Frutífera

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