Procedimento Comum Cível 0800893-80.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800893-80.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença 68476268 - Sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: "Firmes em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e Decisão do IRDR nº 53983/2016 para:a) Declarar a rescisão do contrato tido por celebrado entre os litigantes, com a consequente anulação de todos os débitos dele decorrentes, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) ou de empréstimo;b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento;c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido.e) CONDENAR ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800893-80.2021.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S):CARMELITA LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado: PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA OAB: MA18091 Endereço: desconhecido Advogado: HELDER DE MELO NASCIMENTO OAB: MA22524 Endereço: Rua da Pedreira, 301, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-120 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa.Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

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