Execução de Título Extrajudicial 0802605-33.2021.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802605-33.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:06

Decurso de Prazo

19/04/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP Avenida Valentin de Aguiar, 159, Paraisinho, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A REQUERIDO(A): VALDONES MILHOMEM DE ABREU VALDONES MILHOMEM DE ABREU Avenida do comercio, 35, Setor Alto Bonito, SãO JOãO DO PARAíSO - MA - CEP: 65973-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802605-33.2021.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por JJF Materiais para Construções Ltda - EPP em face de Valdones Milhomem de Abreu. No curso do feito, procedeu-se à restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo GM/CELTA 4P LIFE, Placa NH03991/MA, registrada em 14/10/2022. Expedido mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça certificou, em 02/06/2025, a impossibilidade de localizar o bem, relatando informações de terceiros (vizinhos) de que o Executado teria vendido o veículo há mais de 03 (três) anos. A Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC).O Executado, assistido pela Defensoria Pública, apresentou Impugnação (ID 161060513) alegando que a venda do bem ocorreu em 2019, invocando a Súmula 375/STJ. Subsidiariamente, arguiu a nulidade do título executivo por vício de consentimento e inobservância de formalidades (ausência de testemunhas na assinatura), pugnando pela produção de prova testemunhal. A Exequente rechaçou os argumentos da defesa em réplica. É o relatório. Decido. 1. Da Intempestividade e Inadequação da Defesa de Mérito O Executado foi validamente citado em 07/04/2022, iniciando-se ali o prazo legal de 15 (quinze) dias para a oposição de Embargos à Execução (art. 915, CPC). A manifestação defensiva apresentada apenas em 23/09/2025 é intempestiva para a via dos Embargos. Recebendo-se a petição como Exceção de Pré-Executividade, sabe-se que este instituto possui cognição restrita, não admitindo dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A alegação de vício de consentimento e a suposta falta de testemunhas presenciais demandam dilação probatória, tanto que a Defesa pugna pela oitiva de testemunhas. Assim, reconheço a preclusão temporal para a discussão do mérito do título executivo nos presentes autos. 2. Da Manutenção da Restrição Quanto à alegada venda do veículo, cumpre destacar que a presunção de propriedade de veículo automotor milita em favor daquele cujo nome consta no registro do DETRAN. Embora a tradição opere a transferência da propriedade de bens móveis (arts. 1.226 e 1.267, CC), o Executado não trouxe aos autos qualquer prova documental contemporânea (contrato, recibo preenchido, comunicação de venda) que corrobore a alegação de que a alienação ocorreu em 2019. A mera informação verbal colhida pelo Oficial de Justiça junto a vizinhos ou a declaração unilateral do devedor não são suficientes para afastar a presunção do registro público. Ademais, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Não cabe, assim, ao Executado atuar em defesa do patrimônio de suposto terceiro adquirente para requerer o levantamento de restrição. A defesa da posse ou propriedade por quem não é parte na execução deve ser exercida exclusivamente pela via dos Embargos de Terceiro (art. 674, CPC), o que não ocorreu até o presente momento. Dessa forma, para o juízo da execução, o veículo pertence ao Executado e responde pela dívida (art. 789, CPC), impondo-se a manutenção da restrição via RENAJUD. Por consequência, resta prejudicado o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela Exequente, uma vez que não há negócio jurídico comprovado a ser declarado ineficaz. O bem é, juridicamente, do devedor. Contudo, sendo o bem de propriedade do devedor, a sua não localização caracteriza indício de ocultação de patrimônio. A conduta de não indicar o paradeiro de bem sujeito à penhora constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 774, V, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de produção de provas e a arguição de nulidade do título executivo formulados pelo Executado, ante a preclusão e a inadequação da via eleita. b) MANTENHO a restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo GM/CELTA 4P LIFE, Placa NH03991/MA, por inexistir prova documental de sua alienação e por ilegitimidade do Executado para defender interesse de terceiro. c) Resta prejudicado o pedido de fraude à execução da Exequente neste momento processual. INTIME-SE o Executado, pessoalmente, ante a representação da Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com precisão o paradeiro atual do veículo penhorado, sob pena de imposição da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes, com observância das prerrogativas da Defensoria Pública (art. 186, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Terça-feira, 24 de Março de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 11:35

Outras Decisões

24/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:04

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:03

Publicação

23/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP Avenida Valentin de Aguiar, 159, Paraisinho, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A REQUERIDO(A): VALDONES MILHOMEM DE ABREU VALDONES MILHOMEM DE ABREU Avenida do comercio, 35, Setor Alto Bonito, SãO JOãO DO PARAíSO - MA - CEP: 65973-000 DESPACHO Instado a se manifestar, o executado, por meio da Defensoria Pública, apresentou impugnação alegando a inexistência de fraude, afirmando que a alienação do bem ocorreu em 2019, portanto, em data anterior à contração da dívida (05/08/2021) e à citação válida (07/04/2022), bem assim, a nulidade do título executivo, argumentando que o executado possui baixa instrução escolar e que o documento de confissão de dívida não teria observado os requisitos legais, como a presença de testemunhas no ato da assinatura. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802605-33.2021.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, especialmente quanto as alegações de nulidade do título e a data efetiva da venda do veículo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP Avenida Valentin de Aguiar, 159, Paraisinho, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A REQUERIDO(A): VALDONES MILHOMEM DE ABREU VALDONES MILHOMEM DE ABREU Avenida do comercio, 35, Setor Alto Bonito, SãO JOãO DO PARAíSO - MA - CEP: 65973-000 DESPACHO Instado a se manifestar, o executado, por meio da Defensoria Pública, apresentou impugnação alegando a inexistência de fraude, afirmando que a alienação do bem ocorreu em 2019, portanto, em data anterior à contração da dívida (05/08/2021) e à citação válida (07/04/2022), bem assim, a nulidade do título executivo, argumentando que o executado possui baixa instrução escolar e que o documento de confissão de dívida não teria observado os requisitos legais, como a presença de testemunhas no ato da assinatura. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802605-33.2021.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, especialmente quanto as alegações de nulidade do título e a data efetiva da venda do veículo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Terça-feira, 20 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP J J F MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP Avenida Valentin de Aguiar, 159, Paraisinho, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A REQUERIDO(A): VALDONES MILHOMEM DE ABREU VALDONES MILHOMEM DE ABREU Avenida do comercio, 35, Setor Alto Bonito, SãO JOãO DO PARAíSO - MA - CEP: 65973-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802605-33.2021.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por JJF Materiais para Construções Ltda - EPP em face de Valdones Milhomem de Abreu. No curso do feito, procedeu-se à restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo GM/CELTA 4P LIFE, Placa NH03991/MA, registrada em 14/10/2022. Expedido mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça certificou, em 02/06/2025, a impossibilidade de localizar o bem, relatando informações de terceiros (vizinhos) de que o Executado teria vendido o veículo há mais de 03 (três) anos. A Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC).O Executado, assistido pela Defensoria Pública, apresentou Impugnação (ID 161060513) alegando que a venda do bem ocorreu em 2019, invocando a Súmula 375/STJ. Subsidiariamente, arguiu a nulidade do título executivo por vício de consentimento e inobservância de formalidades (ausência de testemunhas na assinatura), pugnando pela produção de prova testemunhal. A Exequente rechaçou os argumentos da defesa em réplica. É o relatório. Decido. 1. Da Intempestividade e Inadequação da Defesa de Mérito O Executado foi validamente citado em 07/04/2022, iniciando-se ali o prazo legal de 15 (quinze) dias para a oposição de Embargos à Execução (art. 915, CPC). A manifestação defensiva apresentada apenas em 23/09/2025 é intempestiva para a via dos Embargos. Recebendo-se a petição como Exceção de Pré-Executividade, sabe-se que este instituto possui cognição restrita, não admitindo dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A alegação de vício de consentimento e a suposta falta de testemunhas presenciais demandam dilação probatória, tanto que a Defesa pugna pela oitiva de testemunhas. Assim, reconheço a preclusão temporal para a discussão do mérito do título executivo nos presentes autos. 2. Da Manutenção da Restrição Quanto à alegada venda do veículo, cumpre destacar que a presunção de propriedade de veículo automotor milita em favor daquele cujo nome consta no registro do DETRAN. Embora a tradição opere a transferência da propriedade de bens móveis (arts. 1.226 e 1.267, CC), o Executado não trouxe aos autos qualquer prova documental contemporânea (contrato, recibo preenchido, comunicação de venda) que corrobore a alegação de que a alienação ocorreu em 2019. A mera informação verbal colhida pelo Oficial de Justiça junto a vizinhos ou a declaração unilateral do devedor não são suficientes para afastar a presunção do registro público. Ademais, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Não cabe, assim, ao Executado atuar em defesa do patrimônio de suposto terceiro adquirente para requerer o levantamento de restrição. A defesa da posse ou propriedade por quem não é parte na execução deve ser exercida exclusivamente pela via dos Embargos de Terceiro (art. 674, CPC), o que não ocorreu até o presente momento. Dessa forma, para o juízo da execução, o veículo pertence ao Executado e responde pela dívida (art. 789, CPC), impondo-se a manutenção da restrição via RENAJUD. Por consequência, resta prejudicado o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela Exequente, uma vez que não há negócio jurídico comprovado a ser declarado ineficaz. O bem é, juridicamente, do devedor. Contudo, sendo o bem de propriedade do devedor, a sua não localização caracteriza indício de ocultação de patrimônio. A conduta de não indicar o paradeiro de bem sujeito à penhora constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 774, V, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de produção de provas e a arguição de nulidade do título executivo formulados pelo Executado, ante a preclusão e a inadequação da via eleita. b) MANTENHO a restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo GM/CELTA 4P LIFE, Placa NH03991/MA, por inexistir prova documental de sua alienação e por ilegitimidade do Executado para defender interesse de terceiro. c) Resta prejudicado o pedido de fraude à execução da Exequente neste momento processual. INTIME-SE o Executado, pessoalmente, ante a representação da Defensoria Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique com precisão o paradeiro atual do veículo penhorado, sob pena de imposição da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes, com observância das prerrogativas da Defensoria Pública (art. 186, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Terça-feira, 24 de Março de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

09/04/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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