Cumprimento de sentença 0849054-16.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849054-16.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849054-16.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME, JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA, JOSELIA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o requerente para juntar o comprovante das custas referentes às diligências requeridas no ID 182810274, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849054-16.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME, JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA, JOSELIA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A ATO ORDINATÓRIO ID 181814681: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. São Luís/MA, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 08:12

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:41

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849054-16.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME, JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA, JOSELIA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A DESPACHO Observo que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID nº 156737894. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, “caput”, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). Decorridos “in albis” os prazos para pagamento e oferecimento de impugnação, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 11:31

Desarquivamento

25/09/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:20

Definitivo

29/07/2025, 12:35

Arquivamento

29/07/2025, 09:11

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: PAULO ROCHA BARRA (OAB/MA 22.853-A) e MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB/MA 22.854-A) APELADOS: DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO (OAB/MA 11.021) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Correção do débito. Aplicáveis os encargos contratuais. Aplicação de índices oficiais diversos. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios corretamente fixados. Obediência ao Art. 85, § 2º, do CPC. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial, e, em embargos de declaração, incluiu as parcelas vencidas e vincendas, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao determinar a correção do débito por índices diversos dos contratualmente pactuados; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios está correta. III. Razões de decidir 3. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a correção do débito pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento, afastando os encargos contratuais, sem pedido da parte ré ou alegação de abusividade, violando o princípio da congruência e os arts. 141 e 492 do CPC. 4. Conforme jurisprudência do STJ, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento, e não apenas até o ajuizamento da ação, prestigiando-se o princípio do pacta sunt servanda. 5. Quanto aos honorários, o percentual de 10% sobre o valor da condenação está dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, que determina a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação dos encargos contratuais desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória, a correção do débito deve observar os encargos contratualmente pactuados, sob pena de julgamento extra petita, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC. 2. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação estão em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.089.797, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.05.2022. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849054-16.2018.8.10.0001 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís – MA que, nos autos da Ação Monitória movida pelo ora apelante, julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e, em sede de embargos de declaração, integrou a sentença para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega que a sentença é extra petita ao determinar a correção do débito por índices diversos dos contratualmente pactuados (INPC e juros de 1% ao mês), sem que houvesse pedido nesse sentido na inicial ou na contestação. 1.1.2 Sustenta que os encargos contratuais (previstos no contrato de abertura de crédito) devem ser aplicados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, conforme jurisprudência do STJ e de outros tribunais. 1.1.3 Argumenta que houve erro material na fixação dos honorários advocatícios, pois, embora a sentença, em sede de embargos, tenha corrigido o percentual, de 5% para 10%, o correto seria a aplicação dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Requer a reforma da sentença para que sejam aplicados os encargos contratuais desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, e para que os honorários sejam fixados corretamente. 1.2 Argumentos dos apelados 1.2.1 Não foram apresentadas as contrarrazões. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da incidência dos encargos contratuais Compreendo que o presente recurso merece ser parcialmente provido. Explico. Compulsando os autos, observo que o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do banco apelante, no valor original de R$ 934,27 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, referente ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 59.2016.4919.24610. Em sede de embargos de declaração, o juízo de base integrou a sentença para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide e corrigiu o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, e a análise recursal cinge-se em verificar se houve ou não julgamento extra petita, se os encargos contratuais foram corretamente aplicados, e se a base de cálculo dos honorários está correta. Assiste razão ao apelante, em parte. Vejamos. A sentença, ao determinar a correção do débito pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, afastando a aplicação dos encargos contratualmente previstos, incorreu em julgamento extra petita. No caso em tela, o Banco autor, ora apelante, instruiu a inicial com o contrato de abertura de crédito (ID 34879624), o demonstrativo de débito (ID 34879625) e os extratos da conta corrente (IDs 34879626 e 34879627), documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, a existência da dívida e os encargos contratualmente previstos para o caso de inadimplência. Não havendo pedido da parte ré para modificação dos encargos, tampouco alegação de abusividade (o que sequer seria possível, diante da revelia configurada), não poderia o juízo a quo alterar, de ofício, os índices de correção do débito. Ao fazê-lo, proferiu decisão extra petita, violando o princípio da congruência e os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que delimitam a atuação do julgador aos pedidos formulados pelas partes. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Essa orientação reforça que o ajuizamento da ação monitória não tem o condão de alterar as obrigações livremente pactuadas entre as partes, prestigiando o princípio do pacta sunt servanda e evitando o enriquecimento ilícito do devedor. Merece reforma a sentença, nesse ponto, para que incidam no débito os encargos contratualmente pactuados, e não os índices oficiais estipulados. 2.2 Dos honorários advocatícios Já no que tange aos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste à parte apelante. Embora a sentença não tenha mencionado expressamente o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o percentual de 10% sobre o valor da condenação, fixado pelo juízo, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos por esse dispositivo legal. O dispositivo acima determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, a fixação em 10% está em consonância com a lei. Desse modo, a sentença merece parcial reforma, apenas para que sejam aplicados os encargos contratuais previstos no contrato de abertura de crédito, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, mantendo-se, no mais, os demais capítulos decisórios, tal como lançados. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4 Jurisprudência aplicável DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849054-16.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME, JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA, JOSELIA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração proposto BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em petição de ID. 81763893, em face da sentença de ID.81088565, suscitando esclarecimento por considerar haver omissões, quando não apreciou o pedido da parte Autora quanto à inclusão das parcelas que se venceram no curso da demanda e as vencidas após a sentença, até o efetivo adimplemento da obrigação, nos termos preconizados pelo art. 323 do CPC, a decisão também foi omissa, com relação aos índices de correção monetária e juros moratórios previstos na cédula de crédito que lastreou a monitória. Quanto ao erro material, configurou quando da fixação dos honorários advocatícios no patamar de 05%(cinco por cento) fora dos parâmetros que preconiza o art. 85, §2º, do CPC. Intimado o embargado não se manifestou. Eis o breve relatório. Decido. Fundamentação. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de Declaração constituem recurso de natureza excepcional, com seus limites demarcados expressamente por lei, não se prestando para forçar a reanalise de questões já decididas, salvo se houver omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. No caso concreto, como fundamento salientou a parte embargante haver omissões na sentença quanto à aplicação do disposto no artigo 323 do CPC, devendo-se fazer constar do julgamento a condenação das parcelas que se venceram no curso da demanda e as vencidas após a sentença, até o efetivo adimplemento da obrigação, bem como que a decisão também foi omissa com relação aos índices de correção monetária e juros moratórios previstos na cédula de crédito que lastreou a monitória. Assim, ao exame dos autos, verifica-se que razão assiste em parte ao embargante. O artigo 323 do Código de Processo Civil assim dispõe a respeito de ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigações de prestações sucessivas: Art. 323 do CPC. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Não há óbice à inclusão, na ação de cobrança, das parcelas e encargos que se venceram no curso da lide e que não foram quitados pelo devedor/embargado. Para ratificar esse entendimento, colacionamos as seguintes jurisprudências EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRA ESPECÍFICA C/C PERDAS E DANOS - ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA DEVIDA - DECOTE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 907/2019 - PARCELAS VINCENDAS - VALOR DEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. (...) - Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, é lícita a inclusão, no objeto da condenação, das parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.025633-7/002, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 16/ 08/ 2022). AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS Direito Autoral ECAD - Sentença de procedência Ré que foi condenada a se abster de utilizar toda e qualquer obra musical sem autorização do autor, e ao pagamento da quantia relativa aos direitos autorais das obras exploradas, no valor de R$ 87.944,83, além das parcelas vencidas no curso da demanda, com correção monetária e juros de mora, contados de cada evento, com determinação de que o valor deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença. Ampliação da condenação da ré ao pagamento das prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação - Inclusão das parcelas que se vencerem no cumprimento de sentença, enquanto durar a obrigação, o que compreende até mesmo as vencidas após o trânsito em julgado, uma vez que se trata de prestações periódicas - Inteligência do artigo 323 do CPC. Cálculos que devem observar os critérios estabelecidos no regulamento de arrecadação do autor. Honorários advocatícios que devem ser fixados, no caso dos autos, com base no valor da condenação, considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC Tema 1076 do C. STJ -Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004169-16.2019.8.26.0400; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Logo, é possível a inclusão de parcelas vincendas na condenação para evitar o ajuizamento de ações desnecessárias para recebimento de prestações vencidas no curso da lide. Em consequência, deve a condenação imposta ao embargado ser estendida às parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, enquanto durar a obrigação. Quanto a omissão com relação aos índices de correção monetária e juros moratórios previstos na cédula de crédito que lastreou a monitória, não prosperar, pois este Juízo apreciou expressamente referido pleito, sendo claro, conciso e coerente na fundamentação da sentença, expondo os motivos da decisão meritória, conforme o seguinte trecho da sentença, vejamos: “ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, firmado no art. 371 do CPC, não existindo óbice à constituição do título executivo judicial, conforme arts. 701, § 2º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Ação Monitória para CONSTITUIR o título executivo judicial no valor total de R$ 934,27 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, eis que o supramencionado valor já foi atualizado pelo autor na petição inicial.” Quanto ao erro material, consubstanciado na fixação dos honorários advocatícios no patamar de 05% (cinco por cento), fora dos parâmetros que preconiza o art. 85, §2º, do CPC, assiste razão ao Embargante, eis que o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço Assim, assiste razão às Embargantes, em virtude da ocorrência de erro material no julgado, os quais devem ser corrigidos Dispositivo Isto Posto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para o fim de sanar a omissão apontada, acrescentando na parte dispositiva da sentença a seguinte redação: “Determino, ainda, a inclusão da condenação do devedor, também ao pagamento das parcelas vencidas (e vincendas) no curso da lide, enquanto durar a obrigação, e que não tenham sido pagas. Sobre essas parcelas incidirão os mesmos encargos moratórios determinados para atualização dos valores vencidos antes do ajuizamento da ação”. Quanto ao erro material, retifico o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde constou:“Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Requeridos em favor dos patronos do Autor no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação [...]”. Leia-se: “Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Requeridos em favor dos patronos do Autor no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação [...]”. Esta decisão passa a integrar a sentença de mérito de ID.81088565. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849054-16.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 EXECUTADO: DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME, JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA, JOSELIA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - MA11021-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA – ME, JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA e JOSELIA SILVA OLIVEIRA para obter o pagamento da quantia de R$ 934,27 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a expedição do mandado de pagamento com a procedência da ação e constituição do título executivo judicial. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Despacho de ID. 17987574 autorizando o prosseguimento do feito, determinando a expedição de mandado de pagamento, arbitrando honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. As partes requeridas JUSCELINO DA SILVA OLIVEIRA e JOSELIA SILVA OLIVEIRA, embora citadas pessoalmente conforme ID. 18862927 e ID. 18862929, não comprovaram o pagamento da quantia reivindicada pela autora, bem como não apresentaram embargos monitórios no prazo legal, fatos esses que constituem de pleno direito o título executivo judicial. Por seu turno, a empresa requerida DISTRIBUIDORA J. J. OLIVEIRA LTDA - ME compareceu espontaneamente aos autos, conforme procuração de ID.19486354, e também não realizou o pagamento da dívida, tampouco apresentou embargos monitórios. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988 e art. 11, do Código de Processo Civil. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. Motivação – Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, e ratificada no 16º Encontro, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, não há mais necessidade de conversão do feito em diligência, podendo haver o julgamento da causa no estado em que se encontra, sem nulidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do caso. Compulsando os autos eletrônicos, vislumbro que o Réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para efetuar o pagamento ou apresentar embargos monitórios, eximindo-se de fazer contraprova ao alegado pela parte Requerente em inicial, DECRETO a REVELIA dos Requeridos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Neste passo, cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 344, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para que sofra graves consequências, basta que o Réu deixe de contestar a ação. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo Autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. Entretanto, em que pese o rigorismo legal, a doutrina e a jurisprudência, há muito, vêm tentando mitigar a diretriz traçada pelo legislador ordinário, distinguindo, com nitidez, o instituto da revelia dos efeitos dele decorrentes. Nesse diapasão, consagrou-se a ideia de que, nem toda vez que o Réu for revel, o pedido, necessariamente, será julgado procedente. É certo que, em regra, diante da inércia do Réu em contestar os fatos delineados na inicial, devem ser os mesmos presumidos verdadeiros. Tal presunção, contudo, por não ser absoluta, pressupõe a verossimilhança da matéria fática alegada. O Juiz não está autorizado a, pela simples revelia do Réu, considerar verídicos fatos impossíveis, notoriamente falsos, contraditórios entre si ou mesmo sem qualquer lastro probatório. Com efeito, o artigo 344 do Código de Processo Civil somente pode ser aplicado às alegações fáticas revestidas de credibilidade. Segundo Arruda Alvim (Direito Processual Civil, p. 179-180): Somente havendo base probatória que infunda no julgador definitiva e inabalável credibilidade – seja por ser a alegação verossímil, seja por não poder, em hipótese alguma, ser posta em dúvida por outros elementos constantes dos autos – é que se poderá, então, aplicar o artigo 344 do CPC. Reputar-se-ão verdadeiros os fatos que, de maneira segura, possam ser deduzidos da prova que existe nos autos. Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (...) Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Precedentes. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1915565 SP 2021/0181602-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) Como se vê, o instituto ora em análise não faz com que a parte Autora se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, o que será analisado na sequência. A falta de contestação do Réu não resulta, necessariamente, na procedência do pedido, tendo em vista que a revelia não impõe ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial. Pois bem. No caso deste processo, a documentação apresentada pela parte Autora ao ID. 14409171 confirma que as partes celebraram um contrato. Assim, resta evidente a necessidade de pagamento dos valores pleiteados, ante o inadimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico conforme art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA A INICIAL. ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, C/C ART. 321 DO CPC. REQUISITOS DA MONITÓRIA PRESENTES. PROVA ESCRITA. CHEQUES E TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INCONSISTÊNCIA DA ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. CABÍVEL NOS EMBARGOS A MONITÓRIA. 1. A ação monitória visa alcançar o título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O artigo 700, do CPC, colaciona como requisito para sua propositura a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. Tal comprovação não precisa, necessariamente, ser robusta, de forma a não causar dúvida, bastando ser um documento idôneo, que permita ao órgão julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito em questão. […] 3. Eventual arguição de falsidade dos cheques que instruíram a inicial em razão de falsificação de assinatura pode ser objeto de alegação em sede de embargos à monitória, incumbindo à parte ré o ônus da prova de tal alegação. 4. No caso concreto, os documentos que instruem a inicial (cheques acompanhados do termo de reconhecimento de dívida) se mostram hábeis, em um primeiro momento, a comprovar a existência da dívida e suprir os requisitos para a propositura de ação monitória, diferente do que constou da sentença recorrida. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07148072520188070020 DF 0714807-25.2018.8.07.0020, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2020) Em casos tais, a legislação processual civil determina que haverá a conversão do mandado monitório em título executivo, verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. […] § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil e lições de Luiz Guilherme Marinoni (Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. rev., amp.e atual. - São Paulo: Edt. Revista dos Tribunais – 2016), a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, § 3º, do CPC. Ante o exposto, restou plenamente provado nos autos o inadimplemento, de forma que entendo que o Autor se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência da ação com constituição de título executivo judicial. Dispositivo sentencial - ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, firmado no art. 371 do CPC, não existindo óbice à constituição do título executivo judicial, conforme arts. 701, § 2º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Ação Monitória para CONSTITUIR o título executivo judicial no valor total de R$ 934,27 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, eis que o supramencionado valor já foi atualizado pelo autor na petição inicial. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos Requeridos em favor dos patronos do Autor no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 701, ambos do Código de Processo Civil, e condeno os Requeridos ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se vista ao Autor para que, querendo, inicie o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito após apuração das custas processuais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís

28/11/2022, 00:00

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