Cumprimento de sentença 0800243-93.2022.8.10.0127 - TJMA

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/02/2023, 15:15

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 09:10

Juntada de Certidão

28/09/2022, 15:07

Processo Desarquivado

28/09/2022, 15:03

Juntada de petição

26/09/2022, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO COSTA GUILHERMINO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE DE RIBAMAR VIANA - MA8521 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DECISÃO É firme o entendimento jurisprudencial que a atualização e os juros dos valores de precatório somente são aplicados após o prazo estabelecido para o seu pagamento. Diante do mencionado entendimento, somente quando ultrapassado o lapso temporal de pagamento é que poderá ser incluído correção monetária e juros. Com efeito, a decisão que homologa o valor devido é aquela que efetivamente estabelece o quantum que o ente público deve pagar, não podendo ser alterada pela parte, em razão da preclusão. No caso dos autos, a parte sustenta que os novos cálculos apresentados referem-se a atualização monetária e juros, contudo, não houve qualquer manifestação no sentido de que fosse realizada a sua atualização, tampouco foi possibilitado ao ente público se manifestar sobre tal pleito, de modo que a mudança dos valores se mostra inviável. Ademais, consta nos autos que os valores apresentados pela parte autora não se enquadra nas determinações estabelecida pela Resolução GP nº 10/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que impede a emissão de Precatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800243-93.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo serem desarquivados somente na eventualidade de apresentação de cálculos nos moldes já determinados nas decisões retro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 14:01

Processo Desarquivado

21/09/2022, 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 14:00

Determinado o arquivamento

03/06/2022, 11:02

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:17

Juntada de petição

29/05/2022, 16:16

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 14:32

Determinado o arquivamento

20/05/2022, 19:38

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:51

Juntada de Certidão

19/05/2022, 15:51

Juntada de petição

18/04/2022, 22:19

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO COSTA GUILHERMINO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE D Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800243-93.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 15:23

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 12:11

Conclusos para decisão

02/03/2022, 08:59

Juntada de petição

01/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO COSTA GUILHERMINO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A, JOSE DE RIBAMAR VIANA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800243-93.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 21:53

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 17:11

—

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

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