Execução de Título Extrajudicial 0801064-56.2020.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801064-56.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801064-56.2020.8.10.0034 Vistos, etc… INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária necessária à realização da(s) pesquisa(s) requerida(s) na petição de ID nº 171292713. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801064-56.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Vale destacar, inicialmente, que a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização da parte ré/executada, conforme inteligência do art. 256, do Código de Processo Civil – CPC, a qual dispõe que a citação por edital deverá ocorrer “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar”. A a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu, executado ou o interessado a fim de se defender. O Diploma Processual Civil instituiu, como regra, que a citação seja feita pessoalmente ao réu, executado ou ao seu representante legalmente autorizado. Resulta do exposto que as demais modalidades de citação, dentre elas a editalícia, possuem caráter subsidiário, devendo obedecer, para a sua realização, a critérios expressamente previstos pelo referido Códex. Na hipótese, a parte exequente pleiteia a realização de citação por edital, sem que tenha procedido a todas as diligências necessárias para localizar o executado nos sistemas convencionados (SERASAJUD, SERP-JUD, CNIB, SNIPER, SIEL etc.), o que configura violação ao dispositivo legal em questão. É necessário que, primeiro, sejam exauridos todos os meios de localização da parte ré/executada para a sua citação pessoal, a fim de que, em querendo, possa apresentar a defesa que entender cabível. A citação por meio de edital é, portanto, medida excepcional, só se justificando em situações especialíssimas, diante da manifesta impossibilidade de localização do citando. O § 3º do art. 256 do CPC esclarece que “o réu somente poderá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Da análise dos autos, verifica-se que não foi realizada – por parte deste juízo ou da parte exequente – todas as diligências necessárias para localizar as partes executadas em seu endereço atual, o que inviável o acolhimento do pedido de citação por edital. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES RECENTES. AUSÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Precedentes. 3. Inadmitido o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao agravante apontar precedentes jurisprudenciais recentes, procedendo ao cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de demostrar que a orientação desta Corte não é contrária à sua pretensão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 595.891⁄MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23⁄2⁄2017 – sem grifo no original) Em face de todo o exposto, com fundamento nos precedentes da doutrina, jurisprudência e legislação mencionados, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID nº 170246280. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos sobre seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:53

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0801064-56.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Vale destacar, inicialmente, que a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização da parte ré/executada, conforme inteligência do art. 256, do Código de Processo Civil – CPC, a qual dispõe que a citação por edital deverá ocorrer “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar”. A a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu, executado ou o interessado a fim de se defender. O Diploma Processual Civil instituiu, como regra, que a citação seja feita pessoalmente ao réu, executado ou ao seu representante legalmente autorizado. Resulta do exposto que as demais modalidades de citação, dentre elas a editalícia, possuem caráter subsidiário, devendo obedecer, para a sua realização, a critérios expressamente previstos pelo referido Códex. Na hipótese, a parte exequente pleiteia a realização de citação por edital, sem que tenha procedido a todas as diligências necessárias para localizar o executado nos sistemas convencionados (SERASAJUD, SERP-JUD, CNIB, SNIPER, SIEL etc.), o que configura violação ao dispositivo legal em questão. É necessário que, primeiro, sejam exauridos todos os meios de localização da parte ré/executada para a sua citação pessoal, a fim de que, em querendo, possa apresentar a defesa que entender cabível. A citação por meio de edital é, portanto, medida excepcional, só se justificando em situações especialíssimas, diante da manifesta impossibilidade de localização do citando. O § 3º do art. 256 do CPC esclarece que “o réu somente poderá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Da análise dos autos, verifica-se que não foi realizada – por parte deste juízo ou da parte exequente – todas as diligências necessárias para localizar as partes executadas em seu endereço atual, o que inviável o acolhimento do pedido de citação por edital. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES RECENTES. AUSÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Precedentes. 3. Inadmitido o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao agravante apontar precedentes jurisprudenciais recentes, procedendo ao cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de demostrar que a orientação desta Corte não é contrária à sua pretensão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 595.891⁄MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23⁄2⁄2017 – sem grifo no original) Em face de todo o exposto, com fundamento nos precedentes da doutrina, jurisprudência e legislação mencionados, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID nº 170246280. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos sobre seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

27/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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