Procedimento Comum Cível 0001767-83.2016.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001767-83.2016.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 13:47

Trânsito em julgado

20/03/2023, 23:42

Decurso de Prazo

21/11/2022, 16:19

Decurso de Prazo

21/11/2022, 16:19

Publicação

07/11/2022, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELZA DA SILVA CHAVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001767-83.2016.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação de crédito estipulado em sentença judicial transitada em julgado. Intimada a se manifestar sobre o pagamento voluntário da quantia nos moldes do art. 526, a parte exequente não apresentou nenhuma oposição quanto ao valor apresentado pela parte executada. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não apresentou qualquer impugnação ou oposição quanto ao valor pago de forma voluntária pela parte executada (art. 526, §3º do CPC), muito menos alegou a existência de saldo remanescente. Dito isso, a satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

24/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2022, 14:15

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 16:36

Documento (Alvará)

13/09/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 11:27

Publicação

05/07/2022, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELZA DA SILVA CHAVES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a executada pagou voluntariamente o quanto acha devido conforme dispõe o art. 526 do NCPC. Dito isto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001767-83.2016.8.10.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o referido depósito. Havendo requerimento para levantamento da parcela incontroversa, expeça-se alvará em favor da parte exequente (art. 526, §1º do NCPC). Fica desde já advertida a parte exequente que deverá informar, dentro do mesmo prazo, a existência de eventual saldo remanescente a ser executado, o qual deverá conter, em caso positivo, as cominações do art. 526, §2º do NCPC, excluídos os honorários em cumprimento de sentença perante o rito dos juizados especiais cíveis (ENUNCIADO 97, FONAJE). Fica a parte exequente igualmente advertida da cominação prevista no art. 526, §3º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem informações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

28/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZA DA SILVA CHAVES. ADVOGADO (A): JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB MA 12002-A).. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG 76696). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3.043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. II. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar o Banco Bradesco a converter a conta da parte autora para a modalidade conta benefício, isenta de cobrança de tarifas. III. Ocorre que, além do reconhecimento da ilicitude das cobranças, os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. No tocante aos danos morais, os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, estando configurada a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. V. Quanto ao valor da indenização, o montante deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica) e os precedentes desta Corte. VI. Apelo conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos, condenando o apelado a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001767-83.2016.8.10.0123 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELZA DA SILVA CHAVES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito de São Domingos do Maranhão, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou a demanda alegando que o Banco Bradesco cobrara tarifas em conta destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Banco Bradesco a converter a conta da parte autora para a modalidade conta benefício, isenta de cobrança de tarifas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nas razões do recurso de apelação, a parte autora, ora apelante, alega que faz jus a repetição do indébito em dobro e a reparação dos danos morais. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar o Banco Bradesco a converter a conta da parte autora para a modalidade conta benefício, isenta de cobrança de tarifas. Com efeito, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar o contrato de abertura da conta. Logo, não há comprovação de que a instituição financeira tenha prévia e efetivamente infirmado a parte autora, ora apelante, acerca da possibilidade de cobrança das tarifas, sendo ilícita a cobrança das tarifas bancárias, na forma do IRDR nº 3043/2017. Ocorre que, além do reconhecimento da ilicitude das cobranças, os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único1 do art. 42 do CDC. No tocante aos danos morais, os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, estando configurada a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. Quanto ao valor da indenização, o montante deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/CDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR.TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Agravada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. III. Ademais, cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, bem como do dever de informação acobertada pela Lei Consumerista, com intuito de proteger a parte hipossuficiente. IV. Agravo conhecidoe não provido. (Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019) Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos, condenando o apelado a restituir em dobro os valores descontados e a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (art. 932, IV, “c”, do CPC/152), além das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 18 de outubro de 2021. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

19/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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