Execução de Título Extrajudicial 0801651-62.2020.8.10.0007 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 12:37

Transitado em Julgado em 14/09/2022

05/10/2022, 12:36

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801651-62.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II ADVOGADA: DANIELLE SIMOES SANTOS – OAB/MA21305 EXECUTADA: LEIDIANE DE SOUSA SALAZAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS-MA Campus Universitário Paulo VI-UEMA (98) 3244 2691, [email protected] Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II em desfavor de LEIDIANE DE SOUSA SALAZAR, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID. 61372448 sobreveio minuta de acordo entre as partes devidamente assinada, requerendo a homologação. É o que cabia relatar. Decido. Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim ao processo, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes, dando o devido prestígio ao princípio da razoável duração do processo. Importante destacar que segundo o referido termo de acordo, a parte requerida concorda com o parcelamento da dívida em 10 prestações de R$ 271,71 ( duzentos e setenta e um reais e setenta centavos). Ao final, as partes pugnaram pela suspensão do processo até 12/11/2022 (vencimento da última parcela), faculdade conferida às partes pelo art. 313, II do CPC. Entretanto, segundo consta no §4º do art. 313 do CPC “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”. Portanto, a homologação desta cláusula afronta a permissão legal atribuída as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo firmado entre as partes, afastando exclusivamente a cláusula de suspensão do processo pelo período superior ao permitido em lei. Quanto as demais cláusulas da transação, todas estão aptas para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 09:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/08/2022, 09:01

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de DANIELLE SIMOES SANTOS em 08/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II em 08/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:28

Publicado Intimação em 24/02/2022.

03/03/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

03/03/2022, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801651-62.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SIMOES SANTOS - MA21305 EXECUTADA: LEIDIANE DE SOUSA SALAZAR DECISÃO V Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI-UEMA (98) 3244 2691(Fixo e WhatsApp), (98) 9 99813195(WhatsApp), [email protected]

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2022, 10:50

Conclusos para despacho

21/02/2022, 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/02/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

21/02/2022, 10:43

Juntada de petição

21/02/2022, 10:35

Juntada de aviso de recebimento

26/01/2022, 11:38

Juntada de Certidão

16/12/2021, 12:02

Publicado Intimação em 14/12/2021.

16/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

16/12/2021, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2021, 02:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2021, 02:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2021, 02:47

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

29/11/2021, 09:16

Juntada de protocolo

22/11/2021, 14:36

Juntada de Certidão

08/10/2021, 13:44

Juntada de Certidão

01/10/2021, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2021, 13:59

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2021, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 09:47

Conclusos para despacho

02/12/2020, 22:44

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 22:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLE SIMOES SANTOS em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II em 08/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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