Embargos de Declaração Cível 0000370-87.2020.8.10.0045 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0000370-87.2020.8.10.0045 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Juizado Especial Criminal de Imperatriz COMPLEXO JURÍDICO, localizado à Rua Arturus, s/nº, Parque Senharol, CEP nº 65.914-000, ao lado da Faculdade FACIMP WYDEN Imperatriz/Maranhão. FONE: (99) 3524-7155 / 3524-6801 / Whatsapp 99 99989-6126 EMAIL: [email protected] Proc. 0000370-87.2020.8.10.0045 DECISÃO Cuida-se de execução penal do reeducando JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito na modalidade prestação de serviço à comunidade. Diante do teor da certidão de Id 94215817, constata-se execução penal em curso em desfavor do apenado JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM, tramitando na Vara de Execução Penal da Comarca de Imperatriz, processo 5000078-32.2020.8.10.0040 (Id 94215818), razão pelo qual não foi possível cadastrar Guia de Execução Penal no sistema SEEU. A superveniência de nova condenação do sentenciado, transitada em julgado, no curso da execução penal, implica, em regra, na soma e unificação das penas, resultando, por consequência, na readequação do regime de cumprimento de pena. Inteligência dos artigos 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penais (Lei n.º7.210/1984), o qual prevê: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Nesta hipótese, a remessa de guia de nova sanção à unidade judiciária onde encontra-se em curso execução penal em curso, em fase de cumprimento, para a unificação das penas, caso assim entenda, é medida que se impõe. Assim, considerando a existência de processo de execução na Vara de Execução Penal da Comarca de Imperatriz, sendo o referido Juízo cometente para decidir sobre a unificação das penas impostas em face do reeducando JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM, com base no artigo 66, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 111 da Lei n.º7.210/1984, determino a remessa da presente Guia de Execução de Penal, acompanhada das peças processuais de praxe, como o caso requer. Ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Cumpra-se. Com a confirmação do recebimento da guia pela Vara de Execução Penal da Comarca de Imperatriz, não havendo requerimentos, após as providências de praxe, determino o arquivamento dos presentes autos. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. Paulo Vital Souto Montenegro Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 14:44

Decurso de Prazo

07/02/2023, 12:59

Decurso de Prazo

07/02/2023, 12:59

Decurso de Prazo

07/02/2023, 12:59

Publicação

12/12/2022, 00:02

Decurso de Prazo

09/12/2022, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EMBARGADO: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: WALFREDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - TO10193-A, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A CERTIDÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID nº 22112356 - Decisão. IMPERATRIZ - MA, 6 de dezembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0000370-87.2020.8.10.0045

08/12/2022, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2022, 09:55

Decurso de Prazo

03/12/2022, 02:17

Decurso de Prazo

03/12/2022, 02:16

Decurso de Prazo

01/12/2022, 07:18

Decurso de Prazo

01/12/2022, 07:14

Documentos

Intimação

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM Advogado(s) do reclamado: WALFREDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 10193-TO), OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento por webconferência, a ser realizada no dia 26 de Outubro de 2022, às 14h00min, ou não se realizando, na sessão subsequente de mesma natureza. Os advogados deverão acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 2) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 3) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 21 de outubro de 2022 HELTON LUIS LIMA FERREIRA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000370-87.2020.8.10.0045 Polo ativo: VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) Polo passivo:

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM Advogado(s) do reclamado: WALFREDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 10193-TO), OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 22 de setembro de 2022 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000370-87.2020.8.10.0045 Polo ativo: VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) Polo passivo:

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM Advogado(s) do reclamado: WALFREDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 10193-TO), OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 12 de setembro de 2022 KARENNINA GOMES FERRAZ GRAGNANIN Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000370-87.2020.8.10.0045 Polo ativo: VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) Polo passivo:

13/09/2022, 00:00

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