Cumprimento de sentença 0801625-22.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801625-22.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 17:11

Trânsito em julgado

16/11/2022, 17:10

Publicação

07/11/2022, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801625-22.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: ANTONIO SOARES DIAS, LUZIA DE SOUSA LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449 REPRESENTADO: R. A. DE SOUSA - PASSAGENS - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAYCON RAYONNE ALVES DE SOUSA - PI9425 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi certificado que não havia no SISBAJUD quantias depositadas em contas bancárias de titularidade da parte devedora, bem como não foram localizados outros bens passíveis de penhora pelo oficial de justiça. O exequente, apesar de intimado, não se manifestou nos autos. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos não há bens suficientes para a penhora, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Proceda-se ao desbloqueio do veículo no RENAJUD. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

20/10/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 18:02

Documento (Certidão)

30/06/2022, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:25

Mero expediente

06/06/2022, 10:42

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 17:43

Documento (Certidão)

22/02/2022, 17:43

Evolução da Classe Processual

10/12/2021, 14:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/11/2021, 23:39

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 23:39

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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