Execução de Título Extrajudicial 0806143-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806143-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:27

Publicação

16/03/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806143-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DESPACHO Considerando que, para efetuar o registro de penhora do veículo de propriedade do executado (ID 160698366) no sistema RENAJUD, requer o preenchimento de alguns dados, dentre os quais o valor da avaliação do veículo, e tendo em vista que o diploma processual dispensa a avaliação por oficial de justiça quando “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação” (CPC, art. 871, IV), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a cotação do valor do veículo localizado no sistema RENAJUD, para fins de efetivação da penhora e consequente lançamento da restrição judicial de transferência e licenciamento. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Portaria GCGJ nº 720/2026

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 19:54

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806143-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO ID 160953294 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) de ID nº 160698356, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025. JOAO LUCAS BESSA LIMA SABINO Diretor de Secretaria Matrícula 55103556 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 09:50

Documento (Certidão)

18/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806143-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que o exequente formulou pedido de busca por ativos em nome do executado, através do sistema SERPJUD (ID. 146016291). Sucede que este Juízo não dispõe de acesso ao referido Sistema, razão pela qual resta prejudicado o pedido. Por sua vez, observo que o exequente formulou pedido de pesquisa de bem via sistema RENAJUD (ID. 68233006) que não foi, até o presente momento, apreciado. Sem delongas, defiro o pedido formulado pelo credor no ID 68233006, no sentido de verificação da existência de bens de propriedade do devedor, por meio dos Sistema RENAJUD, comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito, mediante pagamento de custas. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a busca de informações no sistema supracitado. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806143-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por FRANCISCA RAMOS DA COSTA, face à efetivação da penhora on-line deferida pela decisão de Id. 76654222. Inicialmente, é pertinente ressaltar que o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do Sistema Sisbajud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, ao destacar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nas hipóteses de execução de alimentos ou eventual abuso, má-fé, fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias da situação concreta, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, compete ao(à) executado(a) comprovar que a quantia depositada refere-se à hipótese da norma processual acima mencionada ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Nesse mesmo diapasão, encontra-se também revestida de impenhorabilidade a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inteligência do art. 833, X, do CPC, o que na hipótese dos autos, trata-se do montante localizado em conta bancária da Banco Itaú, no importe de R$ 1.479,39 (mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). A propósito, confira-se o aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Aplicação em caderneta de poupança inferior a quarenta (40) salários mínimos é igualmente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1162400, 07074643820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, defiro o pedido e procedo ao seu desbloqueio, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores localizados nas contas do executado MANOEL FRANCISCO DA SILVA, por se tratar de proventos de aposentadoria, salário e quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Diante da impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis a penhora ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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