Procedimento Comum Cível 0801205-77.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801205-77.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 10:18

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:17

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:19

Publicação

25/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e outros (9) ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A RÉU: MUNICIPIO DE MATOES e outros ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Advogado do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MATõES/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0801205-77.2020.8.10.0098–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA, COSMO ALBERTO GOMES, CRISTINA RAFAELA SOUSA DA SILVA, DOMINGAS SOUSA DA SILVA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, JOAO ALVES DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE GOMES DA CRUZ NETO, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A APELADO: MUNICÍPIO DE MATÕES, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MATÕES RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aldenizia Alves de Almeida e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e do Município de Matões. Alegam os autores a indevida cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas faturas de energia elétrica, sem a devida prestação do serviço no local de suas residências e sem amparo legal para parte do período alegado (2005 a 2016). Pleiteiam a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) estabelecer se a cobrança da COSIP é legítima mesmo diante da alegada ausência de iluminação pública na localidade do contribuinte; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da referida cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A ausência de audiência de instrução, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa. A cobrança da COSIP encontra fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, possuindo natureza jurídica de contribuição especial, de caráter coletivo e não sujeito à contraprestação individualizada, conforme fixado pelo STF no Tema 696 da Repercussão Geral (RE 666404/SP). A legislação municipal válida (Lei nº 483/2009) já autorizava a cobrança da COSIP desde novembro de 2009 no Município de Matões, sendo prescrito o pedido de devolução relativo ao período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A ausência de iluminação pública específica no logradouro do contribuinte não torna ilegítima a cobrança, dada a destinação coletiva da COSIP para manutenção e expansão da rede de iluminação pública. A cobrança da COSIP, por si só, não configura dano moral indenizável, uma vez que se trata do exercício regular da atividade tributária do ente público, não se identificando ato ilícito apto a gerar abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento do juiz. A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é legítima mesmo em áreas sem iluminação direta, por se tratar de tributo de destinação coletiva. A existência de legislação municipal autorizadora da cobrança da COSIP desde 2009 afasta a alegação de ausência de respaldo legal para a exação. A cobrança da COSIP, nos termos da legislação vigente, não configura, por si só, violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149-A; CPC, arts. 370 e 371; Lei Municipal nº 483/2009, arts. 1º, 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.404/SP (Tema 696 da Repercussão Geral); TJ-PR, AI 0012668-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos K, j. 12.05.2025; TJ-RJ, Ap. 0800963-66.2023.8.19.0065, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 20.09.2024; TJ-MA, Ap. 0801206-62.2020.8.10.0098, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 15.09.2023. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801205-77.2020.8.10.0098. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Aldenizia Alves de Almeida e outros contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matões, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Ação de Indenização por Danos Morais proposta em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e do Município de Matões, na qual contestaram a validade da cobrança em suas faturas de energia elétrica da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O magistrado de origem proferiu sentença nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar suscitada pela concessionária, para RECONHECER como ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, assim como ACOLHO a preliminar levantada pelo ente público, para estabelecer novo valor da causa. No mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO os/as requerentes, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformada, em suas razões recursais (ID 22555873), a parte apelante alega cerceamento de defesa, uma vez que deveria ter sido designada audiência para realização de instrução probatória. No mérito, sustenta que a cobrança da contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública em seu desfavor seria indevida, uma vez que não houve a instalação de lâmpadas no local onde residem, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte do Município recorrido. Alega, ainda, que tal exação teria ocorrido no período entre março de 2005 e 26 de dezembro de 2006, sem respaldo em legislação municipal específica, além de apontar que as referidas cobranças lhe teria causado danos morais. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 22555877 e 22555879). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito (ID 22827525). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, quanto a alegação da parte Apelante de cerceamento de defesa, com efeito, cumpre consignar que o Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença. Compete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Assim, encontrando-se o pleito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer mostra-se como faculdade do magistrado, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Adentrando o mérito, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) encontra amparo no artigo 149-A da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Ao julgar o Tema 696 da Repercussão Geral (RE 666404/SP), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) possui natureza jurídica de contribuição sui generis, não se subordinando à exigência de contraprestação individualizada. Isso porque sua finalidade é o custeio de um serviço público destinado à coletividade. Assim, a eventual ausência de iluminação na via específica do contribuinte não afasta a legitimidade da cobrança, uma vez que os recursos arrecadados são aplicados na manutenção e na expansão de toda a rede de iluminação pública do município. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência pátria: Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento cível. Cobrança de COSIP. Pleito de reconhecimento da inexigibilidade. Não acolhido. Legalidade da cobrança. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança de IPTU, mas mantendo a legalidade da cobrança de COSIP. Os agravantes sustentam a impossibilidade de cobrança da COSIP, alegando que o imóvel não é servido de iluminação pública. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em relação ao imóvel que não é servido de iluminação pública, mas que está situado em área com rede elétrica instalada. III. Razões de decidir3. A cobrança da COSIP é legal, pois a Lei Municipal nº 2387/2002 abrange a instalação e manutenção da rede de iluminação pública, independentemente da ligação regular de energia elétrica no imóvel. 4. A presença de rede elétrica e de iluminação pública na área do imóvel justifica a exigência da COSIP, mesmo que o imóvel não esteja diretamente servido por iluminação pública. 5. A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de cobrança da COSIP em áreas onde não há serviço de iluminação pública, considerando a natureza da contribuição e sua destinação para a melhoria da rede.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é legal mesmo na ausência de iluminação pública direta._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 149-A; Lei nº 2.387/2002, arts. 2º, 3º e 4º. (TJ-PR 00126681120258160000 Paranavaí, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) -gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/3724468759. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de contribuição sobre o Serviço de Iluminação Pública - COSIP relativo a imóvel localizado em área rural. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Competência do Município para instituir a contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública que encontra abrigo no art. 149-A da CRFB. Código Tributário Municipal que, em seu art. 349, estabelece como fato gerador a COSIP "a utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública em vias e logradouros públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Por sua vez, a contribuição será devida pelo proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, em nome do qual seja emitida guia para pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU e/ou a conta de fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 350, § 1º da citada norma. Natureza indivisível da contribuição que autoriza a sua cobrança independentemente da efetiva disponibilização do serviço no logradouro em que reside o seu contribuinte, uma vez que o referido tributo se destina não apenas ao custeio do serviço, mas também ao aprimoramento e extensão da rede, de modo que o fato de a iluminação pública inexistir ou ser deficiente na localidade onde reside autor não lhe autoriza o inadimplemento do tributo. Entendimento do STF no julgamento do RE 666404 (Tema 696) e da jurisprudência desta E. Corte. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade da exação e julgar improcedentes os pedidos autorais. PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08009636620238190065 202400165240, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 20/09/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/09/2024) – gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/2761128170. Por outro lado, a parte recorrente sustenta que a cobrança seria ilícita por encontrar respaldo apenas na Lei Municipal nº 622/2016, defendendo, por isso, a necessidade de produção de provas em audiência para demonstrar que, antes da vigência dessa norma, já efetuava o pagamento do referido tributo de forma irregular e que o período de cobrança indevida abrangeria o período entre março de 2005 e 26 de dezembro de 2016. Contudo, verifica-se que a Lei Municipal nº 483/2009, de 13 de novembro de 2009, já havia instituído, no âmbito do Município de Matões, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. De acordo com essa norma, o fato gerador da contribuição é o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica com ligação regular no território municipal (arts. 1º e 2º). A lei ainda define que o sujeito passivo da contribuição é o consumidor cadastrado junto à concessionária de energia elétrica atuante na região (art. 3º), e estabelece que a cobrança deve ser efetuada por meio da fatura mensal de energia elétrica (art. 6º, caput). Dessa forma, desde 2009 já existia legislação local válida para fundamentar a cobrança da COSIP. Quanto ao período anterior, este se encontra alcançado pela prescrição quinquenal aplicável à repetição de indébito tributário, considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/08/2020. Por outro lado, quanto ao pedido de dano moral, tenho que o mesmo deve ser indeferido, vez que a conduta imputada a parte apelada não tem o condão de, por si só, causar prejuízo de ordem moral aos apelantes. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça em caso semelhante: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO POR LEI LOCAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno da validade de cobrança, em fatura de energia elétrica, de Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública dos recorrentes, os quais alegam residir em povoado na zona rural que não seria alcançado pelo serviço em questão. Discute-se, ainda, a respeito da existência de erro de procedimento pelo Juízo de base, em razão do julgamento antecipado do pedido. 2. O Supremo Tribunal Federal já definiu que tal tributo não possui natureza de taxa, a demandar a existência de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, declarando que é constitucional a cobrança realizada em desfavor dos consumidores de energia elétrica no Município pela impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública (STF, Tribunal Pleno, RE 573.675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 25/03/2009, publ. em 22/05/2009). Por esse motivo, não há que se falar em invalidade da cobrança em virtude da alegada ausência de iluminação nas vias do povoado em que residem os apelantes. 3. Estando bem evidenciada, a partir dos elementos constantes dos autos, a validade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Matões no período não atingido pela prescrição quinquenal, não há que se falar em erro de procedimento na espécie, em razão do julgamento antecipado do pedido. 4. No mais, não há que se cogitar de dano moral indenizável decorrente da cobrança em discussão, já que não se vislumbra atuação ilícita do Município apelado, mas o mero exercício do dever/poder de cobrar tributo por esse ente federativo. 5. Apelo desprovido. (TJ-MA 0801206-62.2020.8.10.0098, Relator.: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2173408011/inteiro-teor-2173408013. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801205-77.2020.8.10.0098. AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA, COSMO ALBERTO GOMES, CRISTINA RAFAELA SOUSA DA SILVA, DOMINGAS SOUSA DA SILVA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, JOAO ALVES DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE GOMES DA CRUZ NETO, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A REU: MUNICIPIO DE MATOES, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A, ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Timon/MA,21 de novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 25/11/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801205-77.2020.8.10.0098. AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA, COSMO ALBERTO GOMES, CRISTINA RAFAELA SOUSA DA SILVA, DOMINGAS SOUSA DA SILVA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, JOAO ALVES DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE GOMES DA CRUZ NETO, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A REU: MUNICIPIO DE MATOES, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A, ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA e OUTROS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA e MUNICÍPIO DE MATÕES, todos devidamente qualificados, em que buscam com a presente demanda (a) ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados de taxa de iluminação pública, e, (b) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentam os autores, em suma, que são moradores do povoado centro do diamante, e desde 2005, são cobrados indevidamente, nas faturas de energia elétrica, de valores referentes à taxa de iluminação pública. Alegam tratar-se de cobrança indevida, em virtude de o serviço não ser fornecido no povoado. Afirmam, por fim, que a conduta de cobrar valores, sem fornecer o serviço, ensejou o ressarcimento em danos morais. Instruem o pedido com documentos e procurações. Benefícios da justiça gratuita deferidos (id.56914899). Citados, os demandados apresentaram contestação. Em sua defesa, a empresa Equatorial aventa preliminar de (a) ilegitimidade passiva e (b) ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que é responsável pelas cobranças em unidades consumidoras apontadas pelo ente municipal, sendo mera arrecadadora do respectivo tributo (id. 59414125). O Município de Matões, por sua vez, aventa preliminar de (a) incorreção do valor da causa. No mérito, alega existência de fato impeditivo do direito dos autores, precisamente a constitucionalidade da cobrança de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. (id. 61043506). Intimadas, para réplica, as partes apresentaram manifestação, na qual rechaçaram as preliminares e ratificaram os termos da inicial (id. 62889881). É o breve relatório. Fundamento. DAS PRELIMINARES: Da correção do valor da causa O art. 292, inc. V, e § 3º, do CPC, preceituam: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (…) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso, observa-se que os requerentes buscam, entre outras coisas, a restituição em dobro dos valores cobrados e compensação por danos morais, de modo que atribuíram à causa o valor aleatório de R$ 1.045,00, o que destoa das regras acima estipuladas. Importa mencionar que ressarcimento em dobro é modalidade das relações de consumo, em se tratando de restituição de tributo, as disposições aplicadas são aquelas contidas nos art. 165 e 169 do Código Tributário Nacional - CTN. Desse modo, corrijo, de ofício, o valor da causa, para constar como sendo R$ 40.980,00 (quarenta mil novecentos e oitenta reais). Da ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir – concessionária Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Alega a empresa demandada, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que é mera arrecadadora do tributo, de modo que não possui ingerência sobre os valores cobrados. Pontua que os autores não discutem o valor da tarifa ou aferição do consumo da unidade, mas tão somente a legalidade da CIP. No caso em análise, verifica-se que a concessionária de energia elétrica se apresenta somente como arrecadadora do tributo. O sujeito ativo da tributação é o Município instituidor da exação, ao passo que a concessionária apenas realiza a arrecadação da contribuição paga pelos sujeitos passivos, e posteriormente repassa ao credor. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que as concessionárias de energia elétrica, são parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que versem sobre Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, tendo em vista sua condição de meras arrecadadoras do tributo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual. Precedentes do STJ e do STF. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competência tributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária. 3. Reclamação procedente. (Rcl 6.562/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 22/05/2012). (sem grifos no original). Portanto, devidamente demonstrada a ilegitimidade passiva da empresa requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ocasião em que ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em sede de contestação, para determinar a exclusão do polo passivo da presente demanda, a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora Energia S/A, ante a sua ilegitimidade. DO MÉRITO: Do julgamento antecipado da lide: Dispõe o art. 355, inciso I, CPC/15, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Da cobrança da COSIP Inicialmente, cumpre destacar que a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, detém natureza tributária. A Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 39/2002 para determinar o seguinte: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (grifo nosso). A referida contribuição tem por objetivo financiar o sistema de iluminação pública, não possuindo caráter divisível. A hipótese de incidência da COSIP é uma atuação estatal indireta, configurando atividade uti universi, ou seja, de caráter geral e indivisível, prestada a todos e indistintamente. Oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento vinculante nº. 49, no seguinte sentido: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”, precisamente por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Ademais, em se tratando de contribuição, outra característica deve ser pontuada, qual seja, a referibilidade, que estabelece uma relação direta ou indireta com o sujeito passivo do tributo. Neste caso, como o próprio sujeito passivo não se beneficia diretamente, mas, por fazer parte da coletividade, a referibilidade é indireta. Consoantes tais características, verifica-se que a contribuição, ora discutida, não incide propriamente sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que corresponde ao rateio do serviço de iluminação pública entre contribuintes selecionados, conforme critérios apontados pelo legislador municipal. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a COSIP possui natureza tributária, porém não se confunde com imposto, taxa e contribuição de melhoria, tratando-se de tributo sui generis, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. II – Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor. III – A circunstância de o acórdão de origem se amparar em precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para assentar a inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria. IV – Agravo regimental improvido. (RE 724104 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) Assim, é plenamente possível a cobrança da contribuição de iluminação pública em fatura de consumo de energia elétrica, desde que regulamentado em sede de lei municipal. E mais: a alegação dos autores é no sentido de que os demandados, desde que instalaram energia elétrica no povoado, cobraram taxa de iluminação pública, sem, todavia, instalarem sequer lâmpadas nos postes do local. Nesse contexto, é de se destacar que, ainda assim, é devida a cobrança, diante do caráter discricionário do Município. A respeito do tema, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE À RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO À PROMOÇÃO DE IRRESTRITA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS. SEARA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ELEIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA A ADOTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ILÍCITO, PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No mérito, insurge-se a autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrentes da ausência de instalação de iluminação pública em seu logradouro, sob alegação de que é contribuinte do serviço de iluminação pública, no entanto, vive em estado de amedrontamento juntamente com o seu companheiro, pela falta de iluminação nas proximidades de sua residência, fato que a obriga a manter sua casa fechada após o entardecer, com justo receio de se tornarem vítimas de crimes. Ainda que, de fato, fosse interessante e sensível que o Poder Público difundisse e estabelecesse o serviço de iluminação pública em todas as vias residenciais da cidade, é sabido que os recursos do Município são finitos (o que exige dele que eleja suas prioridades de atendimento das necessidades da população), em atenção ao princípio da reserva do possível. É importante frisar que de o Município promover esse serviço em não existe um dever jurídico frente ou nas cercanias de todas as casas (inclusive daquelas mais distantes da cidade, como pontuado no caso), a ponto de justificar a formação do convencimento de que o Município teria de ter agido e não agiu, o Isso foi que seria essencial para o reconhecimento da existência de um promovido pelo Município.ilícito bem explicado na sentença: "A iluminação pública, bem como sua implantação e distribuição no território do município é de responsabilidade do ente municipal, sendo certo que é competência do executivo, dentro de sua discricionariedade, a implementação do referido serviço. Ademais, o serviço de iluminação pública não é direito fundamental da pessoa de forma a legitimar a atuação do poder judiciário, sob pena de se ver violado o princípio constitucional da separação de poderes. Diferente disso, a extensão da rede de iluminação pública, bem como sua implementação são questões administrativas, afetando plano de gestão do poder executivo, não cabendo ao judiciário, em não se tratando de direitos fundamentais, a interferência no âmbito de políticas públicas do município." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009095-41.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019) (sem grifos no original). Assim, é plenamente possível a cobrança da contribuição de iluminação pública em fatura de consumo de energia elétrica, desde que regulamentado em sede de lei municipal. DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL Conforme supramencionado, com o advento da Emenda Constitucional 39/2002, foi autorizada a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública pelos Municípios por intermédio de lei própria, na qual definirão fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes. No caso sub judice, conforme previsão do artigo 149-A da Constituição, o Município de Matões editou a Lei nº 622/2016 (Id. 61043509), que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, como tributo municipal. A respectiva lei define: (...) Art. 3.º. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. Art. 4.º. A base de cálculo da Contribuição é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes. Art. 5.º. O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá as classes e faixas de consumo de consumidores Residencial, Industrial, Comercial, Rural, Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), Serviço Público e Consumo Próprio, conforme tabela, em anexo. Além disso, analisando os autos, verifica-se que as partes buscam o ressarcimento em dobro do pagamento referente à taxa de iluminação pública, por outro lado, a própria documentação acostada aos autos pelos autores (contas de energia), pressupõem a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, não havendo correspondência com pagamento de taxa de iluminação pública, que são tributos diversos. Desse modo, em havendo cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e de forma devidamente regulamentada pelo ente municipal, não há ilícito praticado pelo demandado. Em outras palavras, não há como ser acolhido, pois, o pleito de restituição em dobro dos valores cobrados, pois a cobrança é devida. DOS DEMAIS PEDIDOS (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Ora, uma vez reconhecida a validade da cobrança dos valores a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, fica afastada tanto a pretensão de restituição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar suscitada pela concessionária, para RECONHECER como ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, assim como ACOLHO a preliminar levantada pelo ente público, para estabelecer novo valor da causa. No mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO os/as requerentes, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões (MA), data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 21/10/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801205-77.2020.8.10.0098. AUTOR: ALDENIZIA ALVES DE ALMEIDA, COSMO ALBERTO GOMES, CRISTINA RAFAELA SOUSA DA SILVA, DOMINGAS SOUSA DA SILVA, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, JOAO ALVES DE OLIVEIRA, JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE GOMES DA CRUZ NETO, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES DE SOUSA - PI1885-A REU: MUNICIPIO DE MATOES, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA CITAÇÃO: Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. CITE-SE a parte promovida (Equatorial e Município de Matões), para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a previsão legal de prazo em dobro, com a advertência de que, caso permaneça inerte, será reconhecida a revelia e presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Após, VENHAM-ME os autos conclusos, para decisão de saneamento. Cópia do despacho servirá de mandado de citação e de intimação para todos os fins legais. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões DESTINATÁRIO DO MANDADO Para: MUNICIPIO DE MATOES e outros, na pessoa de seu representante legal. Aos 26/11/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 00:00

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