Execução de Título Extrajudicial 0801682-93.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801682-93.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GIULIO SULIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 Requerido: DOGS KING COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Sentença (expediente) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801682-93.2022.8.10.0013 | PJE

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: GIULIO SULIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 Requerido: DOGS KING COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801682-93.2022.8.10.0013 | PJE

26/04/2024, 00:00

Definitivo

25/04/2024, 13:59

Documento (Certidão)

25/04/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 12:33

Documento (Certidão)

12/04/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 11:51

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801682-93.2022.8.10.0013. REQUERENTE: GIULIO SULIS ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 REQUERIDO: DOGS KING COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 114282861 (9ª parcela de 10), em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

09/04/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 10:30

Mero expediente

02/04/2024, 10:09

Documentos

Sentença (expediente)

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801682-93.2022.8.10.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: GIULIO SULIS ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A POLO PASSIVO: DOGS KING COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros (2) ADVOGADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença. Assim, faço análise aos argumentos suscitados pela Parte. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte insurge afirmando que a sentença prolatada deixou a desejar quanto a análise do mérito pretendida pela parte, no que tange a cobrança dos 10% sobre o total devido, e não apenas sobre o valor do condomínio. Em seu fundamento a parte rebate fatos já discutidos na ocasião da sentença, ou que em nada mudariam o resultado útil do processo, pois a sentença foi prolatada com base nos documentos e provas anexados com a inicial. Desta forma, vejo que o que deseja a parte é uma reanálise do mérito. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luis, 28 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular o 8º JECRC

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GIULIO SULIS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Requerido: DOGS KING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801682-93.2022.8.10.0013 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GIULIO SULIS em face de DOGS KING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros, qualificados nos autos. O autor alega ser locatário do imóvel alugado à requerida. Continua afirmando que houve prorrogação do contrato, no entanto, ao deixar o imóvel, a parte requerida restou pendente o pagamento de aluguéis e acessórios, o qual perfaz a quantia de R$ 12.571,18. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos. Em defesa, a empresa e correqueridas suscitam preliminar de carência da ação, e refutam o pleito autoral, sob o fundamento de excesso de execução. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, analiso as preliminares do processo. Entendo que a preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito da demanda, assim a analisarei em momento oportuno. O mérito da ação traz como principal questão a pretensão da parte requerente na condenação da requerida ao pagamento de encargos decorrentes da rescisão do seu contrato de aluguel, referente aos meses de novembro e dezembro de 2021, condomínio dos relativos meses, contas de energia e IPTU, avarias no imóvel, multa de 10% e honorários de advogado, o qual perfaz a quantia de R$ 16.764,45. Reduzindo da soma, a quantia de R$ 5.700,00, dada a título de caução, o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 12.571,18. O feito merece procedência parcial. É muito comum acreditar que, quando chega o prazo final da locação do imóvel, o contrato fica renovado automaticamente por igual período, mas a Lei de Locações (Lei 8.245/91) não prevê a renovação automática, mas sim uma prorrogação por prazo indeterminado. Senão vejamos: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. Da leitura do dispositivo legal, concluo que considerando a vigência do contrato, prorrogado de forma automática não há que se falar em carência da ação, por ausência de título a embasar a ação. Ademais, em que pese o autor haver intitulado a ação de execução de título extrajudicial, o rito da mesma ocorreu pela forma ordinária do rito do Juizado, portanto trata-se de uma ação de cobrança baseada em um contrato de locação, do qual se extrai a regularidade do ajuizamento e dos documentos autuados, restando análise quanto ao valor do débito, após instrução e análise do feito. No entanto, em que pese a validade da cobrança do contrato do aluguel, como bem dispõe o art. 46, §1°, da Lei de Locações (Lei 8.245/91), prorrogado automaticamente, o contrato passa viger sob as mesmas cláusulas anteriormente definidas. Nesta monta entendo que o autor firmou contrato de locação com a pessoa jurídica, DOGS KING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e não com suas sócias responsáveis. Como é cediço, são os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. Desta forma, não há vínculo jurídico do autor com as correqueridas, a fim de gerar qualquer responsabilidade civil, em casos de eventual inadimplemento contratual, exceto, acaso venha se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, nas hipóteses legais de ausência de bens para assegurar o pagamento de eventual condenação. Assim sendo, a extinção do processo por ausência de condição da ação, na especialidade Ilegitimidade passiva, é medida que se impõe, em face de FÁTIMA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES e FLAVIA DOS SANTOS LOBATO. Passo a analisar o valor cobrado. O autor postula o pagamento dos seguintes valores, reduzido o valor da caução: a) dias proporcionais de dezembro de 15 a 28 – R$ 1.333,00; b) condomínio dos meses de novembro de dezembro – R$ 580,00; c) pagamento das faturas de energia, ref. 11 e 12 de 2021 – R$ 2.797,51; d) IPTU – R$ 146,40 e) reforma dos vidros do imóvel – R$ 4.750,00; f) além da multa de 10% fixada no contrato, e atualização dos juros. A parte requerida entende que atualizando o valor da caução, somado a duas contas de energias, pagas em abril e maio de 2022, e considerando os valores que julga devidos, a dívida perfaz a quantia de R$ 256,76, pois deve ser deduzidos os referidos valores. Analisando todos os documentos apresentados, e considerando a prorrogação automática do contrato, com as mesmas regras já pactuadas pelas partes, concluo ser devida a multa estabelecida no percentual de 10% sob o valor do aluguel. Assim, descabida sua fixação em face de todo o débito deduzido nestes autos, mas apenas em face das parcelas de aluguéis devidas. Não há que se falar em caução atualizada, ao passo que a mesma foi utilizada para liquidar os meses de novembro e dezembro, até dia 14 de dezembro, não havendo saldo em razão da atualização dos valores devidos. Entendo também que, não havendo prova do pagamento das faturas de energia dos meses de abril e maio de 2022, pela parte requerida, nem tão pouco justificativa para tanto, não há como se considerar tal quantia para abater o valor almejado. Quanto aos honorários, entendo não cabíveis, pois fixado no contrato, em caso de execução extrajudicial. Assim, não faz parte da quantia cobrada, não podendo ser arbitrado por esta magistrada por vedação legal da lei dos juizados especiais. A alegação de que a requerida deixou avarias no interior do imóvel, não encontra guarida contratual, considerando que não houve vistoria com fotos a constatar o estado do imóvel no início da locação. Não havendo documento que comprove as avarias nas janelas de vidro do imóvel, sob responsabilidade da parte requerida, não há como se incluir a quantia, por falta de provas a constituição do direito alegado. Desta forma, admitindo os excessos, o autor faz jus ao recebimento, dos dias proporcionais de dezembro de 2021 (R$ 1.333,00), 10% multa do valor do condomínio (R$ 133,30), contas de energia dos meses de novembro e dezembro (R$ 2.797,51), IPTU (R$ 146,40), e taxa de condomínio de novembro e proporcional de dezembro (R$ 580,00). ANTE O EXPOSTO, JULGO O EXTINTO O PROCESSO em face de FÁTIMA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES e FLÁVIA DOS SANTOS LOBATO, por serem elas pessoas ilegítimas, e nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora, para declarar lícita a cobrança da quantia de R$ 4.990,21 (quatro mil novecentos e noventa reais e vinte e um centavos), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e atualizada monetariamente pelo INPC, desde de dezembro de 2021. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de fevereiro de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GIULIO SULIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Requerido: DOGS KING COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e outros (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 26/01/2023 11:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801682-93.2022.8.10.0013 | PJE

09/11/2022, 00:00

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