Execução de Título Extrajudicial 0023968-81.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0023968-81.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/01/2026, 09:18

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023968-81.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MORESCHI - MT11686/O, RICARDO TURBINO NEVES - MT12454/O EXECUTADO: DL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Certifique-se o andamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, distribuído sob o n.º 0838857-26.2023.8.10.0001, o qual tramita por dependência neste juízo, que ensejou a suspensão dos presentes autos. Determino que os autos permaneçam suspensos até ulterior deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de agosto de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 09:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:49

Publicação

23/11/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023968-81.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MORESCHI - MT11686/O, RICARDO TURBINO NEVES - MT12454/O EXECUTADO: DL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO - Compulsando os autos, observo que a parte exequente interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, distribuído sob a numeração 0838857-26.2023.8.10.0001, o qual tramita por dependência neste juízo. Em vista da possibilidade de decisões conflitantes, hei por bem acolher o pleito formulado pelo exequente ao id.105383509, razão pela qual determino a suspensão da presente demanda até o julgamento daquele feito. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da sentença/acórdão proferida naqueles autos no presente feito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:56

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2023, 09:52

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:02

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023968-81.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MONACO MOTOCENTER MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO MORESCHI - MT11686/O, RICARDO TURBINO NEVES - MT12454/O EXECUTADO: DL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por MONACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA em face de JOAO PAULO MORESCHI, ambos qualificados nos autos, para execução do crédito exequendo. Frustradas as tentativas de localização de bens e valores do executado, o exequente manifestou-se ao ID 85023003, pedindo a inclusão do sócio proprietário da empresa executada para integrar o polo passivo da ação, a fim de que sejam realizadas penhoras sobre seus bens, sob o fundamento de que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária quando se trata de empresário individual de responsabilidade ilimitada. Voltaram me os autos conclusos para decisão. É o que convém relatar. Decido. Em consulta ao CNPJ da empresa executada, fornecido pela exequente em sua inicial 69.407.708/0001-68 constatou-se que a sociedade tem natureza de sociedade empresária de responsabilidade limitada, com porte de microempresa, hipótese em que a penhora de bens e valores de propriedade dos sócios da executada somente poderá acontecer após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MICROEMPRESA – PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE. Pretensão de penhora dos bens dos sócios, ao fundamento de que se trata de microempresa. Descabimento. Somente nos casos de empresa, ou microempresa, individual é que não há autonomia patrimonial, pois a própria pessoa física é quem exerce a atividade empresarial (artigo 966 do CPC). No caso vertente, cuida-se de microempresa que possui personalidade jurídica própria, cujos bens não se confundem com os de seus sócios. Os bens dos sócios não integrantes do polo passivo da lide somente podem ser alcançados mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e desde que presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para tanto, situação que não se verifica no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21267869420198260000 SP 2126786-94.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 12/12/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para dar continuidade à execução, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inc. III do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

27/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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