Procedimento Comum Cível 0801210-92.2022.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801210-92.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Miguel José Mecias Advogada: Tatiana Rodrigues Costa (OAB/MA 24.512-A) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogada: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Miguel José Mecias interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de São Domingos do Maranhão, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na inicial de demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Cetelem S/A, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a um Contrato de Empréstimo Consignado nº 51-827413746/17, no valor de R$ R$ 9.915,21, a ser pago em 72 parcelas de R$ R$ 281,00. Negou a contratação e pediu que fosse o suplicado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Em contestação, o réu defendeu que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, informando a disponibilização dos valores em conta bancária do apelante (id. 25463585). Com a peça de defesa, apresentou cópia do contrato ora impugnado, além dos documentos pessoais do autor e TED (Id´s. 25463587 e 25463588). Ato subsequente, o autor apresentou réplica, que repousa no id. 25463593. Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ter o banco comprovado a realização da contratação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9,9% do valor atribuído à causa e determinando o encaminhando de cópia da sentença à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Presente Dutra, para apuração do descumprimento de deveres éticos e disciplinares por parte do patrono do demandante (Id. 25463594). Irresignado com o pronunciamento acima, o autor interpôs o presente recurso com o intuito de afastar a condenação em litigância de má-fé e a remessa de ofício à Subseção da OAB/MA em Presidente Dutra (id. 25463597). Para tanto, aduz que não restou efetivamente comprovado o dolo, visto não ter tido resposta do apelado em relação ao seu pedido administrativo para exibir o contrato. Ainda, alega não existir ato que macule ou desabone a conduta da advogada, haja vista a ausência de provas de prática de litigância predatória (id. 25463597). Contrarrazões ofertadas pelo recorrido, solicitando o desprovimento recursal (Id. 25463601). Autos conclusos, após regular distribuição. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça. Preparo dispensado, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, todavia o faço parcialmente, pelas razões a seguir elencadas. A parte recorrente insurge-se contra a suposta multa por litigância de má-fé aplicado ao seu patrono. Especificamente quanto a este ponto, entendo que não merece conhecimento. Isso porque, na hipótese em exame, o juízo primevo sequer arbitrou referida multa ao patrono. Com efeito, não cabe o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé, posto que não restou caracterizado o interesse recursal, ante a ausência do binômino necessidade/utilidade, que justifique a irresignação. Portanto, não conheço do capítulo referente ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé aplicável ao advogado. 2. MÉRITO A) Da litigância de má-fé Aqui, diferentemente, o cerne da discussão reside em apurar se o juízo a quo agiu acertadamente ao condenar a parte apelante por litigância de má-fé. Sobre o tema dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Ressalto, ainda, que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento. Ademais, a parte apelante é pessoa idosa, que recebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que, entendo desarrazoado a aplicação de multa dada suas condições financeiras e sociais. Desse modo, curvando-me ao entendimento já dominante nesta Quinta Câmara Cível, entendo que merece reforma a sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, por faltar elementos suficientes para sua comprovação. B) Do comando de expedição de ofícios à Seccional da OAB de Presidente/MA A realidade do Judiciário Maranhense revela que diversas são as demandas que versam sobre a matéria aqui discutida – possível fraude em empréstimo consignado. Digo isso, pois, diversos são os casos atinentes à matéria distribuídos por dia neste Tribunal, e em muitos desses casos, constata-se que a parte autora ajuíza a demanda no único intuito de receber valores que não lhe são devidos. Infelizmente, essa é a realidade vivenciada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Se aqui no 2° grau o impacto da quantidade de demandas infundadas dessa natureza é sentido, nas Comarcas dos interiores, então, a situação se torna ainda mais sensível, pois a infraestrutura e quantidade de servidores disponíveis para atuação são menores, o que, evidentemente, resulta no abarrotamento das unidades judiciárias. Esses breves apontamentos servem para subsidiar a ideia de que esta Corte de Justiça tem que voltar os olhares para essa questão, que é corriqueira no âmbito desta Corte. Dito isso, entendo que o comando de expedição de ofício deve ser mantido, na medida em que visa combater o acima apontado, freando a proliferação de demandas inúteis e que apenas congestionam o Poder Judiciário. Ademais, não configura abuso de autoridade a determinação de expedição de ofício à OAB, pois, não se trata de imposição de penalidade, mas, tão somente, de mera comunicação a quem efetivamente compete apurar se houve ou não cometimento de crime e/ou excesso na atuação do advogado. Nessa linha o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRIME OU INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS. VISTA AO MPF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o magistrado vislumbrado indícios de infração disciplinar, correta a providência de dar vista ao Ministério Público e determinar a expedição de ofício à OAB/RS, visto que compete à própria OAB, por intermédio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, examinar a existência de eventual infração disciplinar praticada pelo advogado e tomar as providências que entenda cabíveis no caso, situação esta que inclusive encontra-se prevista no § 6º do art. 77 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica abuso de autoridade a pronta expedição de ofício à OAB e dar vista ao MPF. Não se trata, pois, de imposição de penalidade, mas de mera comunicação ao órgão ministerial e ao de classe, a quem compete verificar se houve, ou não, cometimento de excesso na atuação do advogado. (TRF-4 - AG: 50072069320214040000 5007206-93.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, PRIMEIRA TURMA) Desse modo, verificado pelo magistrado singular existência, na Comarca em que atua, de irregularidades envolvendo as demandas sobre empréstimo consignado, salutar a manutenção do comando sentencial, mormente por ser providências afetas à competência do (a) magistrado (a). DISPOSITIVO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801210-92.2022.8.10.0207 Juízo de Origem: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para excluir a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Sob a condição de inexigibilidade, ante a gratuidade de justiça, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido na sentença, considerando ter permanecido inalterada a improcedência dos pedidos autorais. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL JOSE MECIAS REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801210-92.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO objetivando a nulidade do contrato impugnado e a devolução em dobro dos valores descontados. O requerido juntou contestação, acompanhada de cópia de contrato devidamente assinado e consentido pela parte autora. Autos conclusos para sentença. É o que cabe a relatar. Fundamento. Tendo em vista tratar-se de ação onde não existe necessidade de produção prova testemunhal em audiência de instrução, encontra-se o processo pronto pra julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. No intuito de se demonstrar o dever de o banco requerido arcar com todos os prejuízos causados à parte requerente, é mister que se esclareçam conceitos outros que ajudarão a compreender o raciocínio aqui desenvolvido. Desta feita, não há como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) quando tratam do conceito de consumidor e fornecedor. Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que a parte requerente, enquanto consumidora, firmou um contrato de empréstimo com o banco requerido, cujo pagamento seria realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Fixada a primeira premissa no sentido de que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Com efeito, parece-nos que a análise quanto à presença de tais elementos esbarra no primeiro deles, notadamente porque, conforme informações concedidas pelo banco requerido, o contrato ora combatido foi devidamente assinado e contratado pela parte autora, não havendo configuração de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, seja pelas razões expostas acima, seja porque a análise da cópia do instrumento juntada aos autos pelo banco requerido confere certeza às suas alegações. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, citando tese aprovada no IRDR 53.983/16, entende da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio da Reserva de Margem Consignável no cartão de crédito, conforme contrato e documentos acostados às fls. 38/69, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas mensais de R$ 11,00 (onze reais) descontadas do benefício previdenciário da apelada, com início em junho de 2008 e término em abril de 2010. II. A instituição financeira apelada, comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. III. Demonstrada a existência de contrato é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. V. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00031117620148100024 MA 0287922019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00). Prosseguindo, é notório que o processo civil hodiernamente vige sobre o manto da boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé. Na presente demanda, não resta dúvidas que a alegação da parte autora foi neste sentido, haja ter feito declaração precária e, mesmo sabendo da licitude da contratação, ainda insiste na manutenção da demanda, causando ônus à máquina pública e ao requerido. Age de má-fé a parte que, deliberadamente, altera a verdade dos fatos, trazendo alegações fictícias, com o fim de locupletar-se, e é o que se verifica claramente na hipótese. Ademais, conforme previsto no art. 77 do NCPC, forçoso concluir que o patrono da parte autora agiu com o mesmo dolo, haja vista que cabe a ele, como “primeiro juiz da demanda”, verificar a pertinente procedência ou improcedência da demanda, momento que recai igualmente sobre ele os deveres insculpidos no novo processo civil, bem como as penalidades. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Mesmo diante das provas juntadas aos autos, o patrono da parte autora insiste em litigar diante da notória improcedência da demanda, não podendo o Judiciário, conforme bem ponderou o julgado acima, ficar à mercê de “(…) ditados populares do ‘jogar verde para colher maduro’ ou ‘se colar, …colou!”. Forçoso concluir, portanto, que a parte demandante e seu patrono não cumpriram com o dever imposto às partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC). Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC. Condeno, entretanto, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do NCPC. No mais, ante a fundamentação supra, condeno a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em patamar que fixo em 9,9% do valor corrigido da causa. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Presente Dutra, para que apure-se o descumprimento de deveres éticos e disciplinares por parte do (s) patrono (s) da demandante (art. 77, §6º do NCPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), Sábado, 11 de Fevereiro de 2023. Dr. Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

16/02/2023, 00:00

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