Procedimento Comum Cível 0805402-88.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805402-88.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 08:16

Trânsito em julgado

01/12/2023, 08:15

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:47

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:54

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:54

Publicação

14/07/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 03:11

Publicação

14/07/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805402-88.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE NAZARE BANDEIRA ALMEIDA MARQUES Advogada: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771 Promovido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE CAXIAS Advogada: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CAXIAS, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença proferida por este Juízo, por não ter se referido ao Estado do Maranhão como parte ré. Requer assim a supressão deste vício, com a revisão do julgado e consequente atribuição de efeitos infringentes. A embargada não apresentou contrarrazões. É o necessário relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Com razão a parte embargante. Na estrita dicção legal do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Da análise dos autos, verifico a efetiva ocorrência de erro material na sentença embargada, uma vez que a presente ação fora manejada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e o MUNICÍPIO DE CAXIAS, e não em face do ESTADO DO MARANHÃO. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, sanar o erro material apontado, de forma que, na sentença de ID 56999479, passe a constar como parte ré o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e o MUNICÍPIO DE CAXIAS, em lugar do ESTADO DO MARANHÃO. Mantenho exatos os demais termos da referida sentença. Serve o presente decisum como mandado/intimação. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805402-88.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE NAZARE BANDEIRA ALMEIDA MARQUES Advogada: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771 Promovido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE CAXIAS Advogada: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CAXIAS, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença proferida por este Juízo, por não ter se referido ao Estado do Maranhão como parte ré. Requer assim a supressão deste vício, com a revisão do julgado e consequente atribuição de efeitos infringentes. A embargada não apresentou contrarrazões. É o necessário relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Com razão a parte embargante. Na estrita dicção legal do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Da análise dos autos, verifico a efetiva ocorrência de erro material na sentença embargada, uma vez que a presente ação fora manejada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e o MUNICÍPIO DE CAXIAS, e não em face do ESTADO DO MARANHÃO. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, sanar o erro material apontado, de forma que, na sentença de ID 56999479, passe a constar como parte ré o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e o MUNICÍPIO DE CAXIAS, em lugar do ESTADO DO MARANHÃO. Mantenho exatos os demais termos da referida sentença. Serve o presente decisum como mandado/intimação. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2023, 14:33

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2023, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 10:54

Documento (Certidão)

26/01/2023, 11:32

Documentos

Decisão (expediente)

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805402-88.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE NAZARE BANDEIRA ALMEIDA MARQUES Advogada: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771 Promovido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE CAXIAS Advogada: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CAXIAS, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença proferida por este Juízo, por não ter se referido ao Estado do Maranhão como parte ré. Requer assim a supressão deste vício, com a revisão do julgado e consequente atribuição de efeitos infringentes. A embargada não apresentou contrarrazões. É o necessário relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Com razão a parte embargante. Na estrita dicção legal do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Da análise dos autos, verifico a efetiva ocorrência de erro material na sentença embargada, uma vez que a presente ação fora manejada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e o MUNICÍPIO DE CAXIAS, e não em face do ESTADO DO MARANHÃO. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, sanar o erro material apontado, de forma que, na sentença de ID 56999479, passe a constar como parte ré o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e o MUNICÍPIO DE CAXIAS, em lugar do ESTADO DO MARANHÃO. Mantenho exatos os demais termos da referida sentença. Serve o presente decisum como mandado/intimação. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte autora, MARIA DE NAZARE BANDEIRA ALMEIDA MARQUES, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id.78029631, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805402-88.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Voluntária] AUTOR(A): MARIA DE NAZARE BANDEIRA ALMEIDA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) , para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id.78029631, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "DESPACHO Recebo os presentes embargos. Intime-se a embargada para, querendo, oferecer impugnação aos presentes embargos, no prazo legal. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível ". Tudo conforme DESPACHO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 21 de outubro de 2022. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE NAZARE BANDEIRA ALMEIDA MARQUES | Adv.: Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA VILANOVA SOUSA Requerido(a): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAXIAS e outros | Adv.: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. MARIA RITA VILANOVA SOUSA - OAB PI13771 - CPF: 028.678.843-81 (ADVOGADO), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 56999479, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Ao teor do exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação, com base nos arts. 200, parágrafo único, e 485 § 4º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e, de consequência EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do referido diploma legal. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos com as cautelas de praxe. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. Sidarta Gautama Farias Maranhão. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0805402-88.2020.8.10.0029 Autos de: [Voluntária]

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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