Cumprimento de sentença 0809992-32.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809992-32.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IOLETE PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0809992-32.2019.8.10.0001 Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por IOLETE PEREIRA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, em que a exequente pleiteia a execução da Sentença de ID 33707687, que concedeu o direito aos valores vencidos referentes ao Abono de Permanência a partir da data em que a parte autora preencheu os requisitos para a sua aposentadoria voluntária do magistério (a partir de 01/03/2015). A parte exequente apresentou memória de cálculos sob ID 48869104 - Pág. 1, apontando como valor total exequendo a quantia de R$ 15.540,31 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e um centavos). Devidamente intimado para apresentar impugnação à execução em destaque, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme se vê da petição de ID 61352753. É o relatório. Decido. Trata a presente lide de Ação de Execução de pagamento de valor relativo à diferença do abono de permanência da exequente, conforme certidão de trânsito em julgado (ID 47159136) e sentença (ID 33707687), para consolidar a pretensão executória da exequente, bem como as operações aritméticas em memória de cálculo (ID 61352753) para apurar o crédito exequendo, razão pela qual, resta presente a consubstanciação através de título executivo da obrigação certa, líquida e exigível. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 61352753). Ex positis, e sem maiores considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 48869104 - Pág. 1, e por conseguinte, declaro como líquido, certo e exigível o valor ali consignado, restando devido à exequente IOLETE PEREIRA SILVA, o valor equivalente a R$ 15.540,31 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e um centavos), a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública, condeno ao pagamento de honorários de execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, o que perfaz na quantia de R$ 1.554,03 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e três centavos). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV no montante de em favor de R$ 15.540,31 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e um centavos) em favor de IOLETE PEREIRA SILVA e na quantia de R$ 3.108,06 (três mil, cento e oito reais e seis centavos) em favor de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO, OAB/MA n.° 15.111, referente aos honorários de sucumbência e de execução, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contados das entregas das requisições, mediante depósito judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Sara Fernanda Gama Juíza Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: João Ricardo Gomes de Oliveira Apelada: Iolete Pereira Silva Advogado: Erick Braiam Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - O art. 40, §19, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 41/03, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade. II - Aos professores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88, e artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 73/04. III – No presente caso, a Apelada, Iolete Pereira Silva, comprovou por meio de histórico funcional e fichas financeiras, que preencheu os requisitos necessários para sua aposentadoria voluntária especial do Magistério em 10/09/2005, quando completou 25 (vinte e cinco) anos de exercício da profissão e 50 (cinquenta) anos de idade, sendo que naquela data já poderia requerer aposentadoria voluntária, contudo, optou por permanecer ativa no serviço público, passando a fazer jus ao abono de permanência. Apelo Improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0809992-32.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de abril e término dia 19 de abril de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)