Execução de Título Extrajudicial 0000218-02.2011.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000218-02.2011.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 21:16

Publicação

04/12/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Requerido: RAIMUNDO NONATO MENDES DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000218-02.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução por quantia certa intentada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RAIMUNDO NONATO MENDES, todos qualificados nos autos. Em ID 106712063 o exequente requereu que seja novamente expedido carta precatória para fim de citação do executado. Compulsando os autos, verifico que o endereço informado é mesmo que já foi anteriormente expedido. Assim considerando que a certidão de ID 105805067, no qual informou que a carta precatória não logrou êxito em seu objetivo. Em razão disso, indefiro o pleito do exequente. Tendo em vista a inércia do exequente em requerer o que entender por direito, em que pese devidamente intimado (ID 106200828), determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Aguarde-se na serventia judicial eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação da parte exequente, na forma do art. 921, §4º, do CPC começará automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente, em observância ao enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que dispõe: “O prazo de prescrição intercorrente no art. 921, §4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º.” Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Execução frustrada

29/11/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 14:35

Publicação

16/11/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:35

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Requerido: RAIMUNDO NONATO MENDES DESPACHO Tendo a vista a devolução da carta precatória, sem o devido cumprimento, ante a ausência de pagamento das custas judiciais incidentes sobre a missiva (ID 105805067), Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000218-02.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Transcorrido o prazo acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Mero expediente

13/11/2023, 12:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 15:16

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 10:02

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Requerido: RAIMUNDO NONATO MENDES DECISÃO Compulsando os autos, observo que o devedor foi devidamente citado e não procedeu com o pagamento da dívida. De igual modo, foram frustradas as tentativas de penhora e pesquisas de bens. Quanto a quebra do sigilo fiscal, destarte, deve ocorrer apenas em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente previstas ou mediante ordem judicial, analisada a proporcionalidade do ato. Especificamente, no feito executivo, o sigilo fiscal deve ceder frente ao interesse do exequente em obter o justo pagamento de um débito, depois de vislumbradas frustradas todas as tentativas de localização de bens do devedor. Com efeito se por um lado deve ser protegida a figura do executado, como se abstrai do princípio da menor onerosidade prevista no art. 805 do Código de Processo Civil, não menos importantes são os princípios da cooperação e da efetividade da execução, nitidamente violados no caso que ora se apresenta. Cabe deixar claro que o princípio da menor onerosidade para o executado não simboliza a possibilidade de não pagamento do débito, mas tao somente que, diante de várias formas de se quitar da dívida, deve ser escolhido modo menos gravoso. O princípio da cooperação impõe deveres as partes e promove o maior dialogo entre os sujeitos processuais, inclusive por parte do órgão julgador. E, para tanto, o magistrado deve ter a disposição todos os meios hábeis para se alcançar esse objetivo. Destarte, também deve estar presente a proporcionalidade na medida. Ora, esgotadas todas as formas disponíveis para se saldar o débito exequendo e, após anos, não se obtendo o resultado almejado, não se vislumbra óbice para a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Nota-se que a jurisprudência avançou no sentido de conceder a quebra de sigilo fiscal, desde que esgotadas as demais formas de satisfação do crédito, como e o caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. RENAJUD. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO RESULTADO. DEFERIMENTO. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. 1. Atualmente o processo executivo busca o princípio do resultado, e a utilização de mecanismo como o RENAJUD ganha relevo na cobrança de créditos tributários, derivada do dever fundamental de pagar tributos. Não há, também, razão para impor à Fazenda Pública a promoção de diligências dispendiosas, se existem sistemas criados especialmente para simplificar e agilizar a obtenção de informações acerca dos bens do devedor. 2. Por representar o Infojud o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, exige-se para sua utilização que tenha o exequente promovido medidas anteriores menos danosas ao executado, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud e de veículos via sistema Renajud, e que, ainda, tenha postulado a expedição de mandado de penhora para o oficial de justiça proceder à busca e constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento (Lei nº 6.830, art. 10, combinada com CPC, art. 831). (TRF-4 - AG: 50220768520174040000 5022076-85.2017.404.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 27/06/2017, SEGUNDA TURMA) Por tais razões, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000218-02.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, oportunidade em que nesse momento procedo com a requisição de informações junto ao sistema INFOJUD para que seja encaminhado a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada e do corresponsável, conforme protocolo em anexo. Tendo em vista a resposta em anexo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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