Execução Fiscal 0000136-42.2014.8.10.0037 - TJMA

Execução Fiscal 0000136-42.2014.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 12:24

Trânsito em julgado

13/03/2023, 12:23

Decurso de Prazo

07/03/2023, 18:02

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 14:55

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:13

Publicação

07/11/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s) do reclamante: ANTONIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA (OAB 1056-MA) Requerido: RAIMUNDO DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000136-42.2014.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal formulada pela parte autora, em epígrafe, em face da parte ré, em epígrafe. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação (vide certidão retro). II - Fundamentação. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressuposto processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. O interesse de agir está intimamente vinculado à utilidade da prestação jurisdicional que se presente obter com a movimentação da máquina jurisdicional, ou seja, a ação deve ser demonstra utilidade à Parte ensejadora. Vejo que a parte Interessada foi intimada para providenciar o andamento do processo, no entanto permaneceu inerte, o que caracteriza o seu desinteresse no curso da ação. Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas e Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 26 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 11:49

Ausência das condições da ação

29/08/2022, 09:43

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 09:34

Documento (Certidão)

26/08/2022, 09:34

Decurso de Prazo

04/08/2022, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 09:20

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s) do reclamante: ANTONIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA (OAB 1056-MA) Requerido: RAIMUNDO DOS SANTOS VIEIRA SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000136-42.2014.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal formulada pela parte autora, em epígrafe, em face da parte ré, em epígrafe. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação (vide certidão retro). II - Fundamentação. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressuposto processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. O interesse de agir está intimamente vinculado à utilidade da prestação jurisdicional que se presente obter com a movimentação da máquina jurisdicional, ou seja, a ação deve ser demonstra utilidade à Parte ensejadora. Vejo que a parte Interessada foi intimada para providenciar o andamento do processo, no entanto permaneceu inerte, o que caracteriza o seu desinteresse no curso da ação. Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas e Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 26 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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