Execução de Título Extrajudicial 0000853-88.2017.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000853-88.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 08:16

Documento (Certidão)

16/10/2024, 15:05

Trânsito em julgado

15/10/2024, 10:20

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:08

Publicação

20/08/2024, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A DEMANDADO(S): FABIANO MACIEL DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000853-88.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) Vistos. As partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e FABIANO MACIEL DA SILVA firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 125601836. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dessa forma, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO a transação celebrada entre os litigantes, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Documento (Certidão)

06/08/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/08/2024, 14:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/08/2024, 09:35

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2024, 17:07

Documento (Certidão)

25/07/2024, 16:36

Documentos

Sentença (expediente)

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A DEMANDADO(S): FABIANO MACIEL DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000853-88.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) Vistos. As partes BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e FABIANO MACIEL DA SILVA firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 125601836. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dessa forma, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO a transação celebrada entre os litigantes, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO a presente execução. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

19/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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