Cumprimento de sentença 0802158-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802158-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/11/2024, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMOES FILHO Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 Parte Ré: MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação deste Juízo, suspendi o presente processo. O referido é verdade. Dou fé. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802158-23.2022.8.10.0049

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMOES FILHO Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 Parte Ré: MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação deste Juízo, suspendi o presente processo. O referido é verdade. Dou fé. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802158-23.2022.8.10.0049

15/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2024, 15:31

Por decisão judicial

31/10/2024, 12:32

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 14:55

Documento (Certidão)

23/10/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:09

Publicação

25/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMOES FILHO Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 Parte Demandada: MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida). Advertindo-lhe que, caso não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas intermediárias para expedição de novo mandado/carta e/ou buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Paço do Lumiar - MA, 23 de setembro de 2024. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802158-23.2022.8.10.0049 Parte

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 15:40

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMOES FILHO Adv.: Advogado do(a) AUTOR: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 Parte Demandada: MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802158-23.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMÕES FILHO em face de MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANÇA, LUCAS SOLUTIONS. Alega a requerente que, no dia 12 de janeiro de 2022, iniciou uma conversa com a empresa requerida para adquirir um produto com 04 (quatro) licenças, onde foi pactuado o pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que a empresa instalaria em máquinas do autor. Salienta que fechou o negócio e recebeu o equipamento, mediante o pagamento dos valores. Entretanto, o produto não funcionou, se mostrando incompleto e carente de modificações, o que ensejou o arrependimento do autor que pugnou pela devolução dos valores. Requer, assim, que a empresa seja condenada a devolver os valores corrigidos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Decretada a revelia ao ID 88243693. Eis a síntese. Passo a decidir. Considerando o permissivo do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Aplico os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, tem-se que é direito do consumidor o arrependimento em relação às compras realizadas online, nos termos do art. 49 do CDC, especialmente por telefone, como ocorreu no caso em comento. Assim, vislumbro que o consumidor exerceu o seu direito de arrependimento durante o prazo de reflexão, ou seja, 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Desse modo, não cabe ao vendedor fazer juízo de valor acerca das razões para o arrependimento, sendo um direito do consumidor arrepender-se e reaver o seu dinheiro despendido. No caso em comento, o consumidor entendeu que o software em questão, comprado por meio de telefone, não serviu para os fins propostos, razão pela qual requereu a devolução dos valores dentro do prazo de 07 (sete) dias. Além disso, a empresa responde objetivamente pelas falhas previstas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e, tendo o consumidor apontado as falhas existentes, a empresa requerida manteve-se inerte e não contestou a ação, motivo pelo qual se presumem como verdadeiros os fatos, cabendo a devolução dos valores efetivamente pagos. Outrossim, quanto ao dano moral, vislumbro existente, na medida em que houve diminuição patrimonial da parte autora, sem qualquer apoio ou resolução por parte da empresa requerida. Nesses termos, com base na jurisprudência pátria, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONDENO MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANÇA EIRELI a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais e a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a contar da data do pedido de restituição, pela Taxa SELIC, que já absorve a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 03 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ ALFREDO MALHEIROS SIMOES FILHO ADV.: DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS - MA18648 REQUERIDO: MMARINHO TECNOLOGIA E SEGURANCA EIRELI Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/11/2022 14:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802158-23.2022.8.10.0049

24/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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