Monitória 0000235-56.2011.8.10.0121 - TJMA

Monitória 0000235-56.2011.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A DEMANDADO(S): ILCIOMAR CARVALHO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0000235-56.2011.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID. 100117997 ao fundamento de que a referida decisão incorreu em omissão e erro material (ID. 101146795). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ainda segundo o STJ: Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 – nossos os grifos). A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260). "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). A obscuridade, por fim, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. (EDcl nos EDcl no RMS 5.722/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 331). Assiste razão ao embargante. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo requerido e retifico a sentença de ID. 100117997 para constar na parte dispositiva que incidirá sobre o crédito da parte autora os encargos contratuais previstos na avença, com termo final para a cobrança dos encargos contratados o efetivo pagamento do débito. Mantém-se incólume os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 DEMANDADO(S): ILCIOMAR CARVALHO SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0000235-56.2011.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de ILCIOMAR CARVALHO ambos qualificados, com o fim de se constituir em título executivo nota fiscal. Segundo a exordial, o réu encontra-se em débito no valor líquido e certo de R$ 29.947,19 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos). A parte ré foi devidamente citada. Certidão dando conta que o demandado não apresentou nenhuma manifestação (ID. 98670199). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Devidamente citada para pagar a quantia reclamada no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, sob pena de se constituir o título executivo de pleno direito, a parte requerida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante disso, decreto a revelia da demandada. A partir disso, conhecerei diretamente do pedido proferindo sentença, julgando antecipadamente a lide, no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, transcrevo as palavras do nobre Processualista nacional Alexandre de Paula, em magistério sobre o tema: "Resta a hipótese de revelia do réu, que não cumpre o mandado, nem apresenta embargos. Nesse caso, deve o Juiz proferir sentença, dando pela procedência da pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento do valor reclamado ou à entrega da coisa e mais os ônus da sucumbência. O mandado inicial se converterá em mandado executivo e como processo de execução o feito prosseguirá." (in PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado, vol. 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, pág. 4061). Essa é a disposição expressa do CPC, em seu art. 701, §2º. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [… ]§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Com a ocorrência dos efeitos da revelia, o demandado é obrigado a honrar com a dívida confessada por meio do título de crédito que consta nos autos, o que, por si, já permite a constituição do título executivo judicial, ocorrendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Corroborando tudo que já foi dito, colaciono o seguinte julgado. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CITAÇÃO. CAIXA POSTAL. VALIDADE. HONORÁRIOS. Decisão monocrática que determinou a redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Reconsideração da decisão declinatória em juízo de retratação. Análise das apelações. Arguição de nulidade da citação por ter sido recebida por pessoa sem poderes para tal e fora da empresa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a citação entregue em caixa postal de empresa, quando este é o meio hábil a remeter-lhe correspondências, bem como sobre a possibilidade de a citação da pessoa jurídica pelo correio ser recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Ausência de nulidade da citação. Em face da decretação de revelia na ação monitória, não são mais cabíveis as discussões de mérito, vez que há previsão legal de que o mandado citatório-monitório seja constituído de pleno direito em título executivo judicial. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, em observância ao proveito econômico obtido. Recurso provido. (TJ RJ – APL 00000317720138190028. 11ª Câmara Cível. Relator ALCIDES DA FONSECA NETO. Julgamento 20 de Julho de 2016. Publicação 21/07/2016). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e DECLARO A CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando o réu ao pagamento ao autor do montante reclamado atualizado, acrescidos, pois, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados do título executivo judicial ora constituído. DA CONTINUIDADE DO FEITO Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que fora condenado por sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por centro) e honorários advocatícios, também no patamar de 10% (dez por centro), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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