Execução de Título Extrajudicial 0822402-88.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822402-88.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822402-88.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973-A EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A DESPACHO Que a Secretaria certifique se já houve o julgamento do recurso de Apelação, com pedido de efeito suspensivo, nos Embargos à Execução n. 0801800-08.2022.8.10.0001 (autos remetidos ao TJMA), que ensejou a suspensão dos presentes autos desde julho de 2024. Determino que os autos permaneçam suspensos até ulterior deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de agosto de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 16:48

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 14:29

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:34

Decurso de Prazo

31/07/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822402-88.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE OLIVEIRA ARAGAO - MA17090-A EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de Recurso de Apelação, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento, nos Embargos à Execução n. 0801800-08.2022.8.10.0001 (autos remetidos ao TJMA). Assim, suspendo o presente feito até o julgamento do citado apelo. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da sentença e do acórdão proferidos naqueles autos no presente feito. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de julho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível de São Luís () Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2024, 10:48

Documento (Certidão)

16/05/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 16:37

de Conciliação (Juiz(a))

23/04/2024, 13:49

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822402-88.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE OLIVEIRA ARAGAO - MA17090-A EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID. 79457409) pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE contra a DECISÃO proferida no ID. 78754626, sob a alegação de omissão e obscuridade. Apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 81989126). Eis o relatório. Decido. Primeiramente, insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Assim, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822402-88.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANA DE OLIVEIRA ARAGAO - MA17090-A EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por LINCOLN JOSÉ CARVALHO DA SILVA em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO EMPRESARIAL CONSOLE, argumentando ilegitimidade passiva para responder pelo pagamento do débito exequendo. Aduz o excipiente, em síntese, a ausência de exigibilidade do título executivo, ante a ilegitimidade do síndico, cujo mandato estaria vencido à época do ajuizamento da demanda, requerendo a extinção da execução em face da ineficácia do título executivo. Requereu ainda os benefícios da assistência gratuita, o que foi previamente deferido no despacho de Id. 68129784. No id 70871722, o excepto manifestou-se rebatendo as alegações do excipiente, sustentando a legitimidade do síndico, haja vista a prorrogação do término do mandato em relação à Pandemia da Covid-19. Contesta ainda sobre a suposta falta de liquidez e exigibilidade do título levantada pelo executado, ora excipiente, indicando os débitos e planilhas do valores, além dos documentos devidamente apresentados, o que afastaria a tese do réu. Vieram-me os autos conclusos. É o que comporta relatar. Decido. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No caso, o excipiente impugna título executivo derivado de inadimplência de despesas condominiais, especificamente quanto à ausência de legitimidade passiva para a satisfação da obrigação assumida, vez que, segundo o que consta no petitório do excipiente, o síndico do condomínio requerente não teria legitimidade em razão de mandato já vencido. O certo, porém, é que a questão suscitada pelo excipiente não merece prosperar. Explico. É cediço que o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de contribuições condominiais é perfeitamente possível, conforme dispõe o art. 784, X, do CPC, desde fundamentado em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, é sabido ainda que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o condomínio/imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca da transação. Logo, não há de se falar em falta de liquidez do título executivo quando este trata de débitos conhecidos pelo executado, os quais são devidos, além de está acompanhado dos demonstrativos de débitos. Além do mais, tendo suscitado matéria extintiva do direito da Exequente, caberia à parte executada comprovar que não recebeu o crédito, ou mesmo a ilegitimidade de cobrança do título executivo, o que restou frustrada quando do peticionamento da Exceção de pré-executividade, que sequer fez juntada de documentos que fizessem prova mínima de suas alegações. Em verdade, o que se observa com o teor da manifestação de Id. 60528197 é a nítida tentativa do executado de esquivar-se de uma obrigação conhecida por ele e ludibriar o juízo, vez que não é crível dizer que um condômino não teria conhecimento da prorrogação de mandato do síndico ou mesmo da nova eleição através de assembleia amplamente divulgada no condomínio, considerando as regras legai para a realização de tais reuniões. Assim sendo, conclui-se que a presente execução está livre de vícios capaz de nulificá-la, estando em termos, ainda, o seu objeto, motivo pelo qual deve prosseguir. Face ao exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Ademais, condeno o excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Pelo prosseguimento, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Por fim, determino à secretaria judicial que tome as devidas providências de modo a habilitar o executado como advogado, vez que este atua em causa própria, devendo receber as intimações por meio de diário eletrônico. Intimem-se. São Luís/MA, Data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

24/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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