Inventário 0001343-12.2011.8.10.0060 - TJMA

Inventário 0001343-12.2011.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001343-12.2011.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAYANE CARNEIRO DE SOUZA - PI10536, LUCIRENE COSTA NEGREIROS - PI7682, HELIDA FERNANDA ALVES SOARES - PI13656 INVENTARIADO: LEOCADIO ALVES DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: FRANCISCA MARIA DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizou ação com pedido de abertura de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de LEOCÁDIO ALVES DA SILVA, esposo da autora, ocorrido em 10 de julho de 2008. Despacho proferido no ID Num. 29863445, determinando a conversão do rito para arrolamento e emenda das declarações apresentadas, com a apresentação do plano de partilha, na forma do artigo 664, do CPC, o que não foi cumprido pela autora, que peticionou no ID Num. 42985946 informando que não foi possível a obtenção dos documentos de propriedade dos imóveis no cartório de registro civil e requerendo a retificação de dados dos títulos de aforamento para a regularização dos imóveis. É o breve relatório. Decido. De início, Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) indefiro o pedido de retificação de dados dos imóveis pra regularização de suas inscrições junto ao cartório de registro civil, pois tal competência é da vara de registros públicos desta Comarca, onde devem ser resolvidas as questões referentes aos registros dos imóveis, para posterior procedimento de inventário. É dever da parte autora a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Se o pedido inicial não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ou se forem constatados defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz intimará o autor, para que no prazo de 15 dias emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 321. Cabe à parte promover o andamento do processo, com a prática dos atos que lhe são pertinentes, pois o juiz não pode agir de ofício. Cabe a este, porém, velar pela rápida solução do litígio e, em caso de inércia das partes, reveladora da falta de interesse processual, extinguir o processo. Intimada a parte autora para regularizar o feito, com a conversão para o rito do arrolamento e apresentação do plano de partilha na forma do artigo 664, do CPC, a inventariante não o fez, mas apenas apresentou pedido diverso, ensejando o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.. Aos 19/10/2022, eu DIEGO MENDES CARVALHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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