Procedimento Comum Cível 0800177-29.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800177-29.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800177-29.2021.8.10.0134. RECORRENTE: P. G. Q. S., REPRESENTADO POR MARISA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: MURYEL BANDEIRA FONSECA (OAB/PI 7777) RECORRIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO (OAB/MA 11.736-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por P. G. Q. S., menor representado por Marisa Silva Nascimento, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0800177-29.2021.8.10.0134. A demanda se origina de ação indenizatória promovida pelo recorrente em desfavor de Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, hoje Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, sob alegação de que o pai teria ido a óbito por descarga elétrica em virtude de fiação rompida que caiu sobre o veículo em que trabalhava. Nos termos da Sentença ID 11239140, o pedido foi julgado improcedente. Entendeu o magistrado que não houve rompimento dos fios da rede de distribuição de energia elétrica, mas sim o descuido da vítima, considerando comprovado que o resultado morte não decorreu de conduta ilícita da concessionária. O recorrente se insurgiu com apelação, desprovida por votação unânime no Acórdão ID 14963835, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. IMPROVIMENTO. I – Equipara-se a consumidor, para os fins do Código de Defesa do Consumidor, segundo o seu art. 17, a vítima do evento decorrente da responsabilidade pelo fato do serviço; II – a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço é ilidida quando comprovada a culpa exclusiva do próprio consumidor; III – a vítima de descarga elétrica que se coloca em situação de risco, desrespeitando a distância segura em relação à rede de distribuição de energia, por configurar sua culpa exclusiva, não pode imputar à concessionária do serviço os danos ocasionados, configurando a causa de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC; IV – não sendo verossímeis as alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser aplicada, restando-lhe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; V – apelação não provida. Não conformado, o recorrente manejou o presente recurso especial, de cuja petição se infere alegação de afronta ao artigo 373 do CPC, e aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Embora interposta a insurgência com fulcro na alínea ‘a’, alega ainda divergência jurisprudencial. Intimada, a empresa recorrida apresentou contrarrazões no ID 15943641. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade, sendo o recorrente beneficiário de assistência judiciária gratuita (Certidão ID 15495498). Todavia, afasto a pretensão quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual baseado na suposta violação aos indigitados artigos de lei federal. É que da detida análise dos autos, constato a inviabilidade do recurso pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional por demandar uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA DIRIMIDO COM BASE NA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. 1. Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto débito de energia elétrica. 2. [...] 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte adversa se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, bem como para atestar a ocorrência dos danos morais alegados pela parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O tema relacionado ao procedimento para a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi analisado com base na Resolução n. 414/2010. Assim, o exame da controvérsia demandaria a interpretação da referida resolução, ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1772515/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Mantendo os mesmos fundamentos da sentença, com base nas circunstâncias fáticas, considerou acórdão estadual pela não configuração do dever de indenizar, porquanto a conclusão pela culpa exclusiva do consumidor que se coloca em situação de risco. A desconstituição destas premissas não prescinde, portanto, do reexame fático probatório da lide. Por outro lado, a despeito da condução deste recurso somente pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, o recorrente alegou divergência jurisprudencial, todavia não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, olvidando-se de observar a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, inadmito o recurso especial cível nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PGQS (Marisa Silva Nascimento) Advogado: Dr. Muriel Bandeira Fonseca (OAB/PI 7777) Apelada: Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA Advogado: Dr. Marcelo Augustus Vaz Lobato (OAB/MA n.º 11.736A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONSTADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. IMPROVIMENTO. I – Equipara-se a consumidor, para os fins do Código de Defesa do Consumidor, segundo o seu art. 17, a vítima do evento decorrente da responsabilidade pelo fato do serviço; II – a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço é ilidida quando comprovada a culpa exclusiva do próprio consumidor; III – a vítima de descarga elétrica que se coloca em situação de risco, desrespeitando a distância segura em relação à rede de distribuição de energia, por configurar sua culpa exclusiva, não pode imputar à concessionária do serviço os danos ocasionados, configurando a causa de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC; IV – não sendo verossímeis as alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser aplicada, restando-lhe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; V – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 03/02/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800177-29.2021.8.10.0134 – TIMBIRAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO GUSTAVO QUINTO SILVA RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Sentença (expediente) - Processo n.° 241-48.2016.8.10.0134 (0800177-29.2021.8.10.0134) Trata-se de Ação de Indenização por Materiais e Morais ajuizada por PEDRO GUSTAVO QUINTO SILVA, representado por MARISA SILVA NASCIMENTO, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, todos devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que o pai dele, Charles Santos Quinto, estava trabalhando no Povoado Grota de Coco, zona rural da cidade de Floresta do Araguaia-PA, descarregando abacaxis na parte de cima de um caminhão, em 12/06/2015, quando acabou tocando na fiação instalada pela ré, que havia se rompido e caído sobre o veículo, sofrendo descarga elétrica que levou a óbito. Ainda segundo o autor, a requerida não prestou nenhum auxílio à família do falecido ou os indenizou espontaneamente, razão pela qual requer a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou os documentos de ID nº 43403131, fls. 31/47. Realizada audiência de conciliação, na qual não houve autocomposição da lide entre as partes (ID nº 43403131, fl. 59). A ré contestou, ID nº 43403131, fls. 77/123, alegando, em síntese, que: a) houve caso fortuito ou força maior; b) não houve conduta comissiva ou omissiva ilícita da requerida; c) é exorbitante o montante reclamado a título de indenização pelo acionante; e d) a instalação elétrica do local do fato estava regularmente instalada; e) houve culpa exclusiva do falecido. A peça de resposta veio acompanhada dos documentos de ID nº 43403131, fls. 125/191. Em relação à contestação, a autora se manifestou no ID nº 43403131, fls. 195/207, reafirmando as teses apresentadas na peça vestibular. Juntou documentos de fls. 209/216. Decisão saneadora e de organização do processo prolatada no ID nº 43403131, fls. 219. Ré e autor indicaram rol de testemunhas no ID nº 43403131, às fls. 233/235 e 239/241, respectivamente. Audiência de instrução à fl. 273, na qual se tomou o depoimento do preposto da requerida. A testemunha Darlan Quinto da Silva foi ouvida no ID nº 43403131, fl. 379. À fl. 391 do ID nº 43403131, a demandada dispensa a oitiva da testemunha que arrolara. Alegações finais ofertadas pelo autor no ID nº 43403131, às fls. 401/413 e, pela ré, às fls. 417/421. Manifestação do Ministério Público no ID nº 46644459, pela desnecessidade de sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por seu turno, cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em tela, os elementos probatórios trazidos aos autos pelo reclamante não são suficientes para demonstrar que a ré foi a causadora dos danos que ele diz ter sofrido. Para demonstrar seu direito, o acionante junta apenas documentos que comprovam que Charles Santos Quinto faleceu em 12/06/2015, em consequência de choque elétrico (ID nº 43403131, fls. 43 e 45). Além disso, consta boletim de ocorrência, a partir de declarações de Darlan Quinto da Silva, primo da vítima, dando conta de que esta teria sofrido acidente com um fio da rede de distribuição de energia elétrica, ao tocá-los quando estava sobre um caminhão, carregando abacaxis (ID nº 43403131, fls. 37). Ocorre que, dos referidos documentos, não é possível se extrair que os fios instalados pela requerida estivessem postos em desacordo com as normas de segurança exigidos, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima, senão vejamos. No depoimento prestado em juízo pela testemunha Darlan Quinto da Silva (pessoa que presenciou o fato), ela afirmou que estava com o primo, Charles, carregando um caminhão com abacaxis, em uma plantação na Localidade Grota do Coco, juntamente com outras 09 (nove) pessoas. Enquanto 04 (quatro) pessoas ficavam sobre o veículo, outras 07 (sete) se posicionavam embaixo. Ele seguiu dizendo que Charles era uma das pessoas que estava sobre o caminhão e acabou falecendo ao encostar em um fio de alta tensão que estava acima do veículo. Ademais, aduz que o caminhão que estava sendo carregado era grande, com mais de 04 (quatro) metros de altura e capacidade para 10.000 (dez mil) abacaxis e foi posicionado próximo à rede de distribuição de energia elétrica. Por seu turno, ao ser indagado se teria observado se algum dos fios energizados estariam com defeito, quebrado, a testemunha disse que “não prestou atenção” se estavam rompidos. Contudo, não é crível que, visualizando um fio de alta tensão rompido, o motorista do caminhão tivesse, ainda assim, estacionado o mesmo sobre aquele. Além do mais, ao final de seu depoimento em juízo, a testemunha asseverou que, após o acidente e a retirada do caminhão, os fios de alta tensão ficaram na mesma altura, o que afasta a tese de rompimento dos mesmos. Some-se a isso o fato de Darlan Quinto, quando do registro da ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de Floresta do Araguaia-PA, no mesmo dia, não ter informado sobre rompimento do fio à Autoridade Policial (ID nº 43403131, p. 37), detalhe de suma relevância. Logo, resta claro que não houve rompimento dos fios da rede de distribuição de energia elétrica, mas sim o descuido da vítima. Por outro lado, a Nota Técnica de ID nº 43403131, fls. 125 e 127, tratando dos afastamento mínimos entre os condutores e o solo, elenca que referido distanciamento, no tocante a ruas e avenidas, deve ser de 6.000mm. No caso em tela, destaque-se que, somadas a altura do caminhão e da proteção da carga, a vítima se pôs em risco desnecessário, de forma imprudente, ao subir no referido veículo para carregá-lo com os abacaxis. Destaque-se, ainda, que o depoimento prestado por Emanuel Lucas Lima, preposto da ré, não é capaz de gerar confissão da responsabilidade, eis que ele não presenciou o fato. Enquanto isso, embora a responsabilidade do fornecedor de serviço seja objetiva, desonerando o consumidor de demonstrar o elemento anímico da conduta para que haja a responsabilização civil, tal circunstância pode ser contornada com a prova da culpa exclusiva da vítima, como disposto acima. Dessa forma, comprova-se que o resultado morte não decorreu de conduta ilícita da concessionária de serviço público, razão pela qual não merece guarida o pleito autoral. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Todavia, em razão do benefício da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 01/06/2021. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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