Procedimento Comum Cível 0801531-15.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801531-15.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria do Desterro Ramos Rocha da Silva Advogado: Luciano de Carvalho Pereira (OAB/MA nº 5.328) Requerido: Município de Chapadinha/MA Procurador: Felype Barros Lima Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO. I. A construção pretoriana se firmou no sentido de que, inobstante a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites preconizados no art. 496, § 3º, CPC, se o montante devido for mensurável por simples cálculo aritmético, não se justifica a remessa necessária. Precedentes; II. Evidenciado, pelos títulos deferidos em sentença, que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no art. 496, § 3º, III, CPC, a presente remessa necessária não merece conhecimento; III. Remessa não conhecida. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801531-15.2018.8.10.0031 Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA Cuida-se de remessa necessária da sentença (ID nº 14449559) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Maria do Desterro Ramos Rocha da Silva em face do Município de Chapadinha/MA, julgou procedente em parte os pedidos constantes da inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais, para condenar a Requerida Prefeitura Municipal de Chapadinha – MA, a pagar à parte Autora a importância referente às férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de forma simples do período 2015, 2016, 2017 (PROPORCIONAL 06/12, bem como a importância referente ao 13º salário nos moldes descritos na inicial de 2014 (proporcional 06/12), 2015 e 2016, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, obedecido, contudo, o prazo prescricional de 05 (cinco) ano, os quais deverão ser apurados na liquidação da sentença. Julgo improcedentes os pedidos de férias em dobro, FGTS e 40% (quarenta por cento) e MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT, tendo em vista a parte Autora ter exercido cargo comissionado. Da petição inicial (ID nº 14449537): A requerente pleiteia o pagamento do 13º salário, terço referente às férias e FGTS referente ao período de junho de 2014 a dezembro de 2016. Da remessa (ID nº 14449559): Em sede de sentença, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação e determinou a presente remessa. Ausente recurso voluntário das partes. Do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID nº 17638860): Manifestou-se pelo não conhecimento da remessa. É, pois, o relatório. Decido. Por não se tratar de recurso, entendo por cabível a análise da presente remessa, na forma do art. 496, I, CPC1, e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA2. Da sentença ilíquida Sem maiores elucubrações, sobreleva registrar que a construção pretoriana se firmou no sentido de que, inobstante a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites preconizados no art. 496, § 3º, CPC, se o montante devido for mensurável por simples cálculo aritmético, não se justifica a remessa necessária. Por oportuno, compatível com o que está sendo discorrido, trago à colação os seguintes arestos: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Grifei ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Grifei Na espécie, em que pese o magistrado de base não ter definido o valor líquido da condenação imposta ao Município de Chapadinha/MA, mesmo acrescido de juros e correção monetária, o montante em testilha descrito na peça inicial de R$ 44.270,64 (quarenta e quatro mil duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) não alcançará o termo normativo de 100 (cem) salários mínimos vergastado no art. 496, § 3º, III, CPC3. Com efeito, evidenciando os títulos deferidos em sentença que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no comando normativo retro, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade processual, insofismável concluir que a presente remessa necessária não merece conhecimento. Conclusão À guisa do expendido, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11 e 932, III, do CPC, art. 319, § 1º, RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, na forma da fundamentação suso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. [2] Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. [3] Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

24/10/2022, 00:00

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