Cumprimento de sentença 0800192-77.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800192-77.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: POSTO MAGNOLIA LTDA REU: ETABEL TRANSPORTES - EIRELI Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A, WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250e Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A, para ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Etabel Transportes EIRELI em face da sentença proferida no Id. 112242252, alegando a existência de contradição no referido julgado, com pedido de efeito modificativo.A embargante sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido a improcedência da demanda e determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais à embargada, houve contradição quanto à aplicação do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), vez que a parte embargada não litigou sob o benefício da justiça gratuita, razão pela qual não seria necessária a menção a tal dispositivo.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ademais, é possível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso quando o provimento implicar modificação do julgado.No caso em análise, verifica-se que, de fato, a sentença embargada incorreu em contradição ao mencionar a aplicação do art. 98, § 2º, do CPC para o pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando que a parte autora não pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça durante o trâmite processual, conforme alegado pela embargante.Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, excluindo a menção ao art. 98, § 2º, do CPC, mantendo-se, contudo, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Dispositivo.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a contradição identificada, nos seguintes termos:Onde constou:"Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC."Passe a constar:"Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC."No mais, persiste a sentença tal como lançada.Publique-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800192-77.2017.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo Santa Inês/MA, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POSTO MAGNOLIA LTDA REU: ETABEL TRANSPORTES - EIRELI Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO COUTINHO CHAVES - CE13767-A, WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250 e Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A, paratomar ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por POSTO MAGNOLIA LTDA em face de ETABEL TRANSPORTES - EIRELI, visando o recebimento de valores referentes a fornecimento de combustível não adimplido pela requerida, conforme documentos juntados à inicial.Após inúmeras tentativas de localizar o réu, fora determinada a citação editalícia, id 88801248. Citado, o banco réu apresentou contestação alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou, pela improcedência do pedido formulado.A parte autora apresentou réplica.Posteriormente, as partes foram intimadas para produzir prova, contudo pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.Os autos vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO:Compulsando os autos na fase de saneamento do feito, observo que a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo demandado merecer prosperar. Vejamos.Aduz a requerida que, foi juntado com a inicial notas fiscais de devedor diverso à empresa ré, ou seja, as faturas e notas fiscais possuem exclusivamente o nome da empresa Maranhense, com CNPJ diverso, conforme documentos de id 8456388 e seguintes.Destarte, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pelo pagamento das faturas, ora cobradas. Afirma que não se encontram presentes os requisitos da ação.PRELIMINAR- De ilegitimidade passiva "ad causam"Sustenta a Requerida sua ilegitimidade passiva, pois não teve qualquer relação com os fatos narrados na inicial, já que foi trazido aos autos extrato motas fiscais referente à empresa diversa. Alega, ainda que não possui qualquer relação com a empresa devedora.Compulsando os autos, vejo que tem razão a Suplicada.A pretensão autoral é cobrança de débito oriundo de fornecimento de combustível não adimplido.Compulsando os autos, verifica-se que as notas fiscais que comprovam a origem do débito cobrado estão em nome de empresa diversa, qual seja, EMAT Empresa Maranhense de Armazém e Transporte Ltda.Observa-se que não foi comprovado nos autos qualquer débito em nome da requerida ETABEL TRANSPORTES - EIRELI.Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade passiva, restando prejudicados os demais questionamentos da presente demanda.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando ser o autor parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação.Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC.Dou esta por publicada com registro no sistema PJE.Após, cumpridas as determinações legais, determino o arquivamento com baixa na distribuição.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Ivna Cristina de Melo Freire- Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Santa Inês/MA, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800192-77.2017.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Juiz(a))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)