Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805188-38.2022.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805188-38.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO A respeito do pedido de ID Num. 178740790: verifico que a certidão de ID Num. 174988339 aponta a liberação de valores excedentes, com fé pública. O executado, ao apontar excesso, não trouxe prova da sua remanescência. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805188-38.2022.8.10.0026 Assunto: [Custeio de Assistência Médica] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o pedido. Tendo em vista o expediente de ID Num. 176297028, OFICIEM ao Banco do Brasil, com cópia da certidão de ID Num. 176297028 e do extrato DJO de ID Num. 176297030, para que proceda à transferência do numerário disponível na conta judicial respectiva e seus rendimentos com destino à conta bancária indicada pela credora: Banco: Santander, Titular: Flávio Pessoa Campos, CPF: 006.596.753-40, Agência: 4325, Conta Corrente: 01094697-6. CONFIRO o prazo de 15 (quinze) dias. DEVERÁ o Banco do Brasil notificar nos autos a operação, juntando o respectivo extrato aos autos. Em seguida, CONCLUSOS para sentença de extinção. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:17

Expedição de documento (Informações)

03/07/2026, 14:13

Documento (Ofício)

03/07/2026, 14:00

Outras Decisões

02/06/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:14

Documento (Certidão)

31/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:16

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 18:43

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: Hilda de Lourdes Ramos Oliveira Weiler Advogado: Flavio Pessoa Campos (OAB/MA n. 20.476) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0805188-38.2022.8.10.0026 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo a suspensão e restituição dos valores cobrados a título de contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) (Id. 31430338). O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 31430404). Em apelação, o órgão colegiado reformou a sentença, para “[…] suspender os descontos relativos ao FUNBEN, bem como condenar o Estado do Maranhão a restituir, de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título dessa contribuição, observada a prescrição quinquenal e a Emenda Constitucional 113/2021, quanto a aplicação da Taxa Selic” (Id. 39139891). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão pede a reforma do acórdão, aduzindo a existência de repercussão geral, ao argumento de que houve ofensa ao art. 196 da Constituição Federal, pois, segundo afirma, o acórdão proporcionou “[…] a manutenção do atendimento médico-hospitalar complementar em favor de quem não mais contribui para a mantença do sistema especial de atendimento à saúde instituído pelo Recorrente em favor de seus servidores públicos contribuintes”, além de violar a ratio decidendi do Tema 55 de repercussão geral (Id. 40736718). Contrarrazões no Id. 41578014. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O recurso não comporta seguimento. O recorrente parte de premissa equivocada, afirmando que o acórdão impugnado teria possibilitado a continuidade de atendimento da parte recorrida no Hospital do Servidor, em contrariedade ao artigo 196 da CF e ao Tema 55 do STF. No julgamento do RE 573.540/MG, que deu origem ao Tema 55 de repercussão geral, o STF fixou duas teses: “I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses ‘planos’ seja facultativa”. No tema referido, discutia-se sobre o direito dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais de serem atendidos em hospital público vinculado e mantido pelo Instituto de Previdência dos Servidores daquele Estado. No precedente, o STF destacou que “[…] a assistência à saúde prestada pelo IPSEMG não se confunde com as ações realizadas pelo SUS, e nem mesmo integra esse sistema. Enquanto o SUS se caracteriza pela universalidade de acesso aos serviços de saúde, o ‘sistema’ estadual atende apenas aos servidores daquele ente federativo. Trata-se, em verdade, de “plano de saúde” de adesão e contribuição compulsórias”. Na ocasião, o STF considerou inconstitucional a adesão compulsória, porque retira do servidor “[…] o direito de escolha [...]” e viola o princípio da livre concorrência, “[…] na medida em que atribui à autarquia previdenciária vantagem concorrencial indevida, em setor econômico aberto ao jogo do livre mercado”. Como bem ressaltado no precedente, o plano de saúde estadual – a contribuição ao IPSEMG – equivalente ao FUNBEN no Estado do Maranhão – não é inconstitucional. A compulsoriedade é que caracteriza a inconstitucionalidade. Por coerência, ao declarar a inconstitucionalidade da adesão compulsória, o STF também pôs em destaque que os serviços abrangidos pelo “plano de saúde estadual” “[…] somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. No caso em exame, a parte recorrida sequer formulou pedido no sentido de que fosse mantido o atendimento no Hospital do Servidor, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR O RÉU a: a) proceder ao cancelamento dos descontos na remuneração da autora a título de contribuição para o FUNBEM; b) restituir à autora os valores descontados da remuneração deste, referentes à contribuição para o FUNBEM, desde 27/10/2018, a serem atualizados pela SELIC, a contar do primeiro dia do mês seguinte a cada desconto. Nesse contexto, evidenciado o equívoco de premissa fática por parte do recorrente, entendo que o acórdão impugnado está em conformidade com o Tema 55 do STF (RE 573.540/MG) e, via de consequência, não há violação ao art. 196 da CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA WEILER ADVOGADO: FLAVIO PESSOA CAMPOS - OAB/MA-20746-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO – SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TAXA SELIC – TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I – Necessário esclarecer que não é requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, a teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. II – Já declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEN (Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1855/2007), mostra-se devida a determinação de sustação dos descontos referentes a tal contribuição, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. III – Nos termos das Súmulas de n.º 523 e n.º 162 do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos consectários da condenação, deve incidir apenas a taxa SELIC – a qual já engloba juros e correção monetária – a partir de cada desconto indevido. Apelação provida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - 0805188-38.2022.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de agosto a 3 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hilda de Lourdes Ramos Oliveira Weiler, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória, julgou extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de Apelação Cível de Id. 31430416, sustentando a desnecessidade “de esgotar a via administrativa para que os valores sejam suspensos e ressarcidos”. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo. Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 31430419). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso (Id. 37497639). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o recurso ao pleito de restituição dos descontos a título de contribuição ao FUNBEN, os quais alega a desnecessidade do esgotamento de prévio requerimento administrativo. Necessário esclarecer que não é requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, a teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). g.n. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. 2. É firme a orientação de que o ato que suprime direito, como o que torna sem efeito a concessão de aposentadoria, é único e de efeitos permanentes, devendo iniciar a contagem do prazo de decadência para impetrar o writ da data de ciência do referido ato. 3. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem consigna, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, que o interessado só teve ciência do ato em outubro de 2009, não havendo que se falar assim em decadência do Mandado de Segurança impetrado em 23.10.2009. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 478083 PI 2014/0036201-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019). g.n. Acerca do FUNBEN, verifico que tal matéria já foi pacificada por esta Corte de Justiça em sua composição plenária, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1855/2007, que restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. A partir de então diversos outros precedentes no mesmo sentido foram proferidos por este Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN. SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (ApCiv 0800995-59.2022.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 09/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. RECURSO PROVIDO. I – O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, devendo cessar a contribuição compulsória.... IV. Apelo provido. (ApCiv 0027021-41.2013.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023). ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS FORÇADOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNBEN - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. DESCONTO EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEN, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título e o ressarcimento dos valores descontados do contracheque do servidor para essa finalidade. … III. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0800949-04.2022.8.10.0054, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023). Inexiste, portanto, controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão). Diante da restrição constitucional, bem como com a declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória para o FUNBEN, mostra-se devida a determinação de sustação dos descontos referentes a tal contribuição, bem como a restituição dos valores consignados, devendo observar apenas a prescrição quinquenal. A atualização dos valores deve seguir a jurisprudência sumulada do STJ, segundo a qual “a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (Súmula nº 523 do STJ). Destaco também o teor da Súmula nº 162 do STJ, ao dispor que “a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.” Nesse contexto, deve incidir apenas a taxa SELIC – a qual já engloba juros e correção monetária – a partir de cada desconto de FUNBEN, respeitada a prescrição quinquenal. A propósito, dessa forma é o entendimento desta 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL (FUNBEN). ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. Na atualização do indébito, em casos de restituições de tributos pagos indevidamente incide a SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STJ. … III. Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0819113-59.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/02/2024) Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para suspender os descontos relativos ao FUNBEN, bem como condenar o Estado do Maranhão a restituir, de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título dessa contribuição, observada a prescrição quinquenal e a Emenda Constitucional 113/2021, quanto a aplicação da Taxa Selic. Quanto aos honorários sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. É como voto. Sala Virtual das Sessões da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de agosto a 3 de setembro de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

11/09/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO PESSOA CAMPOS (OAB 20746-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: GABRIELLA NESELLO COUTO (OAB 21557-MA) INTIMAÇÃO - DJEN Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: FLAVIO PESSOA CAMPOS (OAB 20746-MA), da sentença de ID 95312829, a seguir transcrito(a): " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805188-38.2022.8.10.0026 Assunto: [Custeio de Assistência Médica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA Réu: ESTADO DO MARANHAO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA vs. ESTADO DO MARANHAO Identificação do Caso: [Custeio de Assistência Médica] Suma do pedido: 1. Condenação do ente público réu a restituir ao autor o dobro do valor dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, desde setembro de 2014 até os dias atuais, totalizando, à época da propositura da ação R$ 3.197,60 (três mil, cento e noventa e sete e sessenta centavos), mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suma da Contestação: 1. Não ser cabível a restituição de valores, a uma porque com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 166/2014 a contribuição para o FUNBEN deixou de ser compulsória e passou a configurar obrigação ex voluntate, não havendo que se cogitar a obrigação de repeti-la em relação aos descontos realizados a partir da data de início da sua vigência, a duas porque sem compulsoriedade a sobredita contribuição deixa de ser inconstitucional, de sorte que os descontos assim realizados não podem se considerados como indevidos; 2. A impossibilidade de aplicação de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula n. 188/STJ). Principais ocorrências: 1. Concedida a gratuidade de justiça; 2. Concedida a medida liminar, consistente na determinação de suspensão dos descontos. 3. Contestação apresentada no prazo legal. 4. Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. 5. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que suficientes as provas produzidas. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento do mérito. O incidente de inconstitucionalidade n. 1855/2007 (AG n. 9.787/2006) atingiu os efeitos da Lei Estadual n.º 7.374/1999 que instituía regime tributário da cobrança, tratando-lhe como compulsória. O caso dos autos revela situação posterior à Lei Complementar Estadual n. 166/2014, que determinou o sistema de adesão, estando, a partir de então, facultada a permanência ou ingresso no FUNBEN. Essa legislação última alcança todo o período retratado na inicial, de modo que se refere ao período facultativo, não havendo falar em inconstitucionalidade, já que é opcional o alcance objetivo da legislação. Por outro lado, não apresentou a parte autora no processo eventual negativa de pedido de exclusão, de modo que sequer existe a demonstração de pretensão resistida - art. 373, inciso I, CPC. Não constatada a ilegalidade dos descontos realizado, não há que se falar em agressão a direito de personalidade. Com fundamento no art. 40 da Lei Complementar Estadual n. 73/2004, com a redação dada pela Lei Complementar n. 166/2014, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). SUSPENDO sua cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). INTIMEM-SE. Em seguida, não havendo pedido de cumprimento de sentença, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. ". Balsas/MA, 26/06/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA PROCESSO N. 0805188-38.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FLAVIO PESSOA CAMPOS (OAB 20746-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: FLAVIO PESSOA CAMPOS (OAB 20746-MA), da decisão ID nº 78729174, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805188-38.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Cuida-se de ação de restituição, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HILDA DE LOURDES RAMOS OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual busca concessão de tutela de urgência, em caráter in limine, para suspender os descontos do FUNBEM de seu contracheque, diante da sua inconstitucionalidade, até o julgamento final da lide, sob pena de multa. DECIDO. No caso em comento, restaram demonstrados os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. Primeiro porque a questão da inconstitucionalidade dos descontos já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, fixando a tese de inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEM, por invadir competência exclusivamente reservada à União para tratar de serviços de saúde, violando regra constante do art. 149, da Constituição Federal, o que delimita a probabilidade do direito, necessária a concessão da medida. De igual modo, o perigo de dano encontra-se substanciado na privação de parte da remuneração do autor pelo desconto indevido. Deste modo, concedo a liminar pleiteada, para determinar ao requerido, que no prazo de 10 dias, suspenda o desconto da contribuição FUNBEM da remuneração da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento do preceito, no que determino a intimação do Secretário de Estado de Gestão e Previdência para que proceda a correção no contracheque do autor, bem como no sistema de folha de pagamento do Estado do Maranhão, devendo ainda, na hipótese de não ser de sua competência realizar tais procedimentos, encaminhar ao setor responsável, para cumprimento da decisão no prazo acima assinalado. Após, cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de lei, contestar os termos da presente ação, com observância do CPC, art. 335 c/c art. 183. Por fim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se e cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.". Balsas 21/10/2022. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

24/10/2022, 00:00

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