Execução de Título Extrajudicial 0806405-65.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806405-65.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:37

Publicação

19/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806405-65.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: DEYVISON LUAN PINTO MATOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DEYVISON LUAN PINTO MATOS. Em petição de ID. 169286109, a parte autora requereu a conversão de busca e apreensão para execução. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico”. Inicialmente, esclareço que o direito do Autor de reaver o bem financiado está assegurado pela legislação pátria em vigor (arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69), bastando, para tanto, que seja comprovado o inadimplemento contratual ou mora do devedor. Não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, prevê o art. 4º da mesma lei que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Aduz, ainda, no art. 5º, que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Ou seja, a Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em executiva durante a tramitação processual ou, a critério do credor, ser promovida diretamente como execução. Por tal razão, não vislumbro qualquer impeditivo para o deferimento do pedido contido na manifestação de ID. 169286109, considerando que não foi possível o cumprimento da liminar concedida (ID. 165131082), conforme atestam a certidão contida ao longo do processo (ID. 168993728). Assim, DEFIRO o requerimento contido em petição de ID. 156156268 e CONVERTO o procedimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVOGANDO a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos de ID. 169286109. Retifique a Classe Judicial destes autos para “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ” no Sistema PJE. Outrossim, tendo em vista a não localização do executado, desde o ajuizamento da presente ação, DEFIRO o pedido de pré-penhora formulado pela parte exequente. Nos termos assentado no Resp nº 1.370.687/MG, a penhora somente é possível após a citação da parte, de modo que o arresto (pré-penhora) é a medida restritiva que deve ocorrer antes da citação. O arresto executivo ou pré-penhora possui dois requisitos: a não localização do devedor e a detecção de bens penhoráveis. No caso dos autos, encontra-se presente o requisito de "não localização do devedor", visto que restou claro que foram empreendidos esforços para localizar o endereço do executado, entretanto, sem resposta. Assim, DEFIRO a medida pleiteada e DETERMINO a realização de pré-penhora, via SISBAJUD, nas constas do executado, entretanto condicionada a apresentação e planilha de débito atualizada e recolhimento de custas processuais. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione planilha de débito e recolha as custas, em relação à diligência requerida. Com a juntada de comprovante de pagamento, proceda-se o bloqueio. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, 09 de fevereiro de 2026 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível de São Luís/MA

Retificação de Classe Processual

12/02/2026, 08:40

Mero expediente

10/02/2026, 19:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806405-65.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: DEYVISON LUAN PINTO MATOS DECISÃO QUE DEFERE BUSCA E APREENSÃO 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de DEYVISON LUAN PINTO MATOS, pleiteando, liminarmente, a apreensão do veículo marca: Ford, modelo: Fiesta Sedan, ano: 2013, cor: preta, placa: OJB-3687, chassi: 9BFZF54PXD8465389, objeto de alienação fiduciária formalizada por meio do contrato nº 0123800810. Por sentença de ID 44189741, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, tendo em vista que a parte autora não recolheu as custas processuais. O autor interpôs embargos de declaração (ID 44735692), apresentando o devido comprovante de recolhimento das custas processuais; contudo, tal insurgência foi rejeitada (ID 78694735). Em razão da rejeição dos embargos, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 80575457); os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento do recurso. No acórdão de ID 164271953, o Tribunal anulou a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Com o retorno dos autos à origem, por petição de ID 164574744, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou manifestação, requerendo a análise da petição inicial e o deferimento da medida liminar. É relatório. DECIDO. 2. DELIBERAÇÃO No termos do art. 3º, do Dec.-Lei 911/65, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Ancora esse entendimento firme jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens ("gerador fotovoltaico 3,35 kw 066; e gerador fotovoltaico 1,34 kw 017/14 módulos fotovoltaicos 335 wp") – Suficiente o envio da notificação premonitória ao novo endereço informado pela Requerida – Comprovada a constituição em mora – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016403-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). A mora de dívida positiva e líquida, fruto de contrato com garantia de alienação fiduciária, embora se constitua no termo, ex vi dos arts. 397 e 1.425 do CC (vide art. 66-B, § 5.º da Lei 4.728/65), deve ser comprovada por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/65). A comprovação se dá especificamente para fins processuais de concessão da medida constritiva. In casu, o documento constante em ID-2839474, nas laudas 7 a 9, comprova tal requisito. A existência da relação jurídica também encontra-se devidamente demonstrada pelo contrato juntado aos autos eletrônicos. Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art. 3º, parágrafo 1º). Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, o que o faço por meio do sistema RENAJUD, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao art. 3º, do Decreto nº 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame. Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro. SERVE a presente Decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Determino a retirada de sigilo destes autos após o efetivo cumprimento do mando de busca e apreensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de Novembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 08:10

Liminar

12/11/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806405-65.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: DEYVISON LUAN PINTO MATOS DECISÃO QUE DEFERE BUSCA E APREENSÃO 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de DEYVISON LUAN PINTO MATOS, pleiteando, liminarmente, a apreensão do veículo marca: Ford, modelo: Fiesta Sedan, ano: 2013, cor: preta, placa: OJB-3687, chassi: 9BFZF54PXD8465389, objeto de alienação fiduciária formalizada por meio do contrato nº 0123800810. Por sentença de ID 44189741, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, tendo em vista que a parte autora não recolheu as custas processuais. O autor interpôs embargos de declaração (ID 44735692), apresentando o devido comprovante de recolhimento das custas processuais; contudo, tal insurgência foi rejeitada (ID 78694735). Em razão da rejeição dos embargos, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 80575457); os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento do recurso. No acórdão de ID 164271953, o Tribunal anulou a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Com o retorno dos autos à origem, por petição de ID 164574744, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou manifestação, requerendo a análise da petição inicial e o deferimento da medida liminar. É relatório. DECIDO. 2. DELIBERAÇÃO No termos do art. 3º, do Dec.-Lei 911/65, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Ancora esse entendimento firme jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens ("gerador fotovoltaico 3,35 kw 066; e gerador fotovoltaico 1,34 kw 017/14 módulos fotovoltaicos 335 wp") – Suficiente o envio da notificação premonitória ao novo endereço informado pela Requerida – Comprovada a constituição em mora – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016403-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). A mora de dívida positiva e líquida, fruto de contrato com garantia de alienação fiduciária, embora se constitua no termo, ex vi dos arts. 397 e 1.425 do CC (vide art. 66-B, § 5.º da Lei 4.728/65), deve ser comprovada por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/65). A comprovação se dá especificamente para fins processuais de concessão da medida constritiva. In casu, o documento constante em ID-2839474, nas laudas 7 a 9, comprova tal requisito. A existência da relação jurídica também encontra-se devidamente demonstrada pelo contrato juntado aos autos eletrônicos. Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art. 3º, parágrafo 1º). Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, o que o faço por meio do sistema RENAJUD, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao art. 3º, do Decreto nº 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame. Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro. SERVE a presente Decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Determino a retirada de sigilo destes autos após o efetivo cumprimento do mando de busca e apreensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de Novembro de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/MA 14.660-A APELADO: DEYVISON LUAN PINTO MATOS RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806405-65.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição por falta de preparo. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que o não recolhimento das custas processuais no prazo legal acarreta a extinção do feito com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que as custas foram efetivamente pagas em 18/05/2020, conforme comprovante juntado aos autos, estando o pagamento dentro do prazo que findou em 29/05/2020, considerando a suspensão de prazos decorrente da pandemia de COVID-19. Alega que houve omissão/contradição da sentença ao não verificar o pagamento efetivo das custas. Pede o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que as custas foram efetivamente recolhidas e que a juntada extemporânea não causou prejuízo processual, devendo prevalecer a boa-fé processual sobre aspectos meramente formais. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo improvimento do Apelo. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal. Com relação ao preparo, consta o devido recolhimento nos autos, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, "a", c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por se tratar de matéria já consolidada na jurisprudência deste Tribunal. O caso concreto dispensa maiores digressões. A questão controvertida gira em torno da extinção do feito por suposta falta de recolhimento das custas processuais, quando há comprovação do efetivo pagamento, embora não juntado tempestivamente aos autos. Da análise dos autos, constata-se que o Apelante foi intimado em 23/03/2020 para emendar a inicial e recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a suspensão dos prazos processuais decorrente da pandemia de COVID-19 (Portaria Conjunta nº 14/2020 do TJMA), o prazo efetivamente se encerrou em 29/05/2020. O comprovante de pagamento das custas demonstra o recolhimento em 18/05/2020, no valor de R$ 1.693,99, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido. Contudo, o documento foi juntado aos autos apenas em 05/06/2020, após o decurso do prazo. Nesse contexto, aplica-se o entendimento já consolidado por este Relator na Apelação Cível nº 0800381-34.2024.8.10.0113/MA, julgada em 15/09/2025, que tratou de situação idêntica. Naquela oportunidade, foi firmado o entendimento de que: "O indeferimento da inicial por não recolhimento de custas processuais, quando há comprovação posterior do efetivo pagamento, representa excesso de formalismo incompatível com os princípios da razoabilidade, celeridade e economia processual, devendo a regra do art. 290 do CPC ter sua eficácia mitigada." Efetivamente, a extinção de ação de busca e apreensão por não juntada tempestiva de comprovante de custas, quando há efetivo recolhimento, constitui formalismo excessivo incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da economia processual. A regra do art. 290 do CPC deve ter sua eficácia mitigada quando demonstrado o cumprimento da obrigação, ainda que posterior ao prazo legal. Esta interpretação teleológica considera que a finalidade da norma é assegurar o recolhimento das custas para funcionamento do sistema judiciário, não criar obstáculo desnecessário quando tal finalidade já foi atendida. Como bem observado pelo Ministério Público Estadual, desconsiderar o pagamento de alto valor de custas judiciais (R$ 1.693,99), apenas porque fora juntado nos autos intempestivamente, é dar aos aspectos formais um valor maior do que aos materiais. Ressalta-se, ainda, que quando da juntada do comprovante de recolhimento das custas, não havia sentença exarada, ou seja, não houve qualquer prejuízo processual que pudesse ensejar sua desconsideração. Aplica-se, aqui, o princípio da boa-fé processual objetiva, segundo o qual os participantes do processo devem pautar suas atitudes com base na ética e colaboração, bem como o princípio do "pas de nullité sans grief", onde para se reconhecer uma nulidade, deve ser comprovado um prejuízo. O cumprimento substancial da obrigação (pagamento das custas) não pode ser desconsiderado por mera questão formal (não juntada no prazo). O rigor formal deve ceder quando contraria a finalidade da norma e prejudica desnecessariamente o acesso à justiça, preservando-se a efetividade da tutela jurisdicional. Apenas por tais razões, é que se afigura desnecessário o novo ajuizamento de ação se as custas processuais estão devidamente recolhidas e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Corroborando esse entendimento, destaco a manifestação ministerial que reconheceu o recolhimento das custas iniciais e a ausência de prejuízo processual pela juntada extemporânea, concluindo pela necessidade de anulação da decisão atacada para regular prosseguimento do feito originário. Ante o exposto, dou provimento ao Apelo, para anular a sentença proferida e determinar o normal prosseguimento do feito na origem. São Luís (MA), 25 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806405-65.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450-A REU: DEYVISON LUAN PINTO MATOS DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID 44735692), alegando em síntese, a ocorrência de omissão/contradição na sentença de ID 44189741, que indeferiu a petição inicial, pois o embargante deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais, no entanto, alega que as custas foram devidamente pagas, pelo que merece reparo a sentença embargada. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Além disso, a doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada. No caso dos autos, verifico que não assiste razão ao Embargante, haja vista que houve manifestação expressa deste Juízo quanto a ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais no prazo legal. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante foi intimado do despacho de ID 29076105, que lhe determinou o recolhimento das custas processuais, em 23/03/2020. Portanto, considerando a contagem dos prazos processuais de acordo com o Código de Processo Civil, ou seja, em dias úteis, e a suspensão dos prazos processuais, conforme certidão de ID 30151983, tem-se que o referido prazo se findou em 29/05/2020. Observa-se, entretanto, que o embargante apresentou aos autos o comprovante de recolhimento das custas somente em 05/06/2020, ou seja, depois de ultrapassado aludido prazo, o que culminou no indeferimento da inicial. Cumpre ressaltar que, conquanto conste do comprovante de pagamento que o mesmo tenha se dado em 18/05/2020, não pode o embargante beneficiar-se de sua própria desídia, em não tê-lo apresentado no momento oportuno. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, I e II, ambos do CPC, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na sentença atacada a omissão/contradição apontada pelo embargante, motivo pelo qual mantenho a sentença de ID 44189741 inalterada. P. R. I. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de outubro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, designado para atuar no feito (Portaria-CGJ n.º 4594/2022).

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806405-65.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE 12450 REU: DEYVISON LUAN PINTO MATOS SENTENÇA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., moveu BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de DEYVISON LUAN PINTO MATOS, todos já qualificados. Decisão ID 29076105 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 31639274. É o relatório. Decido. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC. A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais. Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo. Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015. Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). P. R. I. Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

23/04/2021, 00:00

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