Cumprimento de sentença 0801088-25.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801088-25.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: YRAMA FERREIRA BARROS - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial nº 20230727151912095049 encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ Diretor de Secretaria São Luis,Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

04/08/2023, 00:00

Definitivo

03/08/2023, 12:50

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:32

Documento (Certidão)

27/07/2023, 15:20

Desarquivamento

27/07/2023, 09:05

Mero expediente

26/07/2023, 11:02

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 09:22

Documento (Certidão)

23/06/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 16:39

Definitivo

16/03/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: YRAMA FERREIRA BARROS - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, YRAMA FERREIRA BARROS, parte autora da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, Intimação - Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial nº 20230308102206047466 encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quarta-feira, 08 de Março de 2023. CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ servidora judicial São Luis,Sexta-feira, 10 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

13/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:41

Documento (Certidão)

08/03/2023, 13:40

Documento (Certidão)

08/03/2023, 10:24

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: YRAMA FERREIRA BARROS - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, YRAMA FERREIRA BARROS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Apresentada a atualização (CPC, artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º), Intimação - Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: YRAMA FERREIRA BARROS - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, BANCO PAN S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Apresentada a atualização (CPC, artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º), Intimação - Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: YRAMA FERREIRA BARROS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 PARTE REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, YRAMA FERREIRA BARROS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor com o intuito de obter devolução em dobro de tarifas cobradas no bojo de seu contrato de financiamento, as quais considera indevidas. São elas: Tarifa de Cadastro (R$ 612,00), Registro de Contrato (R$ 292,00), Tarifa de Avaliação de bem (R$ 408,00) e Seguro (R$ 750,00). Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Teleaudiência realizada em 28/9/2022, sem acordo. O requerido apresentou insurgência contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Analisando o mérito, há que se considerar que a controvérsia restou superada pelo julgamento do Resp. 1.251.331 – RS, relatado pela Ministra Isabel Galotti, e do Resp. 1.578.553 – SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim ementados, respectivamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1251331 / RS. RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4. Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/08/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à Tarifa de Cadastro, portanto, plenamente legal a sua cobrança, pois, segundo a magistrada relatora do primeiro Recurso Especial, “foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como ‘exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil”. A respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, de serviços de terceiros e de inserção de gravame. 3. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 4. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Portanto, considerando que a taxa média atual informada pelo Banco Central (acessível em http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED) é R$ 746,17 (setecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), não há que se falar em ressarcimento. No que concerne à Tarifa de Avaliação do Bem, considerou-se abusiva a prática de cobrar por um serviço que, na maior parte dos contratos, sequer foi realizado. Assim, para os casos em que o bem usado pertencente ao contratante foi, de fato, avaliado, deve a instituição bancária munir os autos do respectivo laudo de avaliação, a justificar a inclusão da tarifa no contrato e o serviço efetivamente realizado e remunerado, o que é o caso dos autos, à vista do Termo de Avaliação acostado pelo banco. Com relação ao Seguro, percebo que corresponde a contrato assinado paralelamente pelo autor para amortização no bojo do financiamento. Foi juntada, pelo requerido, a Proposta de Adesão autônoma firmada com a seguradora Pan Seguros, no corpo da qual foram apresentadas as hipóteses de cobertura e condições. Trata-se, pois, de contrato válido e sem qualquer aparência de ilegalidade. Por fim, quanto ao registro de contrato, a corte superior considerou válida a cobrança e inclusão no instrumento contratual, desde que comprovado tal serviço nos autos, o que não foi feito pela instituição bancária. Nas palavras do Ministro: […] Por sua vez, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de fl. 24, juntado pelo próprio consumidor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Nesse ponto, convém mencionar que, por força da inversão do ônus da prova aplicável, in casu, caberia ao requerido fazer prova da justeza dos serviços que pretendeu remunerar. Cabível, consequentemente, a restituição em dobro dos valores cobrados pela tarifa indevida, em consonância com o que dispõe o artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do dano moral. Apesar da cobrança indevida de tarifas ao autor, de tal fato não emergiu qualquer prejuízo ou situação desabonadora à honra, à imagem ou à sua moral. A simples cobrança não é suficiente para condenar o Banco demandado ao pagamento de dano moral, se o autor não informa nem mesmo como isso atingiu sua honra e moral. Registre-se que das cobranças não adveio inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores. Sobre o assunto: “DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO INCLUÍDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. BAIXA NO GRAVAME NÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. VEÍCULO NÃO ESTÁ NO NOME DO RECORRENTE. FINANCEIRA QUE CONSEGUE GRAVAR BEM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA TAMBÉM CONSEGUE BAIXAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME, TAXA DE CADASTRO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À TARIFA DE CADASTRO (TAC). ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DEVIDA APENAS DA TAXA DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança das tarifas denominadas tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem não consubstanciam contraprestação ao serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e viola a Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução n. 3.157/2007 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. 2 - Da análise da Resolução n. 3.518 do Conselho Monetário Nacional, depreende-se que o primeiro ponto para que a cobrança de determinada tarifa bancária seja considerada lícita é que a ela deve corresponder um serviço prestado pelo banco ao consumidor (contraprestação), o que não se verificou no caso dos autos, com exceção da taxa denominada serviços concessionárias que, de fato, foi uma contraprestação a um serviço prestado. 3 - Ressalto que o eg. Superior Tribunal de Justiça, enfrentando o tema, decidiu pela legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) somente quando efetivamente contratadas pelo consumidor e desde que não haja vantagem exagerada por parte do agente financeiro (REsp 1270174/RS). Compulsando os autos, verifico a abusividade da cobrança, em virtude da vantagem exagerada por parte da instituição financeira. 4 - Procede a alegação do recorrente no sentido de que se a financeira teve poderes para gravar o bem alienado, cabe a ela também dar baixa nesse gravame. 5 - Se a recorrida conseguiu incluir o gravame no bem, mesmo o veículo estando em nome de terceiro, da mesma forma tem poderes para dar baixa no gravame, já que agora o veículo esta quitado. 6 - Danos morais não configurados. Não foi demonstrada violação a direitos da personalidade. O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. 7 - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.” (Acórdão n.661157, 20120410091313ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/02/2013, Publicado no DJE: 14/03/2013. Pág.: 423). Não prospera assim, o pedido de indenização por danos morais. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir à reclamante YRAMA FERREIRA BARROS, o valor de R$584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais), referente à repetição do indébito, em dobro, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial, colocada à disposição deste Juízo. Improcede o pedido de indenização por danos morais. A condenação de ordem material deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação. O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ao montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). Incidirá na mesma multa se efetuado o depósito o comprovante não for juntado aos autos até o dia subseqüente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA). Não havendo o cumprimento espontâneo, deverá a parte autora requerer a execução da Sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada no Sistema, intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: YRAMA FERREIRA BARROS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 PARTE REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO PANAMERICANO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor com o intuito de obter devolução em dobro de tarifas cobradas no bojo de seu contrato de financiamento, as quais considera indevidas. São elas: Tarifa de Cadastro (R$ 612,00), Registro de Contrato (R$ 292,00), Tarifa de Avaliação de bem (R$ 408,00) e Seguro (R$ 750,00). Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Teleaudiência realizada em 28/9/2022, sem acordo. O requerido apresentou insurgência contra o pedido de justiça gratuita, o que rejeito, porquanto a legislação respectiva mencione a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável indefere-se a justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Analisando o mérito, há que se considerar que a controvérsia restou superada pelo julgamento do Resp. 1.251.331 – RS, relatado pela Ministra Isabel Galotti, e do Resp. 1.578.553 – SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim ementados, respectivamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (Processo REsp 1251331 / RS. RECURSO ESPECIAL 2011/0096435-4. Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/08/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 24/10/2013) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à Tarifa de Cadastro, portanto, plenamente legal a sua cobrança, pois, segundo a magistrada relatora do primeiro Recurso Especial, “foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como ‘exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil”. A respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, de serviços de terceiros e de inserção de gravame. 3. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 4. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Portanto, considerando que a taxa média atual informada pelo Banco Central (acessível em http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED) é R$ 746,17 (setecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), não há que se falar em ressarcimento. No que concerne à Tarifa de Avaliação do Bem, considerou-se abusiva a prática de cobrar por um serviço que, na maior parte dos contratos, sequer foi realizado. Assim, para os casos em que o bem usado pertencente ao contratante foi, de fato, avaliado, deve a instituição bancária munir os autos do respectivo laudo de avaliação, a justificar a inclusão da tarifa no contrato e o serviço efetivamente realizado e remunerado, o que é o caso dos autos, à vista do Termo de Avaliação acostado pelo banco. Com relação ao Seguro, percebo que corresponde a contrato assinado paralelamente pelo autor para amortização no bojo do financiamento. Foi juntada, pelo requerido, a Proposta de Adesão autônoma firmada com a seguradora Pan Seguros, no corpo da qual foram apresentadas as hipóteses de cobertura e condições. Trata-se, pois, de contrato válido e sem qualquer aparência de ilegalidade. Por fim, quanto ao registro de contrato, a corte superior considerou válida a cobrança e inclusão no instrumento contratual, desde que comprovado tal serviço nos autos, o que não foi feito pela instituição bancária. Nas palavras do Ministro: […] Por sua vez, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de fl. 24, juntado pelo próprio consumidor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Nesse ponto, convém mencionar que, por força da inversão do ônus da prova aplicável, in casu, caberia ao requerido fazer prova da justeza dos serviços que pretendeu remunerar. Cabível, consequentemente, a restituição em dobro dos valores cobrados pela tarifa indevida, em consonância com o que dispõe o artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do dano moral. Apesar da cobrança indevida de tarifas ao autor, de tal fato não emergiu qualquer prejuízo ou situação desabonadora à honra, à imagem ou à sua moral. A simples cobrança não é suficiente para condenar o Banco demandado ao pagamento de dano moral, se o autor não informa nem mesmo como isso atingiu sua honra e moral. Registre-se que das cobranças não adveio inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores. Sobre o assunto: “DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO INCLUÍDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. BAIXA NO GRAVAME NÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. VEÍCULO NÃO ESTÁ NO NOME DO RECORRENTE. FINANCEIRA QUE CONSEGUE GRAVAR BEM EM NOME DE TERCEIRA PESSOA TAMBÉM CONSEGUE BAIXAR O GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME, TAXA DE CADASTRO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À TARIFA DE CADASTRO (TAC). ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DEVIDA APENAS DA TAXA DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança das tarifas denominadas tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem não consubstanciam contraprestação ao serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e viola a Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução n. 3.157/2007 do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. 2 - Da análise da Resolução n. 3.518 do Conselho Monetário Nacional, depreende-se que o primeiro ponto para que a cobrança de determinada tarifa bancária seja considerada lícita é que a ela deve corresponder um serviço prestado pelo banco ao consumidor (contraprestação), o que não se verificou no caso dos autos, com exceção da taxa denominada serviços concessionárias que, de fato, foi uma contraprestação a um serviço prestado. 3 - Ressalto que o eg. Superior Tribunal de Justiça, enfrentando o tema, decidiu pela legalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) somente quando efetivamente contratadas pelo consumidor e desde que não haja vantagem exagerada por parte do agente financeiro (REsp 1270174/RS). Compulsando os autos, verifico a abusividade da cobrança, em virtude da vantagem exagerada por parte da instituição financeira. 4 - Procede a alegação do recorrente no sentido de que se a financeira teve poderes para gravar o bem alienado, cabe a ela também dar baixa nesse gravame. 5 - Se a recorrida conseguiu incluir o gravame no bem, mesmo o veículo estando em nome de terceiro, da mesma forma tem poderes para dar baixa no gravame, já que agora o veículo esta quitado. 6 - Danos morais não configurados. Não foi demonstrada violação a direitos da personalidade. O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral. Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. 7 - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.” (Acórdão n.661157, 20120410091313ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/02/2013, Publicado no DJE: 14/03/2013. Pág.: 423). Não prospera assim, o pedido de indenização por danos morais. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando o BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir à reclamante YRAMA FERREIRA BARROS, o valor de R$584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais), referente à repetição do indébito, em dobro, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial, colocada à disposição deste Juízo. Improcede o pedido de indenização por danos morais. A condenação de ordem material deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da citação. O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ao montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). Incidirá na mesma multa se efetuado o depósito o comprovante não for juntado aos autos até o dia subseqüente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA). Não havendo o cumprimento espontâneo, deverá a parte autora requerer a execução da Sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada no Sistema, intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: YRAMA FERREIRA BARROS Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., YRAMA FERREIRA BARROS De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 28/09/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 12 de Julho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801088-25.2021.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: YRAMA FERREIRA BARROS Promovido: BANCO PAN S/A YRAMA FERREIRA BARROS Endereço: YRAMA FERREIRA BARROS Rua da Alegria, 10, Jambeiro, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-441 Telefone(s): (98)8836-5909 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 27/06/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 23 de Março de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

24/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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