Cumprimento de sentença 0800770-34.2019.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800770-34.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRINZAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800770-34.2019.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente renunciou expressamente ao valor excedente a 30 salários mínimos (ID 143862716), o que permite o prosseguimento do cumprimento da sentença pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE MIRINZAL, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, no importe de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Confirmado o pagamento, expeça-se o respectivo Alvará Judicial em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados no ID 143862691, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, mediante bloqueio nas contas do Município de Mirinzal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA no 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se, separadamente, alvará em favor da parte exequente e do seu causídico. Por fim, determino o cancelamento do precatório expedido anteriormente. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, e o Município de Mirinzal por intermédio do seu Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800770-34.2019.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto por MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA em face do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, buscando o pagamento dos honorários arbitrados no processo nº. 492-42.2014.810.0100. Intimado para apresentar impugnação, o executado não se manifestou (Id.114950666). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC. A parte exequente postula a execução do acórdão que condenou o Município de Mirinzal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, perfazendo um total de R$ 12.966,89 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), não tendo sido tal valor impugnado pelo executado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 12.966,89 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Sem custas e honorários. Uma vez preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que expeça a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, após o DESCONTO do valor devido ao FERJ, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, devendo ser intimada, via DJE. Advirta-se ao executado que caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009 e art. 537, § 5º, do Regimento Interno do Eg. TJMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº. 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães, respondendo.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800770-34.2019.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto por MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA em face do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, buscando o pagamento dos honorários arbitrados no processo nº. 492-42.2014.810.0100. Intimado para apresentar impugnação, o executado não se manifestou (Id.114950666). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC. A parte exequente postula a execução do acórdão que condenou o Município de Mirinzal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, perfazendo um total de R$ 12.966,89 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), não tendo sido tal valor impugnado pelo executado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 12.966,89 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Sem custas e honorários. Uma vez preclusa esta decisão e certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que expeça a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, após o DESCONTO do valor devido ao FERJ, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, devendo ser intimada, via DJE. Advirta-se ao executado que caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009 e art. 537, § 5º, do Regimento Interno do Eg. TJMA, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº. 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães, respondendo.

18/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(146)