Cumprimento de sentença 0800165-02.2020.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800165-02.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 13:44

Documento (Certidão)

18/07/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZY FERREIRA VALVERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAILTO ALENCAR CARVALHO - MA4849 EXECUTADO: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogados do(a) EXECUTADO: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A, RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800165-02.2020.8.10.0085 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por SUZY FERREIRA VALVERDE, em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO. Devidamente citado, o ente municipal não apresentou impugnação. A Decisão de Id. 78496309 homologou os cálculos, bem como determinou a expedição de ofícios requisitórios de pagamento do valor principal e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para pagamento, sem o devido cumprimento, foi determinado o sequestro do valor. Realizado o bloqueio de valores (Id. 113679009 e Id. 120780392), sendo cientificado o executado, não houve impugnação. A parte exequente requereu o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. Observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, mediante bloqueio de valores, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Houve o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em Id. 124181422, faltando, tão somente, a liberação do principal. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. DETERMINO a expedição de alvará judicial de transferência em favor da exequente, para conta bancária nº 12.178-9, agência 2031-1, Banco do Brasil S/A, da importância de R$ 6.028,51 e seus acréscimos legais, devendo, contudo, ser previamente efetuado o desconto devido referente à taxa judiciária devida ao FERJ, em conformidade com o art. 2º, parágrafo único da Resolução-GP nº 75/2022. Sem custas. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Dom Pedro – MA, na data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:05

Documento (Certidão)

08/07/2025, 08:31

Documento (Certidão)

03/07/2025, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 08:52

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 13:46

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:58

Mero expediente

03/12/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:52

Documentos

Sentença (expediente)

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800165-02.2020.8.10.0085. Autor: SUZY FERREIRA VALVERDE Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) DECISÃO executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Via de regra, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portando, o teto estipulado é de 20 salários-mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Neste caso, quanto à forma de pagamento à condenação principal, esta deverá ocorrer através de Expedição de Requisição de Pequeno Valor, visto que o valor da execução não supera o teto estabelecido pela Lei Municipal Nº 009/2013. Aos honorários de sucumbência, igualmente cabível expedição de RPV. Deixo de acolher o pedido de renúncia uma vez que é desnecessário, pois o atual teto do INSS corresponde ao vulto de R$ 7.500,00. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 49163341 no valor de R$ 6.028,51 (seis mil e vinte e oito reais) em favor da Autora SUZY FERREIRA VALVERDE via RPV, e R$ 1.205,70 via RPV ao patrono da causa DR. ADAILTO ALENCAR CARVALHO. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Município de Dom Pedro/MA para o pagamento da quantia devida no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Acautele-se em Secretaria. Passados os 02 (dois) meses, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por SUZY FERREIRA VALVERDE em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA. Atualização de cálculos apresentados no ID nº 49163341, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros moratórios pela caderneta de poupança. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Quanto à forma de pagamento, esta deverá ocorrer através de Requisição de Pequeno Valor aos honorários de sucumbência e de igual forma à condenação principal. Melhor explico. Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE o patrono para que, em 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito. Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, a ordem de pagamento de RPV. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publique-se. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE O PRESENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Dom Pedro, 17 de outubro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

24/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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