Cumprimento de sentença 0800202-72.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800202-72.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 14:35

Documento (Ofício)

02/04/2025, 20:30

Documento (Certidão)

02/04/2025, 09:04

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:10

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:14

Publicação

22/03/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800202-72.2020.8.10.0103. EXEQUENTE: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO - MA20608 Réu: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data foi realizado o Pré-Cadastro da requisição de Precatório no Sistema SAPRE,, e, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes para tomarem ciência do Ofício de Requisição de Precatório, juntado aos autos - ID nº (art. 7º, § 6º, Resolução CNJ 303/2019), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o Ofício de Requisição de Precatório será encaminhado à Coordenadoria de Precatórios. Olho d'Água das Cunhãs/MA, Quinta-feira, 13 de Março de 2025 Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): IVONETE DE SOUSA SILVA - Advogado do(a)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 09:10

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:10

Documento (Certidão)

12/03/2025, 12:37

Documento (Certidão)

12/03/2025, 12:34

Expedição de precatório/rpv

25/12/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 11:43

Decurso de Prazo

21/08/2024, 06:01

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO - MA20608 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800202-72.2020.8.10.0103 POLO ATIVO: IVONETE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença em desfavor do ente público, objetivando o pagamento de salários referente ao período que esteve indevidamente afastada de cargo público. Comprovada a obrigação de fazer, consistente na reintegração da autora, a execução prossegue em relação a obrigação de pagar. Intimado, o ente demandado não cumpriu a obrigação de pagar, tampouco apresentou impugnação. A autora manifestou-se nos autos, requerendo o cumprimento forçado da sentença. É o relatório. Decido. Pois bem, compulsando os autos, observo que devidamente intimado o executado não cumpriu a obrigação de pagar ou impugnou a execução. Consigno que não há óbice ao pagamentos dos valores pretéritos através da execução, considerando que consta no julgamento do próprio acórdão sobre o recurso interposto da sentença que concedeu a segurança ao autor, que "o pagamento de salários seja realizado a partir do ajuizamento da presente ação mandamental." Repiso que fora oportunizado ao executado manifestar-se em relação aos cálculos elaborados pelo exequente, tendo permanecido silente. Assim, pelo exposto, consolido o título com base nos valores apresentados planilha de ID 81170732. Intimem-se as partes. Com a preclusão, determino que seja expedido precatório, em favor do exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, devendo este ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins, acompanhado de toda a documentação citada na Resolução n. 10/2017 do TJMA. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVONETE DE SOUSA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença movida em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS pleiteando a reintegração em cargo público. Intimado, o ente demandado comprovou nos autos a reintegração, anexando a devida a portaria, no prazo legal. Logo após, atravessou petição requerendo que o chamamento do feito à ordem, visto que existem mais de 20 (vinte) processos que transitaram em julgado em data posterior ao deferimento da liminar, ou seja, após a data de 28 de abril de 2022 (publicação no diário oficial) e mesmo assim com determinações imediatas de reintegração desses servidores. Requereu assim a suspensão dos efeitos de todas as decisões que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018 até o julgamento final da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, nos autos da ADI n. 0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no TJMA, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800202-72.2020.8.10.0103 defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Em que pesem os argumentos do ente requerido, cumpre esclarecer que nas ações citadas o trânsito em julgado não foi certificado por este juízo, mas sim em Instância Superior, por ocasião dos recursos manejados no TJMA e em determinadas ações no STJ. Desta feita, caberia ao executado suscitar a questão na instância respectiva para evitar o trânsito em julgado. Não cabe a este juízo suspender ação em que foi certificado o trânsito em julgado por instância superior, sob pena de grave violação ao sistema jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pleito. Publique-se, Intimem-se. Com a preclusão, intime-se o exequente para eventuais requerimentos em cinco dias, após, retornem conclusos. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800202-72.2020.8.10.0103. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS ADVOGADO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB/MA 8.133) RECORRIDA: IVONETE DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 20.608-A) E THIAGO MAGALHÃES SÁ (OAB/MA 20.717-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11770492. A demanda se origina de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela recorrida, em face de ato da prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs, no qual a impetrante alega, em síntese, que se submeteu ao Concurso Público Municipal de Olho d’Água das Cunhãs nº 001/2018, para provimento de vários cargos, tendo sido aprovada, sendo nomeada e empossada em 03 de fevereiro de 2020. Ocorre que, na data de 11 de março de 2020, a então prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs publicou Decreto dispondo sobre a SUSPENSÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018, sob o fundamento de suspeita de fraude. Ao final, pleiteou a concessão de liminar no sentido de ser reintegrado aos quadros do Município de Olho d'Água das Cunhãs, bem como o recebimento do mês trabalhado. No mérito, que a liminar fosse confirmada, declarando-se a ilegalidade do instrumento normativo questionado (Decreto nº 05/2020). A segurança foi concedida parcialmente, consoante exposto na sentença ID 10167927, para determinar “suspensão dos efeitos do Decreto 05/2020 de 06-03-2020 em relação a IVONETE DE SOUSA SILVA, sem prejuízo da conclusão de eventual processo administrativo em curso para apurar as irregularidades do certame, podendo gerar nova anulação legal das portarias e decretos relativos ao concurso impugnado”. Inconformado, o recorrente interpôs apelação cível, parcialmente provida, por unanimidade, no Acórdão ID 11770492, tão somente para determinar que o pagamento de salários seja realizado a partir do ajuizamento da presente ação mandamental. Nas razões do recurso especial (ID 12569170) é apontada negativa de vigência aos artigos 489 do CPC; 33, da Lei nº 8.112/90; e 1º da Lei nº 12.016/09, bem como divergência jurisprudencial. Outrossim, nas razões do recurso extraordinário (ID 12569172) sustenta violação aos artigos 37 e 93, IX, da Constituição Federal e à Súmula 473 do STF. As contrarrazões não foram apresentadas (ID 13074315). É o relatório. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade. Preparo sob dispensa. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, afasto a análise quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual, uma vez que, da detida análise dos autos, verifico que o artigo 489 do CPC não foi objeto de debate, não tendo o recorrente sequer opostos embargos de declaração. Sendo assim, por ausência de prequestionamento, não merece prosseguir o apelo com base nesse fundamento. De outro vértice, no que se refere à alegada contrariedade ao artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, verifico que o presente recurso não merece amparo, uma vez que a análise acerca da liquidez e certeza do direito vindicado pela recorrente, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. INTENÇÃO DE MODIFICAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 6. A retificação do precedente em comento não modifica o entendimento do STJ, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que a inquirição do eventual direito líquido e certo violado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Os precedentes deste Tribunal Superior são pacíficos em apontar que é incabível, em Recurso Especial, o exame da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame de eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 559377/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016) Por fim, quanto à alegada contrariedade ao artigo 33 da Lei nº 8.112/90, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211[1] do Superior Tribunal de Justiça. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Embora preenchidos os requisitos extrínsecos, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela, pois se percebe a impossibilidade de apreciação da hipótese pela Corte Suprema na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF sob o Tema 138 com repercussão geral (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), cuja tese fixada foi: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Com efeito, extrai-se do acórdão estadual o entendimento de que “O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada.” - GRIFEI Há de se concluir, portanto, que o acórdão recorrido aplicou tese firmada em precedente qualificado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou pela inadequação ao caso em questão. Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de outubro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB-MA 8133) APELADA: IVONETE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB-MA 20.608) LITISCONSORTE: VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA - prefeita do município de Olho D’agua das Cunhãs, em exercício. RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.SUSPENSÃO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EMPOSSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 271, STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE nº 158.543/RS). II O direito líquido e certo extrai-se da documentação que instrui a presente ação mandamental, no presente processo constam o Edital nº 001/2018 que em seu anexo I (Quadro de Vagas), a existência de 11 (onze) vagas para o cargo de Auxiliar Operacional - SEMS para lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Da lista do resultado do concurso, vê-se que a Apelada, Ivonete de Sousa Silva, foi classificada no 10º (décimo) lugar, dentro, portanto, do número de vagas. Constam ainda, a convocação, nomeação e o termo de posse. III. Ainda que se reconheça a preocupação social do magistrado à situação fática delineada, entendo que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, violando assim enunciado de Súmulas e jurisprudência pacificadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. IV. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 26 DE JULHO A 2 DE AGOSTO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OLHO DÁGUA DAS CUNHÃS NÚMERO ÚNICO: 0800202-72.2020.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de Julho a 2 de Agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO - OAB/MA 8133 APELADA: IVONETE DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO - MA20608-A, THIAGO MAGALHÃES SÁ – MA20717-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800202-72.2020.8.10.0103 - OLHO D'ÁGUA DAS CUNHAS Vistos etc. Compulsando os autos, observo que, em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo originário, foi interposto o agravo de instrumento n.º 0805286-72.2020.8.10.0000, o qual tramitou nesta egrégia Corte no âmbito da colenda Quinta Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Em consulta ao Sistema Pje de Segundo Grau, atesto essa informação. Com efeito, a mim parece que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente recurso, inclusive no que se refere à fase de execução, conforme deflui do artigo 293, caput, do RITJ/MA, de maneira que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil). Transcrevo, por oportuno, o texto do artigo 293, caput, do RITJ/MA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifei) Assim sendo, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil), entendo que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, porquanto aquele relator tem laços indissociáveis para com o presente feito. Forte nessas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível e deste relator para processar e julgar o presente recurso e determino o imediato encaminhamento dos autos para que, na forma regimental, se dê baixa na distribuição e se proceda à devida redistribuição do feito, por prevenção, para a relatoria do eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa no âmbito da Quinta Câmara Cível, por força do agravo de instrumento n.º 0805286-72.2020.8.10.0000.. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

20/05/2021, 00:00

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