Procedimento Comum Cível 0800623-42.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800623-42.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:43

Definitivo

08/05/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:19

Trânsito em julgado

26/02/2025, 12:41

Decurso de Prazo

22/11/2024, 12:50

Decurso de Prazo

22/11/2024, 10:18

Publicação

20/10/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800623-42.2022.8.10.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO SOBRINHO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA SEBASTIAO SOBRINHO DA SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A alegando que sofreu descontos referentes a empréstimo que não realizou. As partes, em conjunto, juntaram aos autos termo de acordo devidamente assinado pelos advogados das partes acerca do objeto da ação, custas processuais (ID 119121840). É o relatório. Decido. Por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO O ACORDO nos exatos termos requeridos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará conforme petição de ID 123138555. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, ante a renúncia das partes do direito de recorrer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

16/10/2024, 00:00

Homologação de Transação

15/10/2024, 09:55

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 12:39

Documentos

Sentença (expediente)

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIÃO SOBRINHO DA SILVA ADVOGADO MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB MA 9348-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ART. 5º, LXXIV DA CF E RT. 98 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sendo comprovado que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo, como no caso, eis que é trabalhador rural aposentado e recebe em torno de um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Sebastião Sobrinho da Silva, em 25/10/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 21/10/2022(Id. 23142074), pelo Juiz da Comarca de Governador Eugênio Barros /MA, Dr. Moisés Souza de Sá Costa, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por dano Moral e Material, ajuizada em 21/06/2022, em face do Banco do Bradesco Financiamentos S/A assim decidiu: " Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800623-42.2022.8.10.0087 – EUGÊNIO BARROS/MA. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base nos artigos 104, §1º c/c 290, do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. " Em suas razões contidas no Id. 23142078, aduz em síntese a parte apelante que, "Nos termos do art. 99, §2º do NCPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade...”. No entanto, muito embora, não haja necessidade de prova para obtenção do benefício, foi juntado à exordial O HISTÓRICO – EXTRATO DE CONSIGNAÇÕES, onde estão listados todos os empréstimos realizados no benefício da autora, bem como o valor destes, fonte única de proventos para seu sustento e de sua família. Assim, não há razões para dúvidas quanto à insuficiência financeira do Requerente e a necessidade do benefício em questão. ” Com esses argumentos requer que " a) Diante do exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela recorrente na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpos deste recurso, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para um imediato julgamento, no sentido de decidir desde logo o mérito, a fim de acolher o pedido inicial do Autor e assim atingir uma solução satisfativa, se concretizando o efetivo acesso à justiça e consequentemente uma real decisão de mérito. b) A concessão de efeito suspensivo que seja condedida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, liminarmente e em caráter de urgência, com intuito de evitar mais descontos indevidos do benefício da autora, vez que a mesma vem sendo totalmente prejudicada com tais descontos, inclusive fazendo falta para alimentação e medicamentos. c) O reconhecimento do Apelante como beneficiário da gratuidade judiciária e deixar de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial ” (A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJE datada de 28/03/2023 ). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.24423737). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, ressaltando que, de logo, no caso, acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não ser concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. O juiz de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, à luz ds art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, face a parte não ter pago as custas processuais e nem comprovado sua condição de hipossuficiente financeiramente, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a parte apelante, entendo, comprovou, pela documentação contida nos Ids. 25217875 e 25217877, que é hipossuficiente financeiramente, pois tem receita mensal em torno de 01 (um) salário mínimo, sendo que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, in verbis: "Art. 5º,LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária." Nesse sentido é a jurisprudência do Nosso Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Nos termos do at. 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. II. Havendo nos autos demonstração da incapacidade financeira da pessoa física de arcar com as despesas processuais, deve ser concedido o benefício pleiteado. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ-MA 08114842820208100000, Relator: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A7 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800623-42.2022.8.10.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO SOBRINHO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA SEBASTIAO SOBRINHO DA SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado. Intimada a parte autora, por seu advogado para, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento das parcelas de custas, esta manteve-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.102, parágrafo único, CPC), a parte autora manteve-se inerte. Não houve recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais. A parte autora não comprovou o recolhimento, mesmo quando intimada para tanto. A falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, caput, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1) Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal questão, por estar configurada a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. 2) Tendo em vista que o autor, mesmo intimado, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição. (Apelação Cível nº 0711525-41.2014.8.13.0702 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Marcos Lincoln. j. 21.10.2015, Publ. 29.10.2015). No que concerne à intimação pessoal da parte dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) Também o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base nos artigos 104, §1º c/c 290, do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Ônus processuais ex lege. Publique-se.Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

24/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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