Cumprimento de sentença 0809743-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809743-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:07

Decurso de Prazo

21/04/2026, 06:16

Publicação

11/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809743-81.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - oab MA11043-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -oab PE23255, MARCIO RAFAEL GAZZINEO oab - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR -oab MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.529,68, conforme planilha apresentada no ID 176605922. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. EDMO BRAGA RIBEIRO JUNIOR Matrícula 55103399 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:35

Trânsito em julgado

07/04/2026, 11:33

Documento (Certidão)

25/03/2026, 12:09

Publicação

24/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809743-81.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cumprimento de Sentença promovido por KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM em face de UB UNISAOLUIS EDUCAIONAL S.A. Colhe-se dos autos que a parte executada, objetivando a satisfação da obrigação, demonstrou o pagamento/depósito do saldo devedor na ordem de R$ 562,59(quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) – ID 165914872. Nesse particular, a parte exequente, em anuência ao valor depositado (ID 171838751), requereu o levantamento da quantia alhures, nada mais postulando. É o que importa relatar. DECIDO. O pagamento voluntário do saldo devedor pelo executado associado à anuência do exequente, demonstram que a execução foi integralmente cumprida, motivo pelo qual a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, expeça-se alvará de levantamento/transferência-BRBJus para fins de levantamento do valor de R$562,59(quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), com os acréscimos legais, para a conta indicada na petição ID 17838751, obedecendo os seguintes dados bancários: Banco do Brasil; Agência 2972-6; C/C 119582-4; CPF n. 601.441.183-60; PIX: 60144118360, de titularidade do patrono do exequente Moisés da Silva Serra, considerando os poderes conferidos no instrumento de mandato de ID 17719324. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Após o levantamento do numerário, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 534/2026 SERVE COPMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:12

Publicação

03/02/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809743-81.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cumprimento de Sentença promovido por KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM em face de UB UNISAOLUIS EDUCAIONAL S.A. Colhe-se dos autos que a parte executada, objetivando a satisfação da obrigação, demonstrou o pagamento/depósito do saldo devedor na ordem de R$ 562,59(quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) – ID 165914872. Nesse particular, a parte exequente, em anuência ao valor depositado (ID 171838751), requereu o levantamento da quantia alhures, nada mais postulando. É o que importa relatar. DECIDO. O pagamento voluntário do saldo devedor pelo executado associado à anuência do exequente, demonstram que a execução foi integralmente cumprida, motivo pelo qual a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, expeça-se alvará de levantamento/transferência-BRBJus para fins de levantamento do valor de R$562,59(quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), com os acréscimos legais, para a conta indicada na petição ID 17838751, obedecendo os seguintes dados bancários: Banco do Brasil; Agência 2972-6; C/C 119582-4; CPF n. 601.441.183-60; PIX: 60144118360, de titularidade do patrono do exequente Moisés da Silva Serra, considerando os poderes conferidos no instrumento de mandato de ID 17719324. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Após o levantamento do numerário, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 534/2026 SERVE COPMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809743-81.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23255 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, em correição. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito promovida por KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM em face de FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUÍS (UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A). Sentença meritória prolatada sob o ID 78491974, mantida, in totum, pelo Juízo Ad quem, em sede de Apelação. A parte ré comunicou (ID 147585338) ao juízo a efetivação do depósito da quantia de R$6.392,14 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), tanto que solicitou o arquivamento dos autos mediante requerimento de ID 148195831. A parte autora, nesse particular, requereu o levantamento da quantia depositada voluntariamente pelo réu, acrescentando que o depósito foi realizado a menor, razão pela qual requereu a intimação deste para efetuar o pagamento do saldo remanescente na ordem de R$562,59 (quinhentos e sessenta e sois reais e cinquenta e nove centavos). É o que competia relatar. DECIDO. Inicialmente, determino a EVOLUÇÃO da CLASSE PROCESSUAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante do exposto, considerando que a parte ré efetuou, voluntariamente, o depósito da quantia de R$6.392,14, tem-se por incontroversa tal parcela, razão pela qual DEFIRO o pedido de levantamento desse numerário. Com efeito, expeça-se Alvará de Levantamento (BRbjus) da quantia alhures, obedecendo os dados bancários fornecidos (AGÊNCIA 2972-6, CONTA CORRENTE 119582-4, BANCO DO BRASIL, CPF 601.441.183-60 - MOISÉS DA SILVA SERRA), haja visa os poderes outorgados ao advogado por força do instrumento de mandado em ID 17719324. Por outra via, considerando os argumentos suscitados pelo autor em ID 149883797, INTIME-SE o REQUERIDO para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente, acerca do pagamento do saldo devedor (R$ 562,59) apontado pelo autor no antecitado requerimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data registrada no sistema Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0809743-81.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º APELANTE/2º APELADA: KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM ADVOGADO: MOISÉS DA SILVA SERRA (OAB/MA Nº 11.043) 2º APELANTE/1º APELADA: UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE Nº 23.495) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Karolayne Oliveira Rubim e UB Unisãoluis Educacional S.A. contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela primeira apelante. A decisão declarou a inexistência do débito referente ao contrato nº 33035670, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se o valor arbitrado para indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é adequado, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (ii) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justificasse a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexistente, foi indevida e suficiente para configurar o dano moral, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 foi mantido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros utilizados por esta Corte em casos análogos. 5. A segunda apelante não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “1. A inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 186; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1369039/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017; TJ-MA, Apelação Cível nº 0812288-95.2017.8.10.0001, Rel. Des. Nelma Celeste Souza Silva Costa, j. 22/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 04/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 11/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Karolayne Oliveira Rubim e UB Unisãoluis Educacional S.A., em 14/11/2022 e 16/11/2022, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 18/10/2022 (Id. 24888586), pelo Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/ Tutela de Urgência, ajuizada em 28/02/2019, por Karolayne Oliveira Rubim em desfavor de UB Unisãoluis Educacional S.A., assim decidiu: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR inexistentes o débito relativo ao contrato nº 33035670, no valor de R$ 3.432,52 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Ato contínuo, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 24888588, aduz em síntese, a primeira apelante, que “Apesar de acertos em julgados anteriores do juízo de base, a sentença proferida nos autos deste processo foi equivocada, pois, mesmo restando comprovado a cobrança indevida e a inscrição indevida nos órgãos de proteção aocrédito, o juízo de base entendeu pela ocorrência de dano morais em um valor muito abaixo do valor pacificado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão”. Aduz mais, que “Conforme se observa da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o valor arbitrado do dano moral decorrente de inscrição indevida foi de somente R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, o valor arbitrado está muito abaixo do praticado pelo próprio Tribunal de Justiça, inclusive do entendimento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois entende pelo pagamento de até 50 salários mínimos, ao tempo que a condenação foi no patamar de menos de 3 salários mínimos.” Alega também, que “Por fim, como é de conhecimento de todos a inflação no Brasil é uma constante, o que deixa as condenações mais defasadas ainda. 09. Portanto, se em 2014 era arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por inscrição indevida e neste mesmo ano o salário mínimo era R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), consequentemente foi arbitrado em torno de 13,8 saláriosmínimos. Por outro lado, o valor de 3 mil reais, atualmente, corresponde a menos de 3 salários mínimos. 10. Sendo assim, é necessário aumentar o valor da condenação dos julgados, pois ovalor que se atribuiu há 7 anos não é o mesmo de hoje, em decorrência da desvalorização da moeda.” Com esses argumentos, requer “se dignem Vossas Excelências a receber o presente recurso e conhecê-lo para dar-lhe provimento para: i) Majorar o valor do dacondenação por danos morais, conforme o entendimento deste tribunal de justiça e do STJ; ii) A majoração dos honorários de sucumbência na esfera recursal, anteriormente arbitrados em 10%; iii) Na remota e improvável hipótese de desprovimento, que essa Corte se manifeste expressamente, para efeito de prequestionamento indispensável à interposição de eventuais recursos extraordinário e especial.” Já a instituição educacional, segunda apelante, em sede de razões recursais contidas no Id. 24888589, aduz em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que “O Programa de Diluição Solidária (DIS) nada mais é do que uma forma diferenciada de pagamento que onde o aluno pode diluir o valor das primeiras mensalidades pelo tempo do curso de graduação. Não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo limitado de alunos.Pelo DIS, os alunos pagam “para iniciar seu sonho” o valor simbólico de R$ 49,00 nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante pago nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades do curso, até a sua conclusão, sem que haja qualquer acréscimo de juros ou multa. Ou seja, o custo financeiro da diluição é assumido pela IES.” Alega também, que “Em virtude da autonomia universitária didático cientifica, que lhe foi assegurada no art. 207 da CF, a Recorrente tem competência para definir os currículos de seus cursos e os critérios de avaliação, em atendimento as recomendaçõespedagógicas, no interesse do ensino e dos docentes, não sendo razoável que, por mera liberalidade, se determine que o aluno tenha tratamento diferenciado dos demais e na contramão das previsões constantes no contrato de prestação de serviços educacionais. Ademais, corroborando com o exposto, conforme a própria narrativa doRecorrido na inicial é possível verificar que não houve falha na prestação de serviços, bem como não houve ilegalidade na cobrança.” Sustenta ainda que “Sobre o dano moral, o Pretor concluiu que este se configurou, que a reparação deve ser suportada pela IES e que a indenização deve ser paga no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). No caso em debate, aduz a parte Recorrida que a situação narrada na exordial lhe causou transtornos, todavia, ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, torna-se imperioso que se apresente prova capaz de demonstrar, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no caso, não foi feito. A recorrida alega prejuízos mas não os comprova de nenhuma maneira, não anexa qualquer comprovação de oportunidade perdida ou qualquer constrangimento causado, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. ” Com esses argumentos, requer ao final que “este Douto Tribunal se digne em: INICIALMENTE, conceder ao presente recurso de apelação o EFEITO SUSPENSIVO, por estarem presentes os requisitos postos no Art. 1.012, do CPC/2015; NO MÉRITO, que dê provimento, in totum ao presente recurso, reformando-se a decisão singular, com NOVA DECISÃO, julgando pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, declarar lícito o agir da recorrente.” As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes nos Ids. 24888599 e 24888602, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso adverso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (Id 27128858). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos, foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, dai porque, os conheço. Na origem, consta da inicial, que a 1ª apelante teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes por débito indevido no valor de R$ 3.432,52 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), visto que havia suspendido sua matrícula, sem deixar pagamentos a serem efetuados. De logo me manifesto sobre o pleito em que a segunda apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi indevida ou não a inscrição da 1ª apelante em cadastro de inadimplentes e a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. O juiz de 1° grau julgou procedente o pedido autoral, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, analisando os autos e os documentos a ele coligidos, constato que a apelada se desincumbiu de provar suas alegações, especialmente pelos comprovante de pagamento das mensalidades (Ids. 24888540 e 24888541), bem como extrato de consulta efetuada no Serasa, demonstrando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Id 24888537). Caberia, portanto, à 2º apelante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da 2ª apelada (art. 373, inciso II, CPC), ao invés disso, argumentou que a 1ª recorrente era beneficiária do Programa de Diluição Solidária (DIS), o qual não estava previsto no contrato de prestação de serviço (Id. 24888538), anexado pela autora, nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRINTS DE TELA DO SISTEMA INFORMACIONAL INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora cumpriu com os requisitos insertos no art. 373, inciso I, do CPC/2015, uma vez que apresentou documentação imprescindível à comprovação do seu direito, demonstrando que a cobrança indevida da dívida supostamente existente com a requerida, ocasionou a negativação de seu nome. No entanto, a ré, apesar de ter condições de fornecer informações que somente ela tem acesso, não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC/2015), não comprovando que o débito pelo qual o requerente estava sendo cobrado se referia a serviços que foram efetivamente solicitados. 2. Meros prints de tela do sistema interno da requerida e as cópias das faturas em aberto não são capazes de demonstrar a contratação do serviço ou a relação contratual estabelecida entre as partes, porquanto a empresa requerida deixou de colacionar nos autos cópia do contrato ou ainda de faturas mensais quitadas, a fim de demonstrar algum indício de relação contratual entre as partes. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 01227882020168090134, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 01/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) Desse modo, a restrição do direito ao crédito, por erro imputável exclusivamente à empresa ora 2º apelante é circunstância suficiente para configurar o dano moral. Nesse sentido o Superior Trinbunal de Justiça e esta E. Corte de Justiça já se manifestou, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. (STJ - REsp 1369039/RS, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data de Publicação: 10/04/2017). (Grifou-se) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -A indevida inscrição no SPC e SERASA gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir (Súmula nº 35 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - No caso dos autos, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância adequada às circunstâncias da lide e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III – Apelação Improvida. (Apelação Cível Nº 0812288-95.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, julgado em 22/09/2020) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem parecer ministerial, nego provimento aos recursos, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 04/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 11/03/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809743-81.2019.8.10.0001. AUTOR: KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043-A REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KAROLAYNE OLIVEIRA RUBIM em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que ingressou no curso de Educação Física ofertado pela IES em março de 2018. Aduz, ainda, que assistiu às aulas do referido curso apenas por um semestre quando as condições financeiras não lhe foram mais favoráveis, razão pela qual trancou o curso, segundo protocolo nº 18318924, tendo efetuado o pagamento de todas as parcelas do primeiro período. Relata que mesmo após o trancamento do curso na universidade, recebeu notificação do SERASA por um débito no valor de R$ 3.432,52 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) – INCLUSA EM 12 de fevereiro de 2019. Juntou documentos. Decisão interlocutória em ID. 17953475, determinando a exclusão do nome da autora do dos cadastros restritivos de proteção ao crédito referente ao valor da dívida sub judice. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID. 19626345), alegando que o aluno foi beneficiado pelo programa de diluição solidaria (DIS), que consiste na diluição das primeiras mensalidades no decorrer do curso. Contudo, informa que no caso de trancamento, cancelamento, abandono ou transferência externa, se tem a antecipação das parcelas diluídas. Dessa forma, aduz que o autor possui débitos em aberto com a IES, no valor atualizado de R$ 3.706,37 (três mil, setecentos e seis reais e trinta e sete centavos). Sobreveio réplica em ID. 20799958. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termosdo art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. Portanto, em se tratando de relação jurídica de consumo, e sendo o autor evidentemente hipossuficiente frente à ré, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Narra o autor ter sido aluno na instituição de ensino requerida e que, por razões financeiras, solicitou o trancamento da matrícula, o que lhe foi deferido. Ocorre que, em fevereiro de 2019, deparou-se com uma cobrança, no valor de R$ 3.432,52 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), que alega desconhecer, já que estava, ao tempo do trancamento da matrícula, quite com a instituição. Requer, então, declaração de inexigibilidade da cobrança, exclusão da negativação e indenização por danos morais. São verossímeis as alegações do autor, pois amparadas em contrato de prestação de serviço (ID. 17719320), pedido de trancamento (id. 19626355) e inscrição em cadastro de maus pagadores (id. 17719324). Não se presta a tanto a alegação de existência de contrato de Diluição Solidária (DIS), porque no contrato de prestação de serviço (id. 17719320), anexado pelo Autor, não há a descrição clara e expressa desta modalidade de contratação; bem como não há um contrato, assinado pelo autor, com esta modalidade de contratação e, por fim, ão apresentado pela requerida termo de confissão de dívida assinado pelo autor, quando do pedido de trancamento do curso, na forma da cláusula 7.2. Logo, é mesmo de se presumir que, na época em que solicitado o trancamento, estava o autor adimplente com a instituição requerida. Assim, a negativação é de ser tomada por indevida aqui combatida, uma vez que espelhava dívida inexistente, sendo mister a declaração de inexigibilidade perquirida. Considerando que houve negativação indevida do nome da Requerente em cadastro de inadimplente, conforme atesta o documento de ID. 17719324, vislumbro configurado os danos morais in re ipsa por responsabilidade exclusiva da parte ré. Sobre o tema, leia-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017) Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. Imperioso salientar que o outro apontamento, em nome da autora, nos órgãos de proteção ao crédito, não é preexistente, mas sim posterior ao efetuado pela requerida, razão pela qual não se ao presente caso a Súmula 385 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR inexistentes o débito relativo ao contrato nº 33035670, no valor de R$ 3.432,52 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Ato contínuo, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 17 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

24/10/2022, 00:00

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