Procedimento Comum Cível 0801659-33.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801659-33.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/11/2022, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 04:31

Mandado (entregue ao destinatário)

25/10/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 11:12

Documento (Certidão)

24/10/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Oficie-se ao Sr. gerente do Banco do Brasil S.A desta Comarca, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, qual seja, proceder à transferência do valor depositado judicialmente (ID 54645053) em favor da parte requerida. Juntado aos autos a comprovação de transferência dos valores, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801659-33.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para ciência. Em seguida, arquive-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Definitivo

21/10/2022, 13:28

Documento (Certidão)

21/10/2022, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2022, 10:41

Desarquivamento

19/10/2022, 10:39

Mero expediente

17/10/2022, 20:51

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 11:29

Definitivo

03/10/2022, 11:57

Documento (Certidão)

03/10/2022, 11:53

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801659-33.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que sofreu acidente de trânsito em 30/07/2017 acarretando-lhe lesões com debilidades no membro inferior esquerdo. Assevera que requereu administrativamente o pagamento do seguro obrigatório, contudo, não lhe foi reconhecido o pagamento do seguro. Ao final, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do seguro DPVAT. Com a inicial foram anexados documentos em ID 50963021. A empresa requerida apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido inicial, ante a não comprovação da invalidez, bem como pelo inadimplemento do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT. Determinada a realização de prova pericial, o autor não foi intimado por não ter sido localizado no endereço indicado na inicial. Despacho determinando a intimação do autor para requerer o que entender de direito. Em que pese ter sido devidamente intimado (ID 68188475) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, o autor permaneceu inerte. Decisão reconhecendo a preclusão na produção da prova pericial ante a inércia da parte autora. Petição do requerido requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face do abandono da causa pelo autor (ID 71737070). Os autos vieram-se conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, II, do CPC, o abandono da causa resta caracterizado quando o requerente, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir. Neste sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO, REGULARMENTE ADVERTIDA SOB PENA DE EXTINÇÃO NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. Ademais, nos termos do art. 459 (parte final), do CPC., "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa", por outras palavras, desnecessário até irrestrita observância, individualizada, a todos os requisitos estabelecidos no art. 458, do CPC. O fundamental é que a decisão esteja alicerçada numa situação fática verdadeira, que expressamente reconhece a resolução do feito, com sua extinção, sem o julgamento de mérito (art. 267, do CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-SC - AC: 20130425738 SC 2013.042573-8 (Acórdão), Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 07/10/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado). Em Despacho de ID 68108052, foi determinada a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Em que pese ter sido devidamente intimado, conforme se verifica o ID 68188475, o requerente deixou transcorrer in albis o prazo. De igual modo, consta nos autos que foi tentada a intimação pessoal do autor, contudo, o oficial de justiça não o localizou no endereço informado na inicial. Em verdade, não se sabe o atual paradeiro do requerente e apesar de intimado, manteve-se inerte, o que denota o abandono da causa. Tendo em vista a inércia da autora, não atendeu ao comando jurisdicional, deixando o prazo fluir sem sua manifestação, de modo que o processo se encontra inerte há mais de 30 (trinta) dias, ficando caracterizado, pois, o abandono da causa. Ante o exposto, com supedâneo no art. 485, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, diante do abandono da causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se alvará judicial de transferência para a parte requerida, sem necessidade de pagamento de custas, do valor depositado em juízo, devendo ser informando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários para transferência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11.735-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Na peça defensiva a parte requerida sustenta inépcia da inicial. Quanto a tal preliminar não acolho a preliminar de inépcia da inicial uma vez que na exordial consta o relato dos fatos, bem como o pedido decorre logicamente daquilo que foi relatado, não existindo qualquer vício que impeça a devida compreensão da lide. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Compulsando os autos verifica-se que a pretensão da parte requerente é a complementação de pagamento de seguro DPVAT. Assim, imprescindível a realização da prova pericial. Esse é inclusive o entendimento dos Tribunais Pátrios, conforme se infere pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE – EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, faz-se imprescindível a realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, cujo ato requer o comparecimento do segurado e sua intimação pessoal quanto ao local, data e hora do exame. Sentença desconstituída para determinar o retorno dos autos à origem para regular reabertura da instrução processual com designação de nova perícia, com a intimação pessoal da parte autora para sua efetiva realização. (TJ-MT 10168472720188110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, entendo como necessária a realização de pericial. Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, o ponto controvertido da demanda gira em torno da: 1) ocorrência do acidente e suas circunstâncias; 2) debilidade resultante do acidente e o grau de invalidez da vítima; 3) indenização securitária referente a acidente automobilístico (DPVAT) e 4) quantificação do valor em face do grau de invalidez. De mais a mais, considerando que a prova necessita ser realizada através de um expert e que pela natureza da perícia, não existe perito credenciado junto ao CPTEC com a especialidade nesta Comarca, nomeio o médico, Dr. Nemesio Garcia do Nascimento Filho, CRM/MA 8740, para atuar como perito nesse feito, haja vista sua atuação em outros processos desta natureza. Arbitro a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários periciais (Res. 232/2016 – CNJ), a qual deverá ser paga pelo réu. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801659-33.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para tomar ciência e apresentarem de quesitos, caso já não tenham feito. No caso do réu verifico que os quesitos já constam em sua contestação de ID 51624525, oportunidade que devem ser encaminhados ao perito para resposta. De igual modo, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Apresentada a aceitação do perito, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor arbitrado. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ocasião em que deverá informar data e hora para realização do ato, para ciência das partes, bem como entregar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, respondendo aos quesitos abaixo elencados e aqueles eventualmente apresentados pelas partes. Registre-se que o perito judicial, no exercício de suas funções, ostenta os poderes atribuídos pelo artigo 473, §3º, do CPC. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º do CPC, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, inclusive sobre realização de audiência de instrução e julgamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDANDO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO NOMEADO 1º) Qual (a) o tipo de lesão apresentada pelo(a) periciando(a)? 2º) Há nexo causal entre o acidente noticiado na peça inicial e as lesões produzidas no(a) periciando(a)? 3º) O(a) periciando(a) é portador(a) de invalidez permanente? 2º) Em caso positivo, a invalidez decorre de acidente de trânsito? 3º) Houve diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado? 4º) A perda ou diminuição de função de algum órgão do(a) periciando(a) é de caráter temporário ou definitivo? 5º) A invalidez permanente é total ou parcial? 4º) De acordo com a tabela da Lei nº 11.945/09, em qual dos itens a invalidez do periciando se enquadra? 5º) Se a invalidez permanente for parcial, ela se revela completa ou incompleta? 6º) Se se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, avaliar, de acordo com o artigo 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, se houve perda anatômica ou funcional de repercussão intensa, de média repercussão, de leve repercussão ou apenas sequelas individuais. 7º) Algum outro registro de relevância deve ser feito?

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARCO ANTONIO XAVIER MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Edifício Citibank, Rua da Assembléia 100, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801659-33.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21081720302766400000047760710 DPVAT MARCO ANTONIO Petição 21081720302794200000047760713 D.pessoais Documento de Identificação 21081720302798300000047761644 DECLARAÇÃO - PROCURAÇÃO Procuração 21081720302803200000047761645 ATESTADO NOVO Documento Diverso 21081720302812100000047761646 laudos médico Documento Diverso 21081720302822600000047761648 marquinhos Documento Diverso 21081720302832900000047761649 receituário Documento Diverso 21081720302839300000047761650 Petição Petição 21081722115554200000047763820 Despacho Despacho 21081816000887600000047795891 Intimação Intimação 21081816000887600000047795891 Petição Petição 21082013351989800000047971443 DOC. PESSOAIS, RG DO TITULAR DA CONTA GENITOR DO AUTOR Documento de Identificação 21082013352009100000047971465 ABERTURA DE PEDIDO DO SEGURO DPVAT Documento Diverso 21082013352020500000047972054 PAGAMENTO DE IDENIZÇÃO Documento Diverso 21082013352027800000047972056 Equatorial Maranhão - Fatura - 23062021 Documento Diverso 21082013352034100000047972057

31/08/2021, 00:00

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