Cumprimento de sentença 0801380-62.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801380-62.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRANDY GARCIA DA SILVA - OAB/MA: MA5208-A CPF/CNPJ: Ente devedor: MUNICÍPIO DE MONÇÃO/MA CNPJ: 06.190.243/0001-16 Valor Requisitado: R$12.842,40 (Doze mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) MONÇÃO/MA, 26 de fevereiro de 2026 Excelentíssima Senhora PREFEITA MUNICIPAL DE MONÇÃO/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 10/2026. Anexos: cópias do cálculo homologado e sentença/acórdão anexado no PJE. Excelentíssima Senhora, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 12.842,40, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem, conforme determinado em decisão judicial anexa. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, LEONARDO BARBOSA BESERRA Titular da Comarca de Pindaré Mirim, respondendo cumulativamente pela Comarca de Monção/MA Requisição de Pequeno Valor - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça COMARCA DE MONÇÃO Ofício Requisitório de RPV Nº 10/2026 Processo nº.: 0801380-62.2020.8.10.0101 Credor: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A CPF/CNPJ: 009.751.074-29 Advogado: Advogados do(a)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRANDY GARCIA DA SILVA - OAB/MA: MA5208-A CPF/CNPJ: Ente devedor: MUNICÍPIO DE MONÇÃO/MA CNPJ: 06.190.243/0001-16 Valor Requisitado: R$12.842,40 (Doze mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) MONÇÃO/MA, 26 de fevereiro de 2026 Excelentíssima Senhora PREFEITA MUNICIPAL DE MONÇÃO/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 10/2026. Anexos: cópias do cálculo homologado e sentença/acórdão anexado no PJE. Excelentíssima Senhora, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 12.842,40, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem, conforme determinado em decisão judicial anexa. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, LEONARDO BARBOSA BESERRA Titular da Comarca de Pindaré Mirim, respondendo cumulativamente pela Comarca de Monção/MA Requisição de Pequeno Valor - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça COMARCA DE MONÇÃO Ofício Requisitório de RPV Nº 10/2026 Processo nº.: 0801380-62.2020.8.10.0101 Credor: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A CPF/CNPJ: 009.751.074-29 Advogado: Advogados do(a)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:54

Documento (Ofício)

26/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A, JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A Parte ré: MUNICIPIO DE MONCAO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0801380-62.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOAS RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente a verbas remuneratórias não adimplidas durante o vínculo funcional mantido entre as partes. Após o trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação, o exequente apresentou planilha de cálculos atualizada em 30 de setembro de 2023 (ID 102783132), apurando o montante que entendia devido. Na sequência, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e atualização do débito. Contudo, a Contadoria, por meio da certidão de ID 117102028, informou a impossibilidade de proceder aos cálculos, alegando ausência de conhecimento técnico contábil suficiente e a vultuosidade dos dados financeiros, o que poderia acarretar equívocos na elaboração da conta final. Diante de tal informação, este Juízo, por meio da decisão de ID 122352200, determinou a nomeação de perito contábil para a elaboração dos cálculos de liquidação, imputando o ônus do pagamento dos honorários ao Município executado. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Ao reexaminar os autos, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, RECONSIDERO a decisão que determinou a realização de perícia contábil. A nomeação de perito é medida excepcional, cabível apenas quando a apuração de fatos ou valores exigir conhecimento técnico que ultrapasse a capacidade do julgador ou das partes. Isso não se aplica quando a controvérsia se limita a operações aritméticas, ainda que trabalhosas, passíveis de execução pelas partes ou pelo próprio juízo, com base nos critérios fixados no título executivo. No caso, a sentença exequenda, confirmada pela decisão que rejeitou a impugnação, definiu de forma clara as verbas devidas (salário de dezembro de 2016, 13º salários de 2013 a 2016 e férias não gozadas) e os critérios de atualização (INPC para correção monetária e índice da caderneta de poupança para os juros, conforme os marcos temporais estabelecidos). A sentença determinou que a liquidação se daria por simples cálculos. Assim, trata-se apenas de aplicar os índices oficiais sobre valores já conhecidos ou facilmente identificáveis nos contracheques juntados. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, e pautado pelos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão de ID 122352200 que determinou a realização de perícia contábil, tornando, por conseguinte, sem efeito a nomeação da perita, por considerar a prova técnica desnecessária ao deslinde da presente fase de liquidação. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, devidamente discriminada e atualizada até a data de sua apresentação, observando rigorosamente os parâmetros definidos no título executivo judicial e os requisitos elencados no artigo 534 do Código de Processo Civil. Feito isso, EXPEÇA-SE o competente ofício de precatório, em favor do credor, pelo valor final apurado. OFICIE-SE ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a expedição do precatório, observadas as formalidades legais. Após a expedição do RPV e do Precatório, nos termos do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:33

Outras Decisões

29/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 12:09

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:51

Documentos

Requisição de Pequeno Valor

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAS RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A, JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A Parte ré: MUNICIPIO DE MONCAO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 Processo Eletrônico n°:.: 0801380-62.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOAS RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente a verbas remuneratórias não adimplidas durante o vínculo funcional mantido entre as partes. Após o trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação, o exequente apresentou planilha de cálculos atualizada em 30 de setembro de 2023 (ID 102783132), apurando o montante que entendia devido. Na sequência, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação e atualização do débito. Contudo, a Contadoria, por meio da certidão de ID 117102028, informou a impossibilidade de proceder aos cálculos, alegando ausência de conhecimento técnico contábil suficiente e a vultuosidade dos dados financeiros, o que poderia acarretar equívocos na elaboração da conta final. Diante de tal informação, este Juízo, por meio da decisão de ID 122352200, determinou a nomeação de perito contábil para a elaboração dos cálculos de liquidação, imputando o ônus do pagamento dos honorários ao Município executado. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Ao reexaminar os autos, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, RECONSIDERO a decisão que determinou a realização de perícia contábil. A nomeação de perito é medida excepcional, cabível apenas quando a apuração de fatos ou valores exigir conhecimento técnico que ultrapasse a capacidade do julgador ou das partes. Isso não se aplica quando a controvérsia se limita a operações aritméticas, ainda que trabalhosas, passíveis de execução pelas partes ou pelo próprio juízo, com base nos critérios fixados no título executivo. No caso, a sentença exequenda, confirmada pela decisão que rejeitou a impugnação, definiu de forma clara as verbas devidas (salário de dezembro de 2016, 13º salários de 2013 a 2016 e férias não gozadas) e os critérios de atualização (INPC para correção monetária e índice da caderneta de poupança para os juros, conforme os marcos temporais estabelecidos). A sentença determinou que a liquidação se daria por simples cálculos. Assim, trata-se apenas de aplicar os índices oficiais sobre valores já conhecidos ou facilmente identificáveis nos contracheques juntados. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, e pautado pelos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, CHAMO O FEITO À ORDEM e REVOGO a decisão de ID 122352200 que determinou a realização de perícia contábil, tornando, por conseguinte, sem efeito a nomeação da perita, por considerar a prova técnica desnecessária ao deslinde da presente fase de liquidação. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, devidamente discriminada e atualizada até a data de sua apresentação, observando rigorosamente os parâmetros definidos no título executivo judicial e os requisitos elencados no artigo 534 do Código de Processo Civil. Feito isso, EXPEÇA-SE o competente ofício de precatório, em favor do credor, pelo valor final apurado. OFICIE-SE ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para a expedição do precatório, observadas as formalidades legais. Após a expedição do RPV e do Precatório, nos termos do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801380-62.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo JOAS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO/MA, ambos já qualificados nos autos. O exequente requer o pagamento do valor arbitrado em sentença, referente as verbas trabalhistas adquiridas pelo tempo de exercício como Controlador Geral do Município. Em impugnação a execução, a parte executada sustentou a inexigibilidade do título, o excesso de execução e a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Resposta a impugnação apresentados em id 53745458. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente cumpre destacar que o município foi devidamente citado, conforme certidão de id 46362504, que atesta o cumprimento da diligência. Além disso, em que pese a ausência da prefeita e do procurador municipal, foi realizada a citação por hora certa, ante a falta de justificativas plausíveis para os representantes do município não se encontrarem no local. Em seguida, destaco que em id 39098457 - fl. 54, fora apresentada a certidão de trânsito em julgado da sentença que condenou o município executado a pagar as verbas trabalhistas cobradas pelo exequente nestes autos, sendo, portanto, uma obrigação certa. Ademais, a obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência (sentença com trânsito em julgado). A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros (demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito). Exigível é a obrigação atual; que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor (ainda não houve o pagamento). Ao exame do caso em comento verifico que não assiste razão à municipalidade quando salienta a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a ausência de liquidez pelo erro de cálculo, acarretando de per si em um excesso de execução. Isto porque, quando o fundamento dos embargos/impugnação for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos/impugnação, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou, sob pena de serem liminarmente rejeitados sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, nos termos do art. 525, §5º, do CPC. Na verdade, o executado, mais do que simplesmente alegar que o valor em questão está errado, deve afirmar aquele que entende correto apresentando o seu discriminativo de cálculo, bem como deve realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, como acontece no presente caso, e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Dessa forma, não resta alternativa a este juízo que não seja a de rejeitar os presentes embargos. ANTE O EXPOSTO, e sem mais delongas, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, acolho a arguição da exequente e determino, após atualização pela contadoria judicial, a expedição de Precatório na forma padronizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

17/04/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

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