Cumprimento de sentença 0803458-31.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803458-31.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: BANCO GMAC S/A Advogado: Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) REQUERIDO: REU: CLEUDIANE ALMEIDA SOUSA Advogado: Advogado(s) do reclamado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO (OAB 17139-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:79273769, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803458-31.2018.8.10.0026 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão proposta por BANCO GMAC S.A. em face de CLEUDIANE ALMEIDA SOUSA, ambas qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que, a requerida, através do contrato de nº 5908235, Cédula de Crédito Bancário, financiou a aquisição de veículo, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 60 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 656,63, iniciando-se a primeira delas no dia 17/09/2016 e a última, prevista para 17/08/2021.Diz a demandante que a requerida se acha em mora no pagamento das parcelas dos meses de março.2018 a outubro.2018, atualizadas contratualmente até 09/11/2018, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2º, §3º do Decreto-Lei, totalizando a importância de R$ 22.483,66.Afirma que a requerida foi notificada extrajudicialmente, por carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos que determinam o Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações trazidas pela Lei n.º 13.043/2014, parágrafo 2.º do artigo 2.º do respectivo ordenamento jurídico.Apresentadas contestação e réplica.Decisão de ID 61113089 indeferiu o pedido de afastamento da mora, consubstanciada pela notificação extrajudicial apresentada pelo autor, de movimentação 15596137, bem como o de produção de provas no sentido de desconstituí-la. Ademais, determinou a intimação do requerente para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse a via original da cédula de crédito bancário de movimentação 15596123, sob pena de indeferimento da inicial.Em 21.03.2022, o banco requereu a concessão da dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial.Decorrido cerca de 07 (sete) meses da intimação da instituição financeira autora, autos conclusos para julgamento.É o relatório. Passo a decidir.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos.Nesse sentido, passo a transcrever acórdão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.946.423/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.). À vista do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, inciso I, do CPC.CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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Todas as movimentações(108)